norma nº 142/2006

Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 142
De 19 de dezembro 2006
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação e
com encargos, um lote de terreno com área de
5.725,20 m?, em favor da empresa Kazumen —
Comércio e Manutenção de Fornos Industriais Ltda.
— ME, situado no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
13 de dezembro de 2006, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação e
com encargos, mediante prévia avaliação por Comissão Especial, lote de terreno situado no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, sem qualquer benfeitoria, com área total de
5.725,20 m?, em favor da empresa Kazumen — Comércio e Manutenção de Fornos Industriais
Ltda. - ME, CNPJ nº 06.123.224/0001-77, destinado à construção de um galpão industrial para a
instalação e funcionamento de uma fábrica de fornos industriais.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato irregular, a que se
refere este artigo, constitui-se do Lote 1, da Quadra 3, do Loteamento Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis — DINPRA, possuindo as medidas, limites e confrontações seguintes :
“Inicia no ponto de divisa com o Lote 5 e segue em linha reta,
pela frente com a Rua 1, medindo 51,00 metros; daí, segue em linha curva, na esquina da
Avenida “A”, medindo 14,10 metros; daí, segue em linha reta, pelo lado esquerdo com a
Avenida “A”, medindo 78,00 metros; daí, segue em linha curva, na esquina da Rua 2,
medindo 14,10 metros; daí, segue em linha reta, pelos fundos com a Rua 2, medindo 51,00
metros; daí, segue em linha reta, pelo lado direito com os Lotes 2 e 5, medindo 96,00 metros,
até encontrar o ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área de 5.725,20 mº (cinco
mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados). ”
Art. 2º Nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei
Complementar municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2.006, bem como do A inciso 1, letra “a”, da
É f
112
Lei Orgânica do Município de Pradópolis, dispensar-se-á de licitação a alienação de bem imóvel,
por doação e com encargos, de que trata esta lei, por razões de interesse público devidamente
justificado pela prioridade administrativa de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico,
através de incentivos fiscais e materiais à expansão do setor industrial,
Art. 3º Aplicam-se, às disposições contidas no artigo 1º, desta lei, as
normas e condições gerais sobre alienação, por doação e com encargos, de bens imóveis no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, estabelecidas pela Lei Complementar
municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº
141, de 26 de outubro de 2.006.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEIT E PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, Ata, é publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeiturá ; unicipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional