norma nº 135/2006

veteitura do Mumicípio de Iradópolis
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Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 135
De 20 de junho de 2006.
Dispõe sobre a revisão do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 7 de junho 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio mensal dos
vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, nos termos dos incisos X e XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Pradópolis, fixado pela Lei nº 1.184, de 15 de outubro de
2004, fica reajustado em 5% (cinco por cento), inclusive o subsídio do presidente
da Câmara Municipal, passando de R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa
reais) para R$ 3.034,50 (três mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), em
parcela única.
Parágrafo único. O percentual aplicado sobre o valor
estabelecido pela Lei nº 1.184, de 17 de outubro de 2004, corresponde ao índice
da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais feita pela Lei
Complementar Municipal nº 134, de 29 de maio de 2006.
Art. 3º O subsídio pago não poderá ultrapassar:
| — individualmente, para o vereador e para o presidente da
Câmara Municipal, a 30% (trinta por cento) do que recebem, e spécie, os
deputados estaduais;
81
| — anualmente, considerando-se o somatório do subsídio
pago a todos os 09 (nove) vereadores da Câmara Municipal, a 5% (cinco por
cento) da receita municipal efetivamente realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Além das vedações dispostas no caput
deste artigo, a Câmara Municipal de Pradópolis, para que o valor mensal do
subsídio do vereador seja limitado até o máximo permitido, se valerá dos
dispositivos legais e constitucionais vigentes que regem a matéria.
Art. 4º O valor do subsídio mensal pago aos vereadores
será reduzido até o valor necessário ao enquadramento das disposições
constitucionais e legais, se constatada infração às vedações impostas pelo art. 3º
desta lei complementar.
Parágrafo único. A redução será feita por meio de ato
próprio, baixado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do
município, suplementadas se necessário.
Art. 6º Continuam em vigor as demais disposições da Lei
nº 1.184, de 15 de outubro de 2004, que não conflitarem com o disposto nesta lei
complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
E O de junho de 2006 /
À MiaAdada af /
1)
MPOS ROSSI,
* Prefeito do Município
ma data, & publicada tanto
ata de. sua ulação.