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norma nº 146/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS.
native_id1423

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117
refeitura do Mumicípio de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 146
De 20 de junho de 2007.
Dispõe sobre a revisão do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
14 de junho 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a alteração do valor do
subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, nos termos dos incisos X
e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis, fixado pela Lei nº 1.184, de 15 de outubro de 2004, alterado pela Lei
Complementar nº 135, de 20/06/2006, fica reajustado em 10% (dez por cento), inclusive o
subsídio do presidente da Câmara Municipal, passando de R$ 3.034,50 (três mil e trinta e
quatro reais e cinquenta centavos) para R$ 3.337,95 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e
noventa e cinco centavos), em parcela única.
Parágrafo único. O percentual aplicado sobre o valor estabelecido
pela Lei nº 1.184, de 17 de outubro de 2004, alterado pela Lei Complementar nº 135, de
20/06/2006, corresponde ao índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais feita pela Lei Complementar Municipal nº 145, de 1º de junho de 2007.
Art. 3º O subsídio pago não poderá ultrapassar, anualmente,
considerando-se o somatório do subsídio pago a todos os 09 (nove) vereadores da Câmara
Municipal, a 5% (cinco por cento) da receita municipal efetivamente realizada no exercício
anterior.
Parágrafo único. Além das vedações dispostas no caput deste artigo,
a Câmara Municipal de Pradópolis, para que o valor mensal do subsídio do vereador seja
limitado até o máximo permitido. se valerá dos dispositivos legais e constitucionais vigentes
Art. 4º O valor do subsídio mensal pago aos vereadores será
reduzido até o valor necessário ao enquadramento das disposições constitucionais e legais, se
constatada infração às vedações impostas pelo art. 3º desta lei complementar.
Parágrafo único. A redução será feita por meio de ato próprio,
baixado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do município,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Continuam em vigor as demais disposições da Lei nº
1.184, de 15 de outubro de 2004, que não conflitarem com o disposto nesta lei complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 20 de junho de 2007
Registrada em livro próprio, na me
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
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Sa dicas
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VANDERLEIDOS REIS
Assistente Administrativo

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