norma nº 134/2006

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Hrefeitura do Mumicípio de Pradópolis
Estudo de São Jlaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 134
De 26 de maio de 2006
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais, aumenta o valor
nominal do Auxílio Alimentação, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
24 de maio de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º Para efeito de revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, fica o Poder Executivo
autorizado a atualizar, em 5% (cinco por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos
servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar, para R$
130,00 (cento e trinta reais), o valor nominal do Auxílio Alimentação, criado pela Lei nº 1.090,
de 29 de janeiro de 2002.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta lei, na mesma base percentual,
data e condições, no que couber, aos proventos dos inativos e às pensões, normais e vitalícias,
pagas pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da execução
desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, no exercício financeiro de 2006, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Art, 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2006.