norma nº 144/2007

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Arefeitura do Município de Jradópolis
Estudo de São Paulo
I MENTAR Nº
De 4 de abril de 2007
Acresce o $2º no art, 1º da Lei Complementar nº 126, de
27/12/2005, com a renumeração do único para 1º, e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28 de
março de 2007, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEME Ê
Art. 1º Fica acrescido o $2º no art. 1º da Lei Complementar nº 126, de
27/12/2005, com a renumeração do $ único para 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art; 1º (4)
81º (..)
$2º No caso de pagamento à vista, descontar-se-á 50% (cinquenta por
cento) do valor igual ao da avaliação e, no caso de pagamento à prazo, poderá fazer em até 60 parcelas
mensais.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na ddtayde sua publicação.
Registrada em livro próprio, na mes
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara My
órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação:
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