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norma nº 149/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaREGULAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 149
De 20 de agosto de 2007
Regula a participação do Município de Pradópolis
no Simples Nacional - Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 15 de agosto de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta lei complementar regula a participação do
Município de Pradópolis no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, regulamentado pelo Decreto federal nº 6.038, de 7 de fevereiro
de 2007.
Art. 2º As microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional deverão pagar o ISS - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, juntamente com outros tributos estaduais e federais, cuja
arrecadação far-se-á de maneira unificada pela Fazenda Pública Federal.
8 1º São consideradas microempresas o empresário, a
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
8 2º São consideradas empresas de pequeno porte o
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-
calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatyoçentos mil reais).
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Art. 3º O ISS arrecadado de maneira unificada, através do
Simples Nacional, será repassado ao Município de Pradópolis de acordo com o
sistema definido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, criado pelo Decreto federal nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.
Art, 4º No caso do Município de Pradópolis, a tributação
alcançada pelo Simples Nacional é a do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - devido em relação aos serviços prestados pelas microempresas e.
empresas de pequeno porte, sujeitos à substituição tributária ou retenção na font
na forma regulada pelo artigo 118, da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
(Código Tributário Municipal), com a nova redação da pelo inciso VI, do artigo 1º,
da Lei Complementar municipal nº 100, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 5º Para efeito de base de cálculo do ISS devido
mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples
Nacional, ficam unificadas em 3% (três por cento) as alíquotas específicas da lista
de serviços anexa à Lei Complementar municipal nº 100, de 17 de dezembro de
2003.
8 1º O valor devido mensalmente pela microempresa e
empresa de pequeno porte será determinado mediante a aplicação da tabela do
Anexo III (serviços e locação de bens móveis), