norma nº 133/2006

Wrefeitura do Município de Jlradópolis
” Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 133
de 28 de abril de 2006
Dispõe sobre o acréscimo dos parágrafos 2º, 3º
e 4º, no artigo 3º, com a renumeração do
parágrafo único para primeiro, da Lei
Complementar nº 121, de 17 de novembro de
2.005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 26 de abril de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 2º, 3º e 4º, no
artigo 3º, com a renumeração do parágrafo único para primeiro, da Lei
Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005, que reorganiza o
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, passando a vigorar com a
seguinte redação:
8 2º Para o atendimento das atividades
administrativas e funcionais da estrutura básica do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer, junto ao Quadro de Servidor Comissão -
QSC, fica:
Rd
7 de
I - transformada a denominação do cargo em
comissão de Chefe de Serviços de Cultura, Esportes e Lazer, criado pela Lei
Complementar nº 110, de 11 de fevereiro de 2.005, para Coordenador do
Setor de Cultura, mantidos a referência 14-A, a jornada de trabalho de 40
horas semanais e o requisito de escolaridade de ensino médio;
IH - criado 1 (um) cargo em comissão de
Coordenador do Setor de Esportes e Lazer, referência 14-A, jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino médio.
8 3º São atribuições do cargo em comissão de
Coordenador do Setor de Cultura:
a) chefiar, dirigir e coordenar as atividades públicas
de resgate, valorização e desenvolvimento da cultura urbana e rural do
Município, recorrendo às escolas para permitir o acesso dos alunos às
várias formas de expressão cultural e de manifestação de suas
potencialidades artísticas;
b) programar e realizar atividades artísticas e
culturais, fora do período escolar, para crianças e adolescentes, a fim de
preencher o seu tempo ocioso e ampliar os seus conhecimentos, por meio
do estímulo ao aprendizado de trabalhos como o artesanal, através de
oficinas culturais;
c) promover a inclusão cultural, junto às escolas
públicas da rede de ensino fundamental, através de diversos projetos
específicos, como passeios e excursões em grupos, veiculação de poemas,
contadores de histórias etc., para não só promover como, também, divulgar
e incentivar a participação de todos os jovens em idade escolar;
d) favorecer a criação de novos espaços culturais e a
ampliação dos já existentes, a fim de que todos possam participar
livremente da vida cultural da comunidade, com o objetivo de investir na
formação de novos talentos e de proporcionar a oportunidade de juma vida
melhor;
HWrefeitura do Município de Iradápolis
Estudo de São Paulo
e) assistir ao seu superior imediato, o Diretor do
Departamento Cultura, Esportes e Lazer.
8 4º São atribuições do cargo em comissão de
Coordenador do Setor de Esportes e Lazer:
a) chefiar e dirigir as atividades de esportes, lazer e
recreação do Município, para efeito de difundir e estimular a sua prática
em toda a comunidade, de modo a proporcionar um modo de vida mais
saudável, envolvendo, principalmente, crianças, adolescentes e idosos;
b) proporcionar o desenvolvimento de atividades
esportivas, recreativas e de lazer, para incentivar os jovens e adolescentes a
praticarem diversas modalidades esportivas e a cultivar o espírito de
competição, lidando com vitórias e derrotas e moldando, assim, o próprio
caráter;
c) dinamizar as escolinhas de esporte amador, com
vistas a descobrir novos talentos e a estimular o empenho nos estudos,
dentro de uma perspectiva de vida melhor e mais saudável, buscando
afastar as crianças das ruas, principalmente, as mais carentes, envolvendo-
as em treinamentos e em torneios e campeonatos, locais e regionais;
d) promover e incentivar o lazer e a recreação
comunitária, como forma de promoção social, com a utilização de todos os
equipamentos de infra-estrutura desse setor, como o Parque Ecológico
Municipal, o Centro de Eventos e Exposições, o Centro Esportivo e
Recreativo, as praças e jardins etc.
e) assistir ao seu superior imediato, o Diretor do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer. ”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à conta de dotações próprias do Departamento
de Cultura, Esportes e Lazer, consignadas no Orçafnento Geral do
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Município, para o exercício financeiro de 2.006, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 28 de abril de 2006
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas mina Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgaçã [o imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
VANDERLH DOS REIS
Assistente Administrativo