norma nº 143/2007

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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 143
De 2 de março de 2007
Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 649,
de 23 de novembro de 1.984 — Código Tributário
do Município, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 28 de março de 2007, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 — Código Tributário do Município, bem como de sua
legislação posterior modificativa, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 97 e parágrafo único:
“Art. 97 O pagamento do imposto será efetuado em até 8 (oito)
parcelas, iguais e mensais, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento e
recolhimento do IPTU.
Parágrafo único O pagamento à vista do imposto, na data de
vencimento da parcela única, proporcionará ao contribuinte um desconto de 5% (cinco por
cento), no valor total do tributo lançado no respectivo exercício fiscal.”
I — o artigo 8º, da Lei Complementar nº 6, de 29 de abril de
1.991:
“Art. 8º Conceder-se-á desconto de 5% ( cinco por cento ) ao
contribuinte que pagar à vista o Imposto Predial e Territorial Urbano, assim como a
respectiva Taxa de Serviços Urbanos, no prazo de vencimento da parcela única. ”
Art. 2º A concessão do benefício de natureza tributária, de que
trata o artigo anterior, deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como
atender às disposições pertinentes da lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. Atender-se-á, ainda mais, para q-concessão do
mencionado no “caput”, deste artigo, por meio da previsão do excesso de arrecadação de
ICMS, proveniente do aumento do valor adicionado, tendo em vista o índice definitivo
publicado no DOE, apurado no ano base de 2.005 para aplicação e repasse em 2.007.
Art. 3 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mes Ata, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da (
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na dg bra
VANDERLEI
Assistente Admi