norma nº 136/2006

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Hrefeitura do Município de IWradápolis
Estado de São Puno
LEI COMPLEMENTAR Nº 136
De 28 de junho de 2006
Dispõe sobre a revisão dos valores
dos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de
Pradópolis e da outras providências.
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 21 de junho 2006, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os valores dos subsídios mensais do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de Pradópolis, ficam alterados nos termos do que
dispõe o artigo 4º, da Lei 1.183, de 15 de outubro de 2004, combinado com a Lei
Complementar nº 134, de 29 de maio de 2006.
$1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal,
de conformidade com as leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de
R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais);
82º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito
Municipal, de conformidade com as leis mencionadas no caput deste artigo,
passa a ser de R$ 4.435,20 (quatro mil e quatrocentos e trinta e cinco reais €
vinte centavos);
Art. 2º Os reajustes dos subsídios de que trata a
presente lei atendem ao disposto na Constituição Federal e suas Emendas, bem
como aos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente os da
moralidade e impessoalidade. )
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais pagos ao
Prefeito e Vice-Prefeito Municipais serão reduzidos até os valores necessários ao
enquadramento das disposições constitucionais e legais, se constatada infração às
vedações impostas pela Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do
município, suplementadas se necessário. A,
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
R Em 28 de junho de 2006
IA)
AN
regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo E