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norma nº 148/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaAUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIAS INFERIORES ÁS PREVISTAS NO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
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Wrefeitura do Município de radópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 148
De 21 de junho de 2007
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, desdobros de lotes
urbanos com medidas inferiores às previstas
no artigo 63, da Lei Municipal nº 494, de 29
de novembro de 1979.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 14 de junho de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Prefeito do Município autorizado a deferir,
a seu critério e em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de
lotes urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo
63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
81º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em
hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública,
nem possuir área menor de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º Quando se tratar de terrenos encravados no centro
da quadra, o corredor de acesso não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) de
largura, e o desdobro somente será permitido se o lote já estiver com edificação
anterior à data de publicação desta lei.
83º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a
lotes com fins exclusivamente residenciais e comerciais, e se destina a regularizar
situação de fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, não prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e roteiro da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas
dos respectivos lotes, títulos de domínio do imóvel e razões do pedido, além da | )
satisfação das demais exigências legais cabíveis. K
1
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
obrigatoriamente, darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do prefeito
municipal, que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o
lote já estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro, ora autorizados
somente serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, com plena eficácia, para
os demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de
novembro de 1979.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias seguidos,
suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 21 de junho de 2007
o,
ANTONIO ARLOS CAMPOS ROSSI
efeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data) e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura/e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de ilmprerísa escrita-tetal ou regional,
na data de sua circulação. a,
Saes
q
VANDERLEI|DOS REIS
Assistente Adntinistrativo

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