norma nº 145/2007

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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 145
De 1º de junho de 2007
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 30 de maio de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito de revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,
fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em 10% (dez por cento), o valor nominal
dos salários e vencimentos dos servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta lei, na mesma base
percentual, data e condições, no que couber, aos proventos dos inativos e às pensões,
normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura Municipal.
Art, 3º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2007, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2007,
)
abela Anexa i Complementar nº 140, de 19/06/2007
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS
(Servidores Municipais Efetivos e em Comissão*)
Salários e Vencimentos
Até 30/04/2007 A partir de
1/05/2007
Auxiliar de Cozinha, Servente, Servente- 403,35
Margarida, Zelador.
E E E O
3 Assistente de Almoxarifado, Vigilante, 563, = 620,00
Jardineiro, Coveiro, Serviços Gerais, Cozinheiro,
Monitor de Alfabetização, Inspetor de Alunos,
Serviço Geral, Auxiliar de Almoxarifado,
Agente Comunitário de Saúde, Tratorista.
Pintor de Obras, Borracheiro, Operador de
Máquinas, Eletricista, Lavador, Auxiliar
Administrativo I, Auxiliar de Biblioteca,
Auxiliar de Assistente Social, Auxiliar
Odontológico, Recepcionista, Escriturário 1,
Coordenador da 3º Idade.
Pedreiro, Motorista, Operador de Máquinas e
Equipamentos, Encanador, Patroleiro, Mecânico,
Escriturário II, Visitador Sanitário, Auxiliar de
Enfermagem, Agente de Saneamento, Auxiliar
de Campo, Técnico em Higiene Bucal, Técnico
em Equipamento Odontológico, Técnico de
Raio-X, Visitador Sanitário, Instrutor de Música,
Atendente de Gabinete Auxiliar Técnico
Esportivo, Salva —Vidas, Auxiliar de
Enfermagem do PSF, Chefe da Horta
Comunitária, Motorista da Secretaria.
Escriturário III, Agente de Crédito, Assistente de 816,65 o 00
Lançadoria, Assistente de Tesouraria, Chefe da
924,03 Ela .016,00
Banda Municipa
o no
— e E
Discriminação de Cargos/Emprego
Auxiliar de Compras, Auxiliar de Pessoal,
Assistente de Contabilidade, Almoxarife,
Auxiliar de Fiscalização, Fiscal de Serviços,
Auxiliar de Engenharia, Professor de Educação
Básica 1 (25hs), Chefe da Seção de Controle de
Pessoal, Programador de Sistema de
Computador, Fiscal de Serviços, Chefe da
Seção de Controle de Pessoal, Coordenador do
PROCON,
Assistente de Diretor, Encarregado da
Biblioteca Pública Municipal, Professor de
Educação Física, Professor II, Secretário de
Escola, Coordenador Administrativo, Professor
de Educação Básica I (30hs), Professor de
Educação Básica II (25hs), PEB I — Educação
Estado de São Paulo
Especial, Relações Públicas, Chefe do Setor de
Controle e Acompanhamento do ICMS,
Assessor de Comunicação Social.Chefe da
Seção de Esportes,
Diretor de Obras e Serviços Urbanos, Diretor do
Departamento de Educação, Diretor do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer,
Chefe de Gabinete, Diretor do Departamento de
Saúde, Diretor do Departamento de Assistência
e Promoção Social, Diretor Técnico de
Gabinete
Secretário da Junta de Serviço Militar, 1.182,74 1.301,00
Tesoureiro, Assistente Técnico de Engenharia,
Psicólogo, Fonoaudiólogo, Nutricionista,
Fisioterapêuta, Assistente Social, Professor de
Educação Básica II (30hs), Lançador, Assistente
Administrativo, Chefe de Máquinas e
Equipamentos, Chefe de Almoxarifado,
Coordenador de Psicologia, Enfermeiro-Chefe
Chefe de Obras Públicas, Técnico Agrícola- 1.338,06 1.472,00
Encarregado, Coordenador Administrativo,
Coordenador Pedagógico, Farmacêutico,
Coordenador Pedagógico (Vice-Diretor de
Escola), Coordenador Administrativo, Chefe do
Encarregado de Pessoal, Contador 1, Enfermeiro- 1.513,82 1.665,00
Padrão, Médico 1, Cirurgião-Dentista, Médico 1-
Oftalmologista, Chefe de Serviços Urbanos,
Coordenador de Assistência Social, Diretor de
Escola, Chefe do Setor de Licitações e
Contratos, Enfermeiro do PSF, Chefe do Setor
de Ag ua E Esgoto,
12 Diretor Técnico de Engenharia, Diretor de
Escola, Contador II
13 Médico II, Médico Veterinário, Médico TI- 1.937,89 2.132,00
Clínico Geral, Médico Il-Pediatra, Médico TI-
Ginecologista, Médico Il-Sanitarista, Contador
NI, Assessor Jurídico do Gabinete,
Coordenador Médico, Coordenador
Odontológico, Médico-Sanitarista, Supervisor
ag: de Merenda Escolar
14 Assessor Técnico da Secretaria, Médico 2.192,61 2.412,00
Plantonista, Administrador de Pessoal e
Serviços, Chefe dos Serviços de Saúde,
Supervisor de Ensino, Assessor Técnico
Educacional, Chefe de Serviços de Cultura,
Esportes e Lazer
E ia
16 Secretário da Prefeitura, Diretor de Finanças, f
Pá es
3 —
Wrefeitura do Município de Jlradópolis
2.806,64 3.087,00
116
EST
4.598,82 5.059,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 1º de junho de 2007
Registrada em livro próprio, na mesmá data, b publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e dá Câmara Mu