norma nº 139/2006

IWrefeitura do Município de Wradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 139
De 11 de outubro de 2006
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de
Pradópolis.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 9 de outubro
de 2006, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo 1
Da Definição, Objetivos e Diretrizes
Artigo 1º - Esta lei complementar institui o Plano Diretor do Município de
Pradópolis, nos termos do artigo 84, da Lei Orgânica do Município, como instrumento
normativo e estratégico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que visa a
integração e a orientação da ação dos agentes públicos e privados, que atuam na produção e
gestão do espaço territorial, de modo a promover a prosperidade geral e a garantir o bem-estar
da população.
Parágrafo único - Como parte de todo o processo de planejamento municipal, O
plano diretor, a que se refere este artigo, deverá estar integrado ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Artigo 2º - O Plano Diretor, aprovado, pela primeira vez no Município, através
da Lei nº 156, de 3 de fevereiro de 1.969, define a política de desenvolvimento urbano do
Município, a função social da propriedade urbana, as políticas públicas, O plano urbanístico-
ambiental e a gestão democrática.
Artigo 3º - Constitui objetivo central do Plano Diretor aprimorar,
substancialmente, o padrão da qualidade de vida do cidadão e assegurar O pleno exercício da
cidadania, particularmente, no que se refere à educação, a saúde, à cultura, as condições
habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma a reduzir as desigualdades
que atingem diferentes camadas da população e, ainda:
I- promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e
a equidade social no Município;
1 - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos
recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico cultural, urbanístico,
arqueológico e paisagístico; E
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HI - garantir a todos os habitantes da cidade acesso a condições seguras de
qualidade do ar, da água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação
e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços
abertos e verdes;
IV - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e
serviços de infra-estrutura urbana;
V - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo
de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de
interesse público e compatível com a observação das funções sociais da cidade.
Parágrafo único - Constituem as diretrizes básicas do Plano Diretor:
I - racionalizar a ocupação territorial, otimizando investimentos e
aproveitamentos de áreas já equipadas pouco densas, preservando os recursos naturais e
garantindo uma adequada qualidade ambiental nas áreas urbanas e rurais;
H - fortalecer a base econômica do Município, através de novas atividades,
preparando Pradópolis para uma postura econômica a nível regional, visando consolidar,
ampliar e diversificar sua base econômica;
HI - dinamizar e modernizar a ação do poder público tornando a
Administração municipal mais leve e ágil, assumindo a função de agente de mobilização
popular e moderadora de conflitos, buscando ganhos de escala na geração de benefícios e
sendo indicador de rumos da sociedade.
Capítulo Il
Da Política e Estrutura Urbanas
Artigo 4º - É objetivo da política urbana ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e
diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus
habitantes, mediante as seguintes diretrizes:
I - racionalização do uso da infra-estrutura instalada, inclusive sistema viário e
transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica;
K - regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda;
HI - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem
urbana;
IV - implementação do direito à moradia, saneamento ambiental, infra-
estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer;
V - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
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VI - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VII - oferta planejada de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;
VIII - ordenação e controle do uso e ocupação do solo, de forma a combater e
evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infra-estrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos
geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização e
nos vazios urbanos;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das
vias que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental,
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
IX - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico.
Artigo 5º - Para a estrutura urbana da cidade, a curto e médio prazos, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos específicos:
1 - criar melhor condição de ambiente urbano, particularmente, no que se refere
às relações entre as diversas atividades e o seu reflexo no uso e ocupação do solo, de acordo
com as seguintes diretrizes:
a) estruturar e ordenar a ocupação urbana de modo a compatibilizar a oferta de
infra-estrutura, equipamentos e serviços comunitários;
b) ampliar os espaços destinados às áreas verdes, equipamentos de lazer e
recreação e manter o espaço urbano dentro dos limites do atual perímetro definido em lei;
c) incentivar o adensamento das áreas já equipadas e compatibilizar o uso do
solo com o sistema viário e de transporte;
1 - evitar a deteriorização da qualidade ambiental urbana, preservando e
recuperando o patrimônio ambiental do Município, sob os aspectos ecológico, paisagístico e
cultural, com a preservação dos bosques naturais, das lagoas e dos réqursos paisagísticos
existentes;
d 3
HI - ampliar os espaços livres de uso público
através da criação de novos parques urbanos, assim como reflorestar as margens do Rio Mogi-
Guaçu e dos Córregos Triste, do Cerrado, Junqueira, Guarani, Piraju, do Moinho, da Lagoa e
outros;
IV - orientar a oferta de infra-estrutura, equipamentos e serviços urbanos,
considerando as características da ocupação urbana;
V - implantar projetos e equipamentos de expressão e impacto urbano, como o
centro de eventos e exposições, parques públicos, terminal rodoviário, abrigos de passageiros
etc,
Artigo 6º - Para consolidar e dinamizar a estrutura urbana do Município, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos específicos:
I - consolidar o ramo agro-industrial e incentivar culturas mais rentáveis que
favoreçam cadeias de indústrias mais complexas, com as seguintes diretrizes:
a) incentivar a diversificação da produção agrícola, principalmente as do Horto
Guarani;
b) manter e consolidar o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis;
c) planejar a instalação de estabelecimentos industriais, no sentido transversal,
ao longo da Rodovia SP-253, Pradópolis a Luis Antonio, dentro dos limites do perímetro
urbano, preservada a qualidade ambiental;
1 - incentivar as atividades de complementação da economia local, com as
seguintes diretrizes:
a) estimular a implantação de atividades econômicas de pequeno porte, não
poluentes, em toda área urbanizada, respeitando as condições ambientais e de vizinhança, bem
como, o uso e o zoneamento da cidade;
b) induzir a instalação de comércio e serviços de âmbito local e regional;
HI - estabelecer programas de treinamento de recursos humanos para o
desenvolvimento de mão-de-obra ao atendimento das demandas existentes e a serem criadas;
IV - definir os vetores de crescimento urbano, com a seguinte identificação:
a) setor noroeste, limitado pelo seguimento da via de acesso à rotatória de
ligação ao centro urbano e à Rodovia SP-291, Pradópolis a Ribeirão Preto, a partir da rotatória
da Rodovia SP-253, Pradópolis a Luis Antonio;
b) setor nordeste, limitado pelo seguimento da via de acesso à rotatória de
ligação ao centro urbano e à Rodovia SP-291, Pradópolis a Ribeirão Preto, na margem direta do
Córrego Triste;
f “ DA DR E: ”
Jreteitura do Município de Jradópolis
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c) setor sudeste, limitado pela via de acesso entre a rotatória de ligação ao centro
urbano e à Rodovia SP-291, Pradópolis a Ribeirão Preto e a rotatória de ligação à Rodovia SP-
253, Pradópolis a Luis Antonio.
Capítulo HI
Da Função Social da Propriedade
Artigo 7º - À função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do
direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas neste Plano Diretor e no artigo 84, da Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
I - a distribuição de usos e intensidades de
ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes
e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
I - a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da
capacidade de infra-estrutura;
HI - a adequação das condições de ocupação do solo às características do meio
físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
IV - a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos
recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município,
V - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, bem como das matas
ciliares dos rios existentes, visando à melhoria do meio ambiente e das condições de
habitabilidade;
VI - o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as
faixas de renda baixa;
VII - a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a
incentivar a ação dos agentes promotores de habitação de interesse social.
Artigo 8º - Para os fins estabelecidos no artigo 182, da Constituição Federal, não
cumprem a função social da propriedade urbana, por não atenderem às exigências de
ordenação da cidade, terrenos ou glebas, totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de
aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
Parágrafo 1º - No caso de descumprimento da função social da propriedade
urbana, a que se refere este artigo, com base nos artigos 5º ao 8º, da Lei federal 10.257, de 10 de
julho de 2.001 ( Estatuto da Cidade ), sucessivamente, são passíveis de:
I- parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
H - IPTU progressivo no tempo; e,
HI - desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública.
Parágrafo 2º - Os critérios de enquadramento dos imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados estão definidos nos artigos 57 e seguintes, desta lei, que
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disciplinam os instrumentos mencionados no parágrafo anterior e delimitam as áreas do
Município objeto de sua aplicação.
Capítulo IV
Do Desenvolvimento Econômico e Social
Artigo 9º - É objetivo do desenvolvimento econômico e social sintonizar o
desenvolvimento econômico da cidade e a sua vocação agro-industrial, com o
desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço
urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais e
regionais presentes no Município.
Parágrafo único - São diretrizes do desenvolvimento econômico e social:
I - o fomento às iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou
privados, nacionais e estrangeiros;
II - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento
científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e outras
empresas;
HI - a articulação das diversas políticas sociais com a política econômica,
potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça
social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental.
