norma nº 138/2006

Wreteitura do Município de Wradápolis
Estado de-São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 138
De 25 de agosto de 2006
Dispõe sobre a execução de atividades de
Médico, Enfermeiro e Auxiliar de
Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá
outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
23 de agosto de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º As atividades de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de
Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades básicas de saúde do Município,
integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, poderão ser realizadas sob a
forma de plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.
Parágrafo único. Caracteriza-se o plantão pela prestação de 12
(doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes
funcionais, a que refere o “caput” deste artigo, cujos serviços sejam prestados
durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Art. 2º O plantão será cumprido independentemente da jornada de
trabalho a que estiver sujeito o servidor municipal, observado o limite máximo de
até 10 (dez) plantões por mês.
Art. 3º Os servidores municipais que cumprem plantões de
maneira efetiva, na forma prevista nesta lei complementar, farão jus à quantia
resultante da aplicação dos coeficientes de:
1 - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos) sobre o valor do padrão
inicial da classe de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a escala
de referência de salários do Quadro de Servidores Efetivos - QSE, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com suas alterações posteriores;
e
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H - 1,50 (um inteiro e cingiienta centésimos) sobre o valor do
padrão inicial da classe de Médico, a que se refere a escala de referência de salários
do Quadro de Servidores Efetivos - QSE, da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, com suas alterações posteriores.
Art, 4º Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Médico
e Enfermeiro, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança,
designados para o exercício de atribuições específicas de direção, chefia,
supervisão, encarregatura e assessoramento, na forma da legislação em vigor,
poderão cumprir plantões.
Art. 5º Os critérios para fixação do número de plantões, bem como
os demais que se fizerem necessários para regulamentar a presente lei
complementar, serão definidos em decreto do Poder Executivo, a ser editado
mediante proposta da Diretoria do Departamento de Saúde.
Art. 6º A importância paga a título de plantão não se incorporará
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre vantagens de
qualquer natureza, nem sofrerá os descontos previdenciários e de assistência
médica.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Assistente Administrativo
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