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norma nº 147/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1424

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Hrefeitura do Município de Hradópolis
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 147
De 20 de junho de 2007
Dispõe sobre a revisão dos valores dos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Pradópolis e dá outras
providências.
O PREFEITO ÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 14 de junho 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Pradópolis, ficam alterados nos termos do que dispõe o
artigo 4º, da Lei 1.183, de 15 de outubro de 2004, modificado pela Lei Complementar nº
136, de 28/06/2006, combinado com a Lei Complementar nº 145, de 1º de junho de 2007.
$ 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, de
conformidade com as leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$ 12.196,80
(doze mil e cento e noventa e seis reais e oitenta centavos);
$ 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal,
de conformidade com as leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$
4.878,72 (quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos);
Art. 2º Os reajustes dos subsídios de que trata a presente lei
atendem ao disposto na Constituição Federal e suas Emendas, bem como aos princípios
que norteiam a Administração Pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade.
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais pagos ao Prefeito e
Vice-Prefeito Municipais serão reduzidos até os valores necessários ao enquadramento das
Cost
disposições constitucionais e legais, se constatada infração às vedações impostas pela
Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do município,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 20 de junho de 2007
Registrada em livro próprio, na me
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pref
como por divulgação em órgão de imprensa escrita loca
circulação.
Assistente Administrativo

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