Artigo 10 - Para a ação do Poder Público municipal, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos específicos:
I- incorporar novas técnicas e racionalizar o sistema administrativo;
II - ampliar e incentivar a participação comunitária no processo de decisão;
KI - estabelecer a promoção social em toda a sua abrangência, como uma
condição de qualidade de vida, englobando o pleno exercício da cidadania.
Capítulo V
Da Política Ambiental
e de Recursos Hídricos
Artigo 11 - A política ambiental no Município se articula às diversas políticas
públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento
básico, de drenagem urbana e de coleta e destinação de resíduos sólidos.
Artigo 12 - São objetivos da política ambiental:
I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente,
Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional
de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e
regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
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Il - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana, com o
reflorestamento das matas ciliares;
IH - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de
suas formas;
IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao
uso racional e à proteção dos recursos naturais;
V - ampliar as áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município e
preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
VII - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente
por um sistema de informações integrado.
Parágrafo único - Constituem diretrizes da política ambiental do Município:
I - a aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas
legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos,
adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais;
II - o estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes
para ocupação do solo;
WI - o controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à
inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;
IV - a ampliação das áreas permeáveis no território do Município, a orientação e
o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
Vo controle da poluição da água, do ar e da contaminação do solo e subsolo;
VI- a definição de metas de redução da poluição e a implementação do controle
de produção e circulação de produtos perigosos.
Artigo 13 - Implementar-se-á a política ambiental do Município através de
sistema de áreas verdes com os objetivos
de:
I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no
Município;
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas
áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município;
II - manter e ampliar a arborização de ruas, criando faixas verdes que
conectem praças, parques ou áreas verdes;
o,
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IV - recuperar as áreas verdes degradadas de importância paisagística e
ambiental;
V - disciplinar o uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades
culturais e esportivas, compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços;
VI - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em
conjuntos habitacionais e loteamentos.
Artigo 14 - São objetivos relativos aos recursos hídricos:
I - assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de
produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos hídricos necessários ao
atendimento da população e das atividades econômicas do Município;
NM - garantir a participação do Município na gestão da Bacia Hidrográfica do
Mogi-Guaçu, assegurando maximização econômica, social e ambiental da produção de água
nos mananciais e aquíferos que abastecem o Município.
Parágrafo único - São diretrizes para os recursos hídricos:
I - a articulação da gestão da demanda e da oferta de água, particularmente
daquela destinada ao abastecimento da população, por meio da adoção de instrumentos para a
sustentação econômica da sua produção nos mananciais;
H-o desestímulo do desperdício e a redução das perdas físicas da água tratada
e o incentivo a alteração de padrões de consumo;
HI - o desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas
alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade;
IV -a difusão de políticas de conservação do uso da água;
Va criação de instrumentos para permitir o controle social das condições gerais
de produção de água, ampliando o envolvimento da população na proteção das áreas
produtoras de água.
Capítulo VI
Do Saneamento Básico
Artigo 15 - São objetivos para os serviços de saneamento:
I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de água para
consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em seu território;
H - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento e completar as redes de
coleta e afastamento dos esgotos, encaminhando-os para tratamento na atual estação;
TI - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamgnty de esgotos e de
abastecimento de água;
. 4 “ A ”
reteitura do Município de Jradópolis
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IV - despoluir cursos d'água, recuperar as matas ciliares, principalmente, do Rio
Mogi-Guaçu, e reduzir a poluição afluente aos corpos d'água através do controle de cargas
difusas;
V = criar e manter atualizado o cadastro físico das redes e instalações existentes.
Parágrafo único - São diretrizes para os serviços de saneamento:
I - o estabelecimento de metas progressivas de regularidade e qualidade no
sistema de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos;
IH - a redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por
infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento;
HW - o estabelecimento de metas progressivas de redução de perdas de água em
toda a cidade e a restrição do consumo supérfluo da água potável;
IV - a racionalização da cobrança pelo consumo da água e a redução das perdas
por meio da instalação de hidrômetros individuais ou outra tecnologia de medição;
V - o estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de coleta de
esgotos, para toda a zona urbana;
VI - a construção de nova rede de emissário de esgotos sanitários, ao longo das
faces leste e sudeste da cidade, nas proximidades dos córregos Triste e Junqueira, por força da
saturação da capacidade de dimensionamento do sistema antigo.
Capítulo VI
Da Drenagem Urbana
Artigo 16 - São objetivos para o sistema de drenagem urbana:
I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando
elementos naturais e construídos;
II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas
pluviais;
II - interromper o processo de impermeabilização do solo;
IV - conscientizar a população quanto à importância do escoamento das
águas pluviais;
V-criar e manter atualizado cadastro físico da rede e instalações de drenagem.
Parágrafo único - São diretrizes para o sistema de drenagem urbana:
I - o disciplinamento da ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do
Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação;
II - a implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas
e fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatóri
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HI - a definição de mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com
áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas
comunitárias e manutenção da vegetação nativa;
IV - o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros
aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o
uso para atividades de lazer;
V-a implantação de medidas não-estruturais de prevenção de inundações, tais
como controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e
deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e a outros
tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem.
Capítulo VII
Dos Resíduos Sólidos
Artigo 17 - São objetivos relativos à política de resíduos sólidos:
I - proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres
derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;
H - promover um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento eficaz
dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental;
HI - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive
com a comercialização de resíduos;
IV - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do
descarte de resíduos em áreas de mananciais;
V - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana;
VI - promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa
renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde
que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis;
VII - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas.
Parágrafo único - São diretrizes para a política de resíduos sólidos:
I-o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos,
incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
H - a garantia do direito de toda a população, inclusive dos assentamentos não
urbanizados, à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;
HI - a garantia de metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo
produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de
resíduos orgânicos;
IV - o desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos que
possibilitem a geração de energia;
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V - o estímulo à população, por meio da educação, conscientização e informação,
para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
VI - a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas ou
contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dé em áreas particulares;
VII - 6 estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
VIII - a responsabilização civil do prestador de serviço, produtor, importador
ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua
atividade;
IX - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas
técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Capítulo IX
Da Energia Elétrica e
da Iluminação Pública
Artigo 18 - São objetivos no campo da energia elétrica e da iluminação pública:
1 - promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica;
IH - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada
iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos.
Parágrafo único - São diretrizes para a energia elétrica e a iluminação pública:
I - a garantia do abastecimento de energia elétrica para consumo e a
modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação pública;
II - a redução do prazo de atendimento das demandas e a viabilização das
instalações da rede elétrica e de iluminação pública.
Artigo 19 - São ações estratégicas no campo da energia elétrica e da iluminação
pública:
1- substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior eficiência;
II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros da
cidade e eliminando a existência de ruas sem iluminação pública;
III - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no
sistema de iluminação pública;
IV - racionalizar o uso de energia em locais próprios municipais e edifícios
públicos, assim como criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais é loteamentos.
Capítulo X p
o!
Do Parcelamento e Uso do Solo
Artigo 20 - São objetivos da política de parcelamento e uso do solo:
I - estimular o crescimento da cidade na área já urbanizada, dotada de serviços,
infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada
e reduzir os seus custos;
II - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do
solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de
modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;
HI - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura básica
incompleta e com carência de equipamentos sociais;
IV - urbanizar, requalificar e regularizar favelas, loteamentos irregulares e
cortiços, visando sua integração nos diferentes bairros;
V -coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando sistema
eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar o assentamento
Horto Guarany, incorporando-o à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio
ambiente;
VI - impedir a continuação e rever a prática de construção e uso irregular das
edificações, revendo e simplificando a legislação, e implantar sistema eficaz de fiscalização.
Parágrafo único - São diretrizes para a política de parcelamento e uso do solo:
I - a reversão do esvaziamento populacional, melhoria da qualidade dos
espaços públicos e do meio ambiente, estímulo às atividades de comércio e serviços e
preservação e reabilitação do patrimônio arquitetônico;
Il - à promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de
urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada;
HI - a promoção de regularização fundiária e urbanística dos assentamentos
habitacionais populares, garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e
equipamentos públicos;
IV - a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo,
considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura, circulação e transporte
coletivo, adequando-a à diversidade das situações existentes;
V-o desenvolvimento de programas de assessoria técnica, social, urbanística e
jurídica para a população de baixa renda com problemas de moradia.
Artigo 21 - São ações estratégicas da política de parcelamento e uso do solo:
I - rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso e ocupação
do solo, incorporando os instrumentos previstos na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), de modo a assegurar a função social da proprigdade urbana;
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1 - desenvolver e implementar planos de urbanização em zonas especiais de
interesse social;
HI - melhorar a qualidade e eficácia das placas e demais elementos de
identificação das vias e dos logradouros, para aumentar a orientação e facilitar sua
acessibilidade por veículos e pedestres.
Artigo 22 - Os loteamentos, desmembramentos é remembramentos obedecerão
as normas contidas nas leis de zoneamento e de uso e parcelamento do solo, respeitados os
seguintes critérios:
I - percentual mínimo de 35% da área total do futuro bairro, que o Poder
Público exigirá do loteador ou do proprietário para equipamentos públicos, como ruas, praças,
escolas, creches etc.;
HI - exigência do Poder Público no que tange à implantação de equipamentos de
infra-estrutura urbana por parte do loteador ou proprietário;
HI - a preservação do meio ambiente e as condições de integração à área urbana
existente.
Capítulo XI
Da Política de Habitação
Artigo 23 - São objetivos da política de habitação do Município:
I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido
no artigo 6º, da Constituição Federal;
H - garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e do
patrimônio construído, visando a uma maior racionalidade urbana, econômica e paisagística, e
evitando deseconomias para o Município;
NI - articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais,
para promover a inclusão social das famílias beneficiadas, por meio de financiamento e
otimização de recursos necessários para enfrentar as carências habitacionais;
IV - promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda
e viabilizar a produção de habitação de interesse social, de forma a reverter as tendências de
periferização e ocupação de espaços inadequados pela população de baixa renda;
V - coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas
áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de
uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais
apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
VI - criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de
habitação de interesse social, especialmente, nos espaços vazios urbanos;
VII - propiciar a participação da sociedade civil na dffinição das ações e
prioridades e no controle social da política habitacional;
ka
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VIII - garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de
financiamento público de habitação de interesse social.
Parágrafo 1º - Entende-se por moradia digna aquela que:
I- dispõe de instalações sanitárias adequadas;
H - garanta as condições de habitabilidade;
HI - seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles:
a) água e esgoto;
b) energia elétrica e iluminação pública;
c) coleta de lixo e pavimentação; e,
d) transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais básicos.
Parágrafo 2º - São diretrizes para a política habitacional:
I-o desenvolvimento de projetos habitacionais, inclusive, pelo sistema mutirão,
que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições
físicas e econômicas;
H - o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida dos
moradores de habitações de interesse social, nas unidades habitacionais;
HI - o estímulo de programas geradores de emprego e renda e de valorização
do espaço público e à participação e ao controle social na definição das políticas e prioridades
da produção habitacional;
IV - a produção de unidades habitacionais para a população de baixa renda,
com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de serviços de
infra-estrutura básica e equipamentos sociais de educação, saúde, cultura, assistência social,
segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação;
V - o estímulo às alternativas de associação ou cooperação entre moradores
para a efetivação de programas habitacionais, incentivando a participação social e a autogestão
como controle social sobre o processo produtivo e medida para o barateamento dos custos
habitacionais e de infra-estrutura, além da produção cooperativa;
VI-a facilitação do acesso da população de baixa renda à moradia, por meio de
mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentários, a
fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na
aquisição ou locação social;
VII - o acesso e a manutenção das famílias de baixa renda nos programas e
financiamentos públicos de habitação de interesse social;
VIII - a garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do
Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitaciqnais.
14
refeitura do Município de Jradúpolia
Estudo de São Paulo
Parágrafo 3º - Entende-se como melhoria das moradias os programas e projetos
que intervenham em situações habitacionais precárias para garantir condições dignas de
habitabilidade.
Parágrafo 4º - Como produção de novas moradias entende-se a provisão de
novas unidades em empreendimentos habitacionais e a adequação de edificações existentes,
para fins habitacionais.
Parágrafo 5º - A lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos
necessários à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social.
Artigo 24 - As construções, reformas, acréscimos, restaurações, demolições e
quaisquer obras que venham a ser executadas em propriedades urbanas no Município deverão
obter o prévio licenciamento da Prefeitura, de acordo com as normas contidas no código de
obras e nas leis de zoneamento e de parcelamento e uso do solo.
Parágrafo 1º - As edificações, reformas ou quaisquer obras para fins urbanos,
em desacordo com as diretrizes e proposições das leis de zoneamento e de parcelamento e uso
do solo e do código de obras, ficarão sujeitas a embargo administrativo e à demolição, sem
prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo 2º - As reformas sem acréscimo de áreas e que não interfiram no
sistema viário urbano estão desobrigadas de obedecerem ao recuo obrigatório previsto na
legislação em vigor.
Capítulo XII
Do Sistema Viário e da
Arborização Municipal
Artigo 25 - Para efeito do adequado escoamento
do tráfego urbano e ordenamento do deslocamento da
população, o Poder Público municipal instituirá o sistema viário urbano.
Artigo 26 - Com o objetivo de estabelecer uma estruturação hierárquica, as vias
urbanas ficam classificadas em:
a) vias expressas regionais, que compreendem as rodovias junto ou próximas à
malha urbana, que formam o chamado anel viário;
b) vias estruturais, que formam a estrutura viária principal da cidade,
destinadas a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da cidade;
c) vias coletoras, que são as vias que recebem e distribuem o tráfego de vias
locais e alimentam as vias estruturais;
d) vias locais, que são as vias de unidades de residência, cuja função básica é de
formar o itinerário de veículos das vias coletoras às habitações particulares;
e) vias de pedestres, que são as de uso predominantemente de pedestres e
dotadas de equipamentos adequados para esta finalidade, desde que garantido o tráfego de
veículos em toda a sua extensão.
15
92
f) ciclovias, que são as de uso predominantemente de bicicletas e dotadas de
equipamentos adequados para esta finalidade, desde que garantido o tráfego de veículos e
pedestre em toda a sua extensão.
Parágrafo 1º - As vias classificadas como estruturais e coletoras serão
consideradas prioritárias para efeito de investimentos na malha viária urbana.
Parágrafo 2º - A hierarquia da rede viária e o traçado das vias projetadas
deverão obedecer aos novos projetos de parcelamento ou de uso e ocupação do solo.
Artigo 27 - Para efeito de instituição do sistema viário municipal, em
consonância com as rodovias estaduais e ferrovia, a faixa de domínio das rodovias e estradas
municipais, será de trinta metros, sendo quinze metros para cada lado do eixo central.
Artigo 28 - São objetivos da política de circulação viária e de transportes:
I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando
deslocamentos intra e interurbanos, que atendam às necessidades da população;
H - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual e tornar mais
homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da cidade;
HI - aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de baixa renda e
proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução
dos tempos e custos;
IV - reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito;
V - tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de
mobilidade e acessibilidade urbana;
VI - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional,
especialmente, nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação com
os bairros;
VII - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos
específicos, como idosos, portadores de deficiência especial, crianças e gestantes;
VIII - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção
do Município de Pradópolis, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de
cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente.
Artigo 29 - O passeio ou calçada, como parte integrante da via pública, e as vias
de pedestre destinam-se, exclusivamente, à circulação dos pedestres com segurança e conforto.
Parágrafo 1º - A utilização dos passeios públicos e das vias de pedestres,
incluindo a instalação de mobiliário urbano, deverá ser objeto de lei específica.
Parágrafo 2º - O plantio de árvores nas calçadas deverá levar em consideração a
distância da fiação, das redes de água e esgoto, das edificações e das placas de sinalização de
trânsito, indicando-se as seguintes espécies arbóreas pelos nomes populares, conforme plano
16
Wrefeitura do Município de Pradópolis
Estado de São Paulo
Emfborização, que deverá especificar as categorias das árvores, que levará em conta as de
pequeno porte, as de médio porte e as de grande porte.
Parágrafo 3º - São consideradas inadequadas para o plantio nas calçadas das
vias públicas as árvores das espécies de pinheiros, araucárias, figueiras, chapéu-de-sol, chorão,
palmeiras de grande porte e eucaliptos.
Capítulo XII
Da Política de Áreas Públicas
Artigo 30 - São objetivos da política de áreas
públicas:
I- planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda
atual e projetada e com a infra-estrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes;
H - tornar obrigatória a elaboração de plano de ocupação, reorganização e
revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a ocupação desordenada por
vários equipamentos sociais dissociados urbanisticamente e em relação aos seus usos;
HI - viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de
moradores na gestão dos espaços públicos;
IV - otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da
cidade;
V criar espaços destinados para atividades de associações de cultura popular.
Parágrafo único - São diretrizes para a política de áreas públicas:
I - a implantação de praças, parques, jardins e equipamentos sociais, com a
participação dos beneficiados pelas operações, para ampliar os espaços de lazer ativo e
contemplativo;
II - a criação da legislação de uso e ocupação do solo para as áreas e prédios
públicos, visando atender às demandas de equipamentos e serviços públicos, garantindo a
preservação e a recuperação do meio ambiente;
HI - a criação de legislação que regulamenta o uso e a implantação de
equipamentos de infra-estrutura no solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas.
IV - a integração das áreas de vegetação significativa de interesse paisagístico,
protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;
V - a ampliação e articulação dos espaços de uso público, em particular os
arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres.
Artigo 31 - São ações estratégicas da política de áreas públicas :
1 - elaborar, dentro do prazo de um ano, projeto de lei do Código de Posturas
local, para disciplinar as condições e os parâmetros de uso das áreas e espaços públicos por
atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos fubordinados:
dm
93
a) à melhoria da qualidade da paisagem urbana;
b) ao interesse público, às funções sociais da cidade; e;
c) às diretrizes deste Plano Diretor;
II - elaborar plano de modernização e revitalização das áreas públicas, para
instalação de novos equipamentos e melhoria das condições de lazer da população;
III - efetuar o levantamento geral de áreas públicas através de sistema de
informações, por meio de sistema de geoprocessamento de dados, do cadastro físico
imobiliário da Prefeitura Municipal;
IV - revisar as cessões de uso particular das áreas públicas, com o objetivo de
compatibilizar sua finalidade com as necessidades da cidade.
Capítulo XIV
Do Sistema de Áreas Verdes
Artigo 32 - O sistema de áreas verdes do Município é constituído pelo conjunto
de espaços significativos ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada,
necessários à manutenção da qualidade ambiental urbana, tendo por objetivo a preservação,
proteção, recuperação e ampliação desses espaços.
Artigo 33 - São consideradas integrantes do sistema de áreas verdes do
Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a ser criadas, de acordo com o nível
de interesse de preservação e proteção, compreendendo as seguintes categorias:
I- áreas verdes públicas de proteção integral:
a) parques;
b) reservas.
II - áreas verdes públicas ou privadas de uso sustentável:
a) Área de Proteção Ambiental;
b) Reserva Extrativista;
c) Reserva de Fauna;
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
e) parque urbano e praça pública.
III - áreas de especial interesse público ou privado:
a) área ajardinada e arborizada localizada em logradouros e equipamentos
públicos;
b) chácaras, sítios e glebas;
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Wreteitura do Município de Jlradópolia
Estado de São Paulo
c) cabeceiras, várzea e fundo de vale;
d) espaço livre de arruamentos e áreas verdes de loteamentos;
e) cemitérios;
f) áreas com vegetação significativa em imóveis particulares.
Artigo 34 - As áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município serão
assim classificadas:
I- áreas verdes de propriedade pública:
a) reservas naturais;
b) parques públicos;
c) praças, jardins e logradouros públicos;
d) áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos públicos;
e) áreas ajardinadas e arborizadas integrantes do sistema viário.
I - áreas verdes de propriedade particular enquadradas ou a serem
enquadradas pelo Poder Público:
a) áreas com vegetação significativa, de imóveis particulares;
b) chácaras, sítios e glebas;
c) clubes esportivos sociais;
d) clubes de campo;
e) áreas de reflorestamento.
Artigo 35 - As áreas verdes públicas situadas em regiões de várzea ou em
terrenos com declividade superior a 60% (sessenta por cento), ou sujeitos à erosão, serão
totalmente destinadas à preservação e à recuperação vegetal, devendo obedecer à legislação
pertinente em vigor.
Artigo 36 - Nas áreas verdes públicas ou particulares, integrantes do sistema de
áreas verdes do Município, que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas nesta
lei, não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo.
Parágrafo único - Ficam ressalvadas das restrições previstas neste artigo:
a) as situações de excepcional interesse público, como a de regularização da
ocupação por meio de projetos habitacionais de interesse social;
b) as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e
equipamentos existentes.
d 19
Capítulo XV
Da Paisagem Urbana
Artigo 37 - São objetivos da política de paisagem urbana:
I- garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;
H - garantir a qualidade ambiental do espaço público, bem como a
possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos
constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão;
II - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana e favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;
IV - disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter
excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico previamente estabelecido, segundo
parâmetros legais expressamente discriminados em lei.
Parágrafo único - São diretrizes da política de paisagem urbana:
I-a garantia da participação da comunidade na identificação, valorização,
preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;
I - a implementação de programas de educação ambiental visando
conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de
melhoria da qualidade de vida.
Artigo 38 - São ações estratégicas da política de paisagem urbana:
I - elaborar normas e programas específicos para os distintos setores da cidade
considerando a diversidade da paisagem nas regiões que a compõem;
Il - elaborar legislação que trate da paisagem urbana, disciplinando os
elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas
privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadores da paisagem urbana;
II - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à
vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
IV - criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na
paisagem urbana.
Capítulo XVI
Dos Serviços de Utilidade Pública
Artigo 39 - São objetivos da política de serviços de utilidade pública:
I - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-e
instalar;
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IWreteitura do Município de Jradópolis
Estado de São Paulo
HM - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias,
buscando otimizar o uso dos recursos dos sistemas de infra-estrutura urbana e dos serviços de
utilidade pública, garantindo um ambiente equilibrado e sustentável,
III - promover a gestão integrada da infra-estrutura e o uso racional do subsolo
e do espaço aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes não emissoras de
radiação, coordenando ações com concessionárias e prestadoras de serviços e assegurando a
preservação das condições ambientais urbanas;
IV - estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União para
serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos,
destinação final de lixo, energia elétrica e telefonia.
Parágrafo único - São diretrizes para os serviços de utilidade pública:
I - a garantia da universalização do acesso à infra-estrutura urbana e aos
serviços de utilidade pública;
II - a garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e a
manutenção necessárias para o devido isolamento das redes de serviços de infra-estrutura;
HI - a racionalização da ocupação e da utilização da infra-estrutura
instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de
equipamentos;
IV - a instalação e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura e
dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e
usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos;
V-o estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública e ambiental,
com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na
saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infra-estrutura dos
serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética.
Capítulo XVII
Da Pavimentação Urbana
Artigo 40 - São objetivos dos programas de pavimentação:
I - garantir acessibilidade, com qualidade urbanística, aos logradouros oficiais
dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos e serviços públicos;
IH - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas.
Parágrafo único - São diretrizes dos programas de pavimentação:
I - a adoção de modelos de gestão mais eficiente, em conjunto com a
comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção, buscando superar as
carências de infra-estrutura das vias públicas;
IH - a criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil
organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação;
4!
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HI - a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos de
pavimentação, para baratear o custo das obras de pavimentação, ampliar a permeabilidade das
áreas pavimentadas e causar menos danos ao meio ambiente.
Artigo 41 - São ações estratégicas dos programas de pavimentação:
I - desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de
Interesse Social;
H - relacionar o tipo de pavimentação a ser utilizada com os tipos de vias
classificadas no artigo 26, desta lei;
HI - criar mecanismos legais para que os passeios e as áreas externas
pavimentadas implantem pisos drenantes;
IV - adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos que permitam a
drenagem das águas pluviais para o solo.
Capítulo XVIII
Do Serviço Funerário
Artigo 42 - São diretrizes relativas ao serviço
funerário:
I-o tratamento igualitário à população usuária do serviço funerário, composto
do velório e cemitério municipal;
H - o controle do necrochorume, decorrente da decomposição da matéria
orgânica humana, para evitar contaminação de nível d'água subterrâneo;
HI - a segurança e acessibilidade à população usuária do serviço funerário.
Artigo 43 - São ações estratégicas relativas ao serviço funerário:
I- revitalizar e modernizar o velório e o cemitério municipal;
H - ampliar a capacidade do atendimento dos serviços funerários.
Capítulo XIX
Do Zoneamento Urbano
Artigo 44 - O zoneamento urbano do Município compreende as seguintes zonas
de uso, que serão delimitadas pela própria lei do perímetro urbano:
I- Zonas Residenciais - ZR;
H - Zona Industrial - ZI;
HI - Zonas Mistas - ZM;
IV - Zonas Especiais - ZF.
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Wrefeitura do Mumicípio de Jradápolis
Estado de São Paulo
Parágrafo único - São Zonas Especiais - ZE as áreas degradadas e de interesse
municipal, a serem criadas por lei, que poderão sujeitar-se a intervenção do Poder Público, em
parceria com a iniciativa privada, de natureza urbanístico-ambiental, abrangendo:
I- os fundos de vale, lagoas, matas ciliares, várzeas, nascentes e mananciais;
1 - as áreas que abriguem raros exemplares da fauna e da flora, bem como
aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de aves migratórias;
HI - as paisagens notáveis.
Artigo 45 - As Zonas Residenciais - ZR são partes do território destinadas,
exclusivamente, ao uso residencial de habitações unifamiliares e multifamiliares, com
densidades demográfica e construtiva baixas, médias e altas, tipologias diferenciadas, níveis
de ruído compatíveis com o uso exclusivamente residencial e com vias de tráfego leve e local.
Parágrafo 1º - As categorias de uso, índices urbanísticos, tais como coeficientes
de aproveitamento e taxa de ocupação, recuos, número de pavimentos, gabarito de altura das
Zonas Residenciais de densidade médias e altas serão definidas pela nova legislação de uso e
ocupação do solo.
Parágrafo 2º - As taxas de ocupação do solo urbano deverão ser respeitadas,
criteriosamente, nos limites de:
I - 70%, no máximo, para as edificações de natureza residencial, nas Zonas
Residenciais - ZR;
II - 80%, no máximo, para as edificações de natureza comercial e industrial, nas
Zonas Mistas - ZM;
HI - 30%, no mínimo, para as edificações de natureza industrial e comercial, na
Zona Industrial - ZI.
Parágrafo 3º - Exigir-se-á o cumprimento do disposto no parágrafo anterior
para assegurar a taxa de permeabilização do solo, com um índice médio e variável de 10 a
30%, e a proibição de o proprietário não mais cimentar todo o quintal, mantendo parte deste
com cobertura natural, a fim de absorver a água da chuva.
Artigo 46 - As Zonas Industriais - ZI são partes do território destinadas à
manutenção e instalação de uso, preferencialmente, industrial, e excepcionalmente, como e de
prestação de serviços, como o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, mantendo nível
de interferência ambiental médio e baixo.
Artigo 47 - As Zonas Mistas - ZM, constituídas pelo restante do território
urbano, destinam-se à implantação de usos residenciais e não residenciais, de comércio, de
serviços e indústrias, conjugadamente, aos usos residenciais, segundo critérios gerais de
compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental.
Parágrafo único - No território correspondente às Zonas Mistas - ZM, a lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo deverá:
a
96
I - criar áreas para compatibilizar e consolidar a inserção das redes estruturais
ao ambiente e necessidades locais, modular a transição de usos, incômodos ou não, adequar à
circulação de veículos e demais funções urbanas, preservar a qualidade ambiental ou estimular
o desenvolvimento urbano;
H - criar áreas de baixa, média e alta densidade construtiva a combinar:
a) usos residenciais;
b) usos não residenciais não incômodos;
c) usos não residenciais incômodos;
d) usos mistos na mesma edificação ou lote;
HI - regulamentar a coexistência de atividades residenciais e não-residenciais,
inclusive na mesma edificação ou lote, observando diferentes graus de restrição quanto ao
nível de incômodo e impacto na vizinhança.
Artigo 48 - A implantação de usos e atividades que acarretem incômodos, como
emissão de ruído, vibração, odor, tráfego, poluição do ar ou da água, geração de resíduos
sólidos, estacionamento de veículos pesados e não pesados nas ruas do entorno, geração de
tráfego de veículos, risco de explosão, insolação, aeração, entre outros, será objeto de
regulamentação de lei de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único - A implantação de usos e atividades, de que trata este artigo,
levará em conta a relação entre espaços públicos e privados, entre áreas permeáveis para
drenagem de águas pluviais, entre outros, que será objeto de regulamentação de lei de uso e
ocupação do solo.
Capítulo XX
Da Revisão da Legislação
de Parcelamento do Solo
Artigo 49 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, atualmente
em vigor no Município, deverá apresentar, na medida em que possibilitarem os recursos
técnicos da Prefeitura, estratégia para controle de:
I- parcelamento do solo;
H - densidades construtivas;
HI - densidades demográficas;
IV - volumetria;
V- gabarito das edificações;
VI- relação entre espaços públicos e privados;
VII - movimento de terra e uso do subsolo;
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Hrefeitura do Município de Jlradópolis
Tstado de São Paulo
VIII - circulação viária, pólos geradores de tráfego e estacionamentos;
IX - insolação, aeração, permeabilidade do solo e cobertura vegetal significativa;
X- usos e atividades;
XI - funcionamento das atividades incômodas;
XII - áreas “ non aedificandi ”.
Artigo 50 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo deverá
classificar o uso do solo em:
I - residencial, que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
II - não residencial, que envolve o desenvolvimento de atividades comerciais,
de serviços, industriais e/ou institucionais, observada a seguinte classificação:
a) não incômodas, que não causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano;
b) incômodas compatíveis com o uso residencial;
c) incômodas incompatíveis com o uso residencial.
Parágrafo único - As atividades serão classificadas nas categorias de uso
descritas no “caput” deste artigo, a partir de seu enquadramento, de forma isolada ou
cumulativa, nos parâmetros de incômodo, considerando-se:
I - impacto urbanístico: sobrecarga na capacidade de suporte da infra-estrutura
instalada ou alteração negativa da paisagem urbana;
II - poluição sonora: geração de impacto sonoro no entorno próximo pelo uso
de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, ou concentração de pessoas
ou animais em recinto fechado;
II - poluição atmosférica: uso de combustíveis nos processos de produção ou
lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima do admissível;
IV - poluição hídrica: geração de efluentes líquidos incompatíveis ao
lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;
V - poluição por resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de
resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
VI - vibração: uso de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou
vibração sensível além dos limites da propriedade;
VII - periculosidade: atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à
saúde humana, em função da radiação emitida, da comercialização, uso ou estocagem de
materiais perigosos compreendendo explosivos, gás | liquefeito de petróleo
(GLP), inflamáveis e tóxicos, conforme o que regulem o assunto;
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97
VIII - geração de tráfego: pela operação ou atração de veículos pesados, tais
como caminhões, ônibus ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento,
da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas.
Artigo 51 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecerá
as condições físicas e ambientais, que deverá considerar:
IL - a topografia conforme a declividade e a situação
do terreno, ou seja, em várzea, à meia encosta e em topo de morro;
IH - a drenagem das águas pluviais conforme a localização do terreno, ou seja,
em área inundável, “non aedificandi”;
HI - as condições do solo quanto à sua permeabilidade, erodibilidade, nível do
lençol freático e outros aspectos geotécnicos;
IV - as condições atmosféricas, as correntes aéreas e a formação de ilhas de
calor;
V-a existência de vegetação arbórea significativa;
VI - as áreas de ocorrências físicas, paisagísticas, seja de elementos isolados ou
de paisagens naturais, seja de espaços construídos isolados ou de padrões e porções de tecidos
urbanos, que merecem ser preservadas, por suas características ou qualidades ambientais.
Artigo 52 - A lei de parcelamento, uso e ocupação do solo ou leis específicas
deverão definir controles adicionais tendo em vista desenvolver o caráter urbanístico ou
ambiental.
Parágrafo 1º - O caráter ou identidade urbanística ocorre predominantemente
em áreas edificadas do território municipal, em razão de sua unicidade ou de seu caráter
estrutural, ou da sua importância histórica, paisagística e cultural.
Parágrafo 2º - Nas áreas como as definidas no parágrafo anterior, os controles
terão por base a definição de volumetria, gabaritos e outros parâmetros, pertinentes a cada
situação e finalidade.
Parágrafo 3º - O interesse ambiental ocorre em áreas do território municipal nas
quais o uso e ocupação do solo, em razão das características do meio físico, exigem como os
terrenos situados em várzea, meia encosta, ou com alta declividade e sujeitos a erosão.
Parágrafo 4º - Também são consideradas de interesse ambiental as áreas
contaminadas ou suspeitas de contaminação, que só poderão ser utilizadas após investigação e
avaliação de risco específico.
Capítulo XXI
Das Diretrizes para Regularização
de Loteamentos e de Edificações
Artigo 53 - Legislação específica possibilitará a regularização das edificações,
parcelamento, uso e ocupação do solo, em situações tecnicamente viáveis patíveis com as
prioridades e diretrizes definidas nesta lei.
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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Parágrafo único - A a pre e artigo, fica condicionada à
sonic de obras e ações necessárias para garantir estabilidades jurídica e física, salubridade
e segurança de uso.
Artigo 54 - Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados
irregularmente poderão ser regularizados com base em lei que contenha no mínimo:
I- os requisitos urbanísticos e jurídicos necessários à regularização, com base na
Lei federal nº 6.766/79, alterada pela Lei federal nº 9.785/99 e os procedimentos
administrativos;
H - o estabelecimento de procedimentos que garantam os meios para exigir do
loteador irregular o cumprimento de suas obrigações;
HI - a possibilidade da execução das obras e serviços necessários à regularização
pela Prefeitura Municipal, sem isentar o loteador das responsabilidades legalmente
estabelecidas;
IV - o estabelecimento de normas que garantam condições mínimas de
acessibilidade, habitabilidade, saúde e segurança;
V-o percentual de áreas públicas a ser exigido e alternativas viáveis, quando
for comprovada a impossibilidade da destinação;
VI - as ações de fiscalização necessárias para coibir a implantação de novos
parcelamentos irregulares;
VII - a previsão do parcelamento das dívidas acumuladas junto ao erário
público, como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando houver.
Artigo 55 - As edificações e usos irregulares poderão ser regularizados com
base em lei que contenha no mínimo:
1- os requisitos técnicos, jurídicos e os procedimentos administrativos;
II - as condições mínimas para garantir higiene, segurança de uso, estabilidade
e habitabilidade, podendo a Prefeitura exigir obras de adequação quando necessário;
II - a exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes, quando se
tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental, cultural, paisagística,
dos mananciais, de instalações e equipamentos públicos, usos institucionais e segundo a
legislação de uso e ocupação do solo vigente.
Parágrafo único - Não serão passíveis da regularização, além de outras
situações estabelecidas em lei, as edificações que estejam:
I - localizadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
II - situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos,
fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de
transmissão de energia de alta tensão.
hr ” S
98
Capitulo XXI
Dos Instrumentos de Gestão Urbana
Seção I
Dos instrumentos em geral
Artigo 56 - Para o planejamento, controle, gestão e promoção do
desenvolvimento urbano, o Município de Pradópolis adotará, dentre outros, os instrumentos
de política urbana que forem necessários, notadamente, aqueles previstos na Lei federal nº
10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade), em consonância com as diretrizes contidas
na Política Nacional do Meio Ambiente, destacando-se a:
I- disciplina do parcelamento, uso e da ocupação do solo;
KH - gestão orçamentária participativa;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
progressivo no tempo;
IV - Contribuição de Melhoria;
V - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
VI - desapropriação, por via amigável ou judicial;
VII - servidão e limitações administrativas;
VIII - usucapião especial de imóvel urbano;
IX - direito de preempção;
X - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XI - Relatórios de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança;
XII - licenciamento ambiental;
XIII - avaliação dos impactos ambientais.
Artigo 57 - O Poder Executivo, observadas as disposições do artigo 8º e seus
parágrafos, desta lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado,
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
HI - desapropriação, por via amigável ou judicial, com pagamento mediante
títulos da dívida pública.
Seção II
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Wrefeitura do Município de lradópolis
Estado de São Paulo
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Artigo 58 - A área de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, prevista no parágrafo 2º, do artigo 8º, desta lei, compreende os imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, nos termos do $ 4º, do artigo 182, da Constituição
Federal, e do artigo 5º, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação do instrumento de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, fica delimitada toda a área de consolidação urbana, por
apresentar um número elevado de lotes vagos e infra-estrutura ociosa, com vistas a melhorar o
aproveitamento da infra-estrutura instalada e dos equipamentos urbanos essenciais, com a
ocupação dos vazios urbanos e dos lotes vagos.
Parágrafo 2º - Os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor
aproveitamento ao imóvel particular, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e
à desapropriação, conforme disposto nos artigos 59 e 60, desta lei.
Parágrafo 3º - Fica facultado aos proprietários de áreas atingidas pela obrigação,
de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo o consórcio imobiliário, como forma de
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme disposto no artigo 46, da Lei
federal nº 10.257/2001.
Parágrafo 4º - O proprietário de imóvel afetado pela obrigação legal, a que se
refere este artigo, pode propor sua doação integral ou parcial ao Poder Público, em troca de
autorização para transferência do respectivo potencial construtivo para outro imóvel situado
em área de interesse estratégico, nos termos desta lei, com vistas à aplicação das diretrizes do
plano diretor, nos casos de:
1- implantação de equipamentos urbanos ou comunitários;
II - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
III - destinação a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo 5º - São considerados solo urbano não edificado, os lotes de terrenos e
glebas com área superior a 250,00 mê, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a
zero, nas áreas delimitadas por lei.
Parágrafo 6º - São considerados solo urbano subutilizados os lotes de terrenos e
glebas com área superior a 250,00 mê?, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o
mínimo definido para o lote na zona urbana onde se situa, excetuando-se:
I - os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas, que não
necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
IH - os imóveis utilizados como postos de revenda de combustíveis e de
abastecimento de veículos;
III - os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do Munirípio.
s
99
Parágrafo 7º - É considerado solo urbano não utilizado todo tipo de edificação
localizada nas áreas delimitadas por esta lei, que tenham, no mínimo, 80% de sua área
construída desocupada, há mais de cinco anos.
Seção HI
Do IPTU progressivo no tempo
Artigo 59 - No caso de descumprimento das normas e condições previstas no
artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente,
pelo prazo de cinco anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
Parágrafo 1º - A aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo
ocorrerá mediante elevação da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, à razão de 3%
ao ano, tendo como limite máximo 15% do valor venal do imóvel.
Parágrafo 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja
atendida no prazo de cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até
que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo
seguinte, desta lei.
Parágrafo 3º - Independentemente do ITPU progressivo no tempo, a que se
refere este artigo, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU, em razão do
valor, da localização e do uso do imóvel, conforme autorização contida no 8 1º, do artigo 156,
da Constituição Federal,
Parágrafo 4º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à
tributação progressiva, de que trata este artigo.
Seção IV
Da desapropriação com pagamento em títulos
Artigo 60 - Decorridos oscinco anos de cobrança do IPTU progressivo no
tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e
utilização compulsórios, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com
pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo 1º - Os títulos da dívida pública, de que trata este artigo, terão prévia
aprovação pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Parágrafo 2º - O valor real da indenização, a que se refere o parágrafo anterior:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público, na área onde o mesmo se
localiza, após a notificação de que trata o parágrafo 2º, do artigo 58, desta A
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Hrefeitura do Município de Jradápolis
Estado de São Paulo
I - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo, diretamente, ou por meio de alienação ou
concessão a terceiros, observando-se o procedimento licitatório pertinente, promoverá o
adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
Seção V
Do Direito de Preempção
Artigo 61 - O Poder Público municipal poderá exercer o direito de preempção
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da
Cidade).
Parágrafo único - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
I- regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Artigo 62 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de
preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para
aquisição pelo prazo de cinco anos.
Artigo 63 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em
área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de trinta dias, a
partir da vigência da lei que a delimitou.
Parágrafo 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do
imóvel, nas condições mencionadas no “caput”, deste artigo, o proprietário deverá comunicar,
imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
Parágrafo 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve
ser apresentada com os seguintes documentos:
Ea
100
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
HI - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
Artigo 64 - Recebida a notificação, a que se refere o artigo anterior, a
Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a
preferência para aquisição de imóvel.
Artigo 65 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
entregar, ao órgão competente da Prefeitura, cópia do instrumento particular ou público de
alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias, após sua assinatura, sob pena de
pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,60% (sessenta centésimos por cento) do
valor total da alienação.
Parágrafo 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a
declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta
apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da
manifestação do Executivo de seu interesse em exercer O direito de preferência e cobrança da
multa a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o
Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano, ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VI
Da outorga onerosa do direito de construir
Artigo 66 - A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de
construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme
disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001
(Estatuto da Cidade) e de acordo com os critérios e procedimentos a serem definidos em lei
específica.
Artigo 67 - Áreas passíveis de outorga onerosa de potencial construtivo
adicional são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela
aplicação do coeficiente de aproveitamento básico e até o limite estabelecido pelo uso do
coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida financeira.
Parágrafo único - A outorga onerosa de potencial construtivo adicional poderá
ser aplicada na regularização de edificações na forma que for estabelecida pela lei específica.
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Hrefeitura do Município de Jradápolis
Estudo de São Plauto
Artigo 68 - Os procedimentos para aplicação da outorga onerosa, bem como a
taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados pelo Poder Executivo, por meio de
lei es) ica.
Seção VII
Da transferência do direito de construir
Artigo 69 - O Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a
exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo, deduzida a área construída
utilizada, quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins
de:
I- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
HI - destinação a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único - A mesma faculdade da transferência do direito de construir
poderá ser concedida ao proprietário, que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para
os fins previstos neste artigo.
Artigo 70 - Lei específica deverá estabelecer os critérios de cálculo da área
construída a ser transferida ao imóvel receptor, bem como definir, também, quais as áreas
urbanas e lotes são passíveis de receber a transferência do potencial construtivo de outros
imóveis.
Parágrafo único - O potencial construtivo máximo acumulável por
transferência de outros imóveis fica limitado a 50% do potencial construtivo definido pelo
coeficiente de aproveitamento básico do imóvel receptor.
Seção VIII
Das áreas de intervenção urbana
Artigo 71 - São definidas como áreas de intervenção urbana as porções do
território de especial interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos urbanísticos
específicos, nas quais poderão ser aplicados instrumentos de intervenção, previstos na Lei
federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade), para fins de:
I- regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comuni
Ho
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; e,
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental.
Parágrafo 1º - A criação de áreas de intervenção urbana dependerá de lei que
disciplinará a aplicação dos instrumentos correspondentes às suas finalidades, no âmbito de
seus perímetros de abrangência, especialmente, a outorga onerosa de potencial construtivo
adicional e transferência do direito de construir, segundo os índices específicos.
