norma nº 137/2006

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Areteitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 137
<
de 11 de julho de 2006
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação
e com encargos, um lote de terreno com área de
5.862,60 m?, em favor da empresa Pingo de Luz -
Transportes e Turismo Ltda. - EPP, de Nelson
Fechétia e Outro, situado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 10 de julho de 2006, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos, mediante prévia avaliação por comissão especial, lote de
terreno situado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, sem qualquer
benfeitoria, com área total de 5.862,60 mê, em favor da empresa Pingo de Luz -
Transportes e Turismo Ltda. - EPP, de Nelson Fechétia e Outro, de Pradópolis,
destinado a construção de nova garagem para guarda de veículos (ônibus e
caminhões), manutenção e instalação de sede administrativa da empresa.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato regular, a
que se refere este artigo, constitui-se do Lote 05, da Quadra 04, do Loteamento
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, possuindo as medidas,
limites e confrontações seguintes:
“Na linha de frente mede 51,00 metros pelo
alinhamento da Rua 02; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel,
mede 98,00 metros, confrontando com o Lote 06; do lado diré ede 14,10
À
1 f SE?
metros, em linha curva, na esquina da Rua 02 com a Avenida “A”, e, 89,00
metros, confrontando com esta via pública; e, pelos fundos, mede 60,00 metros,
confrontando com o Lote 04, imóvel esse encravado na Quadra 04, que é
delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua 02, Rua 07, Rua 03 e Avenida
“A”, perfazendo uma área de 5.862,60 m? (cinco mil, oitocentos e sessenta e
dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).”
Art. 2º Nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da
Lei Complementar municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, bem como do artigo
97, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, dispensar-se-á
de licitação a alienação de bem imóvel, por doação e com encargos, de que trata
esta lei, por razões de interesse público devidamente justificado pela prioridade
administrativa de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico, através de
incentivos fiscais e materiais à expansão do setor industrial.
Art. 3º Aplicam-se, às disposições contidas no artigo 1º,
desta Lei, as normas e condições gerais sobre alienação, por doação e com
encargos, de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis -
DINPRA, estabelecidas pela Lei Complementar municipal nº 112, de 18 de abril
de 2005.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, ny eg da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprérrsa lou