Parágrafo 2º - Nas áreas de intervenção urbana poderão ser estabelecidos
coeficientes de aproveitamento máximo, que poderão ser atingidos mediante outorga onerosa
de potencial construtivo e transferência do direito de construir, bem como o estoque de
potencial a eles relativos, com base nos estudos técnicos de capacidade de suporte da infra-
estrutura de circulação e nas finalidades da intervenção.
Parágrafo 3º - Para a concretização das finalidades estabelecidas para as áreas
de intervenção urbana poderão ser desenvolvidas parcerias com os demais níveis de governo e
com o setor privado.
Artigo 72 - Ao longo do trecho da Rodovia SP-253, Pradópolis a Luis Antonio e
da Alça do Anel Viário norte que liga a Rodovia SP 291, deverão ser definidas e delimitadas
áreas de intervenção urbana, para efeito de ser incentivado o uso relacionado com a expansão
dos setores industrial, comercial e de serviços.
Seção IX
Das operações urbanas consorciadas
Artigo 73- As operações urbanas consorciadas são o conjunto de medidas
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental,
Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, ampliar-se-ão os espaços públicos,
organizando-se o transporte coletivo, quando for necessário, implantando programas
habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num
determinado perímetro.
Parágrafo 2º - Cada operação urbana consorciada será criada e aprovada por lei
específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34, da Lei federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2.001 (Estatuto da Cidade), contendo, dentre outros requisitos:
I-a delimitação do perímetro da área de abrangência;
H- a finalidade da operação;
HI - o programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV -o estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança;
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Hrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
V - o programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação.
Artigo 74 - São áreas de operações urbanas consorciadas:
I- urbanização dos setores nordeste, oeste e sudoeste;
IH - trecho urbano da Rodovia SP-253, Pradópolis a Luis Antonio;
HI - Parque Ecológico Municipal;
IV - Centro Esportivo e Recreativo Municipal;
V - Centro de Eventos e Exposições;
VI - Terminal Rodoviário.
Artigo 75 - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
delas decorrente e o impacto de vizinhança;
N - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente,
Artigo 76 - Em relação às áreas compreendidas no interior dos perímetros das
operações urbanas consorciadas, a outorga onerosa se regerá, exclusivamente, pelas
disposições de sua lei específica.
Seção X
Do direito de superficie
Artigo 77 - O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio
de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos da legislação em
vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive, mediante a
utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Parágrafo 1º - O instrumento do direito de superfície poderá ser utilizado,
onerosamente, pelo Município, também em imóveis integrantes dos bens dominiais do
patrimônio público, destinados à implementação das diretrizes desta lei.
Parágrafo 2º - Nos termos deste artigo, o uso privativo de espaço público
superficial, aéreo ou subterrâneo, que resultar em benefício financeiro para o usuário, em
decorrência de qualquer atividade economicamente lucrativa, será objeto de remuneração ao
Município, conforme legislação específica.
Parágrafo 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, deverá o Poder
Executivo observar os procedimentos administrativos que assegurem ip
entre os possíveis particulares interessados.
UP
102
Capítulo XXIII
Do Incentivo ao Turismo
Artigo 78 - O Poder Executivo dispensará apoio ao desenvolvimento do
turismo, por meio da criação de um pólo de atração turística, com a utilização do Parque
Ecológico Municipal e da Festa do Peão Boiadeiro, prevendo:
I-a instalação de novos equipamentos de lazer, desporto e recreação, no Centro
de Eventos e Exposições e no entorno dos dois lagos municipais;
HM - a ampliação das áreas de estacionamentos externos, com sistema de
vigilância e segurança para os usuários visitantes, nos dois logradouros públicos;
HI - a inclusão, tanto no mapa quanto na agenda turística do Estado de São
Paulo, do parque ecológico e da festa do peão boiadeiro, bem como de sua ampla divulgação
no território paulista;
IV - o incentivo à instalação de infra-estrutura turística, como hotéis,
restaurantes, bares, casa de artesanato, jornaleiros, doceiros etc., nas proximidades dos dois
logradouros públicos;
V - a implantação de equipamentos urbanos como bancos de praça, orelhões,
totens informativos, pontos de ônibus e outros.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá instituir, mediante lei,
incentivos fiscais para a iniciativa privada na implantação de equipamentos de infra-estrutura
turística, como isenção do IPTU ou de tributos mobiliários.
Capítulo XXIV
Do Desenvolvimento Rural
Artigo 79 - O Executivo Municipal estimulará e apoiará o desenvolvimento das
atividades rurais com o objetivo de promover o crescimento econômico e social, ampliando
a oferta de trabalho, emprego e a geração de renda, por meio da elaboração do Plano Diretor
de Desenvolvimento Rural, observadas as seguintes diretrizes:
I - manter o controle sobre o uso atual das terras do Município, com o
mapeamento de sua vocação agrícola e estrutura fundiária, visando o estabelecimento de
políticas agrícola, tributária e de urbanização municipal;
H - desenvolver projetos de apoio ao pequeno e médio produtor com
programas de desenvolvimento tecnológico para melhor aproveitamento da terra,
principalmente, no assentamento Horto Guarany;
HI - propor mecanismos de financiamento para a produção, orientação para
tipos de cultura, mediante convênios com empresas estaduais e federais de pesquisas,
universidades e faculdades ligadas ao setor rural;
IV - incentivar, na área rural, o desenvolvimento de projetos com o
aproveitamento de recursos naturais, como frutas nativas, plantas me: is e flores;
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Areteitura do Aumicípio de Jradópolis
Estudo de-São Paulo
V - incentivar a fixação do produtor e de sua família no campo, com a
implantação de programas de qualificação em escolas rurais, proporcionando-lhes condições
de capacitação técnica;
VI - garantir a preservação de nascentes, o abastecimento e a qualidade da água
na zona rural;
VII - garantir o acesso as propriedades, a manutenção de estradas, a
eletrificação de residências e das vias públicas, uso de água, destinação de lixo e esgoto;
VIII - implantar medidas de controle sobre a destinação final das embalagens
de defensivos agrícolas, assim como desenvolver estudos da reciclagem do lixo agrotóxico.
Capítulo XXV
Da Saúde, Educação,
Esporte e Recreação
Artigo 80 - Para aprimorar, substancialmente, o padrão da qualidade de vida do
cidadão e assegurar o pleno exercício da cidadania, o Poder Executivo adotará as seguintes
diretrizes:
I- no setor de prestação de serviços de saúde:
a) garantir o atendimento adequado e de qualidade a toda população, provendo
o referido setor de recursos materiais e humanos, qualificados e ampliando a área de
abrangência do Programa Saúde da Família, de modo que toda cidade seja coberta com um
número de unidades padronizadas pelo Ministério da Saúde;
b) promover a ampliação do Programa Educativo de Doenças Infecto-
contagiosas;
c) reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, para efeito de
controlar ou abaixar os níveis de endemias e evitar epidemias, dentro dos planos de
atendimento das necessidades básicas de saúde da coletividade;
d) construir e instalar hospital municipal, ou o hospital maternidade, para
desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de atendimento médico-hospitalar, em
consonância com os princípios e normas do Sistema Único de Saúde - SUS;
Il - no âmbito da educação e da cultura:
a) instituir o Programa Escola Aberta para a comunidade, abrindo suas portas
para atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e
integrando os moradores do bairro em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte;
b) informatizar a rede municipal de ensino e desenvolver programas de
treinamento e aperfeiçoamento profissional específico;
c) estimular é garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infra-
estrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos e necessários-ao desenvolvimento
das atividades de ensino fundamental;
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103
d) desenvolver educação de boa qualidade, de forma a garantir o sucesso do
aluno na escola e na vida em sociedade, inclusive, assegurando sua inserção no mercado de
trabalho;
e) desenvolver programas de acesso à cultura dentro das escolas municipais e
promover o resgate das raízes culturais por meio de manifestações comunitárias, com a
construção de teatro de arena, auditório municipal, arquivo público com acervo histórico etc.;
f) difundir o Centro de Eventos e Exposições, abrindo espaços para exposições
temporárias e permanentes, shows artísticos, espetáculos circenses e eventos cívicos,
religiosos, folclóricos e populares;
HI - na área do esporte e lazer comunitário:
a) fomentar uma nova cultura urbana para o lazer social, a recreação e o prazer
do convívio informal e espontâneo da população;
b) desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso aos equipamentos
esportivos municipais, com o apoio a equipes de esportes em geral e formação de escolas
infantil e juvenil;
c) incentivar a prática da pesca esportiva nos lagos do Parque Ecológico
Municipal, como forma de lazer e recreação comunitária e de promoção e desenvolvimento do
turismo local;
d) garantir infra-estrutura física adequada, equipamentos, recursos e materiais
básicos ao desenvolvimento e prático de modalidades esportivas e recreativas, assim como as
atividades culturais e de lazer;
e) apoiar e criar espaços para a prática de esportes olímpicos, como a natação e o
atletismo, principalmente, junto às escolas públicas da rede municipal de ensino.
Capítulo XXVI
Do Desenvolvimento Social
Artigo 81 - A política de desenvolvimento social visa o pleno desenvolvimento
das funções sociais do Município, a fim de proporcionar aos seus habitantes, em especial à
família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, vida digna e saudável,
retratando-os para o exercício de uma cidadania plena e responsável.
Parágrafo único - A definição da política social, de que trata este artigo, será
articulada com as ações públicas destinadas às classes menos favorecidas da população, de
modo a promover o acesso à renda, à educação formal e informal, ao lazer, ao esporte e à
cultura, garantindo-lhes os mínimos sociais.
Artigo 82 - O Poder Executivo desenvolverá programas de criação de
alternativas de lazer social em todos os setores da cidade e de estímulo às parcerias com a
iniciativa pública e privada, nas atividades comunitárias e de inclusão social.
sistência social:
Parágrafo único - São diretrizes da política municipal/de
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refeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
I - a implantação de um processo de inclusão social em todas as ações
comunitárias, como instrumento de emancipação do cidadão;
IH - o estímulo à livre organização da comunidade, através da valorização da
associação de bairro e de toda e qualquer organização que garanta o pleno direito de
participação da sociedade;
HI - o planejamento de ações voltadas, sempre que possível, à integração com
as diretrizes das áreas de
educação, saúde, cultura, esportes, lazer, habitação e meio ambiente,
Capítulo XXVII
Da Gestão Democrática
do Planejamento Urbano
Seção 1
Do sistema de acompanhamento
e controle do Plano Diretor
Artigo 83 - A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o
acompanhamento do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais e específicos
serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter
permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da
cidade para a concretização das suas funções sociais.
Artigo 84 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura
administrativa, quando necessário, para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações
previstas nesta lei, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da
administração direta.
Parágrafo único - Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos
necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público
para a implementação das propostas definidas nesta lei.
Artigo 85 - Os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade
deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas
nesta lei, bem como se harmonizarem com o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual.
Artigo 86 - Além do Plano Diretor, de que trata esta lei, fazem parte do sistema
e do processo de planejamento as leis, planos e disposições que regulamentem a Lei federal nº
10.257, de 10 de julho de 2.001 ( Estatuto da Cidade ), assim como :
a) a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
b) o Código de Posturas;
c) o Código Ambiental; e,
d) o Código de Edificações.
e
Seção II
Da participação direta no
processo de planejamento
Artigo 87 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases
do processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade, mediante as seguintes
instâncias de participação:
I- Conselho Municipal de Política Urbana;
II - audiências públicas;
HI - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
IV - conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo municipal;
V - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VI- programas e projetos com gestão popular.
Artigo 88 - A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e
gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com
antecedência suficiente.
Artigo 89 - Serão realizadas audiências públicas referentes a empreendimentos
ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de impacto urbanístico ou
ambiental, com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.
Parágrafo 1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais
como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer
interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas da realização da respectiva audiência pública.
Parágrafo 2º - As intervenções realizadas em audiência pública serão
registradas por escrito, em ata circunstanciada, bem como gravadas para acesso e divulgação
públicos, tanto por afixação no quadro de avisos da Prefeitura, quanto por publicação em
órgão de imprensa escrita, com circulação local.
Artigo 90 - O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os
procedimentos administrativos para realização das audiências públicas e dos critérios de
classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Seção II
Da iniciativa popular
Artigo 91 - A iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores
do Município, em caso de planos, programas e projetos de impacto estru sobre a cidade.
f . 2.2 + 2 .
Areteitura do Município de Jradópolis
Estado de São Paulo
Artigo 92 - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em
parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de cento e vinte dias,
a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no “ caput ”, deste artigo, poderá ser
prorrogado, desde que solicitado por escrito, com a devida justificativa, devendo a proposta
de iniciativa popular e o parecer técnico ser amplamente divulgados para conhecimento
público.
Capítulo XXVII
Das Disposições Gerais
Artigo 93 - O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários de
terrenos vagos em áreas dotadas de infra-estrutura urbana, delimitadas nesta lei, para que
promovam a edificação e o uso de seus respectivos imóveis, dentro do prazo máximo de trés
anos, sob pena de:
I - incidência sucessiva do IPTU progressivo no tempo;
Il - desapropriação com pagamento da indenização em títulos da dívida
pública.
Artigo 94 - São consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP as matas
ciliares e demais formas de vegetação natural situadas:
I- ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, numa largura mínima de 30
metros para cada lado;
II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais, numa
largura mínima de 50 metros;
HI - nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d'água,
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 metros.
Parágrafo único - As áreas de preservação permanente, de acordo com o
Código Florestal Brasileiro, são faixas de terreno nas quais não é permitido construir e não
podem ser computadas no cálculo das áreas a serem reservadas para uso público em
loteamentos, como áreas verdes, institucionais ou arruamentos, conforme previsto na lei de
parcelamento do solo.
Artigo 95 - Fica proibida a implantação de novos loteamentos sem a instalação
de rede de água ligada aos sistemas de abastecimento de água, assim como de rede de
esgotamento sanitário ligada ao sistema de tratamento de esgoto e de rede de energia elétrica,
com iluminação pública.
Artigo 96 - Na revisão do Código de Posturas do Município deverão ser
definidos:
105
I- a forma de manutenção dos passeios públicos, arborização e poda, critérios
de localização de equipamentos públicos, tais como bancos de assento, caixas de correio,
pontos de ônibus, recipientes de coleta de lixo;
H - restrições ao uso de publicidade exterior nas áreas de interesse público,
turístico e histórico;
HI - novas normas para anúncios e placas de identificação de comércio e
serviços.
Artigo 97 - Serão consideradas ações estratégicas para a preservação dos
mananciais de água:
I- a delimitação das áreas de mananciais e o estabelecimento de restrições ao
uso do solo;
Il - a proteção das nascentes e os córregos, formando parques lineares nas APPs
em área urbana;
NI - a restrição de abertura de novos poços artesianos dentro do perímetro
urbano;
IV - o aumento da taxa de permeabilidade do solo urbano.
Artigo 98 - O Poder Executivo poderá criar, por meio de lei específica, Fundo de
Urbanização com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos, urbanísticos e ambientais, integrantes ou
decorrentes da lei do plano diretor, em obediência às prioridades nele estabelecidas.
Parágrafo único - O Fundo de Urbanização, de natureza contábil e
orçamentária, será administrado pelo Conselho Municipal de Política Urbana e constituído de
recursos aplicados na forma da Lei federal nº 10.257/2001, depositados em conta corrente
especial, provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União Federal ou do
Estado de São Paulo, a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - acordos, contratos, consórcios ou convênios;
V- contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - rendimentos obtidos com aplicação do seu próprio patrimônio;
VII - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com
base na lei do plano diretor; SS
A
42
Wrefeitura do Município de Pradópolis
Estado de São Paulo
VIII - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência da aplicação
de penalidades por descumprimento à lei do plano diretor;
IX - outras receitas eventuais.
Artigo 99 - O Executivo promoverá entendimentos com Municípios vizinhos de
sua micro-região, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a
totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei, destinadas à superação de problemas
setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com objetivos de
interesse comum, como, por exemplo, o reflorestamento das matas ciliares do Rio Mogi-
Guaçu.
Artigo 100 - As leis municipais do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades
estabelecidas nesta lei, devendo ser elaboradas mediante processo participativo, em
cumprimento da diretriz de gestão democrática da cidade.
Artigo 101 - O Município implementará, também, o Conselho de Defesa Civil,
para coordenar as ações e atuar, preventiva e imediatamente, nos casos de ameaça às
condições normais de funcionamento das atividades sócio-econômicas e da vida na cidade e
zona rural.
Artigo 102 - Ficam assegurados os direitos de alvarás de aprovação e de
execução já concedidos, bem como os direitos de construção constantes de certidões expedidas
antes da vigência desta lei.
Artigo 103 - O Poder Executivo deverá encaminhar, dentro do prazo de um ano,
após a entrada em vigor da presente lei, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal,
projetos de lei ou adequação de lei contendo os instrumentos de reforma urbana como:
I- Parcelamento do solo,
H - Uso e ocupação do solo;
II - Zoneamento urbano;
IV - Código de Posturas;
V - Código Ambiental;
VI - Código de Edificações;
VII - Código Tributário; e,
VIII - Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Tecnológico.
Artigo 104 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
To
106
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publi
a tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Múnicipá pe
divulgação em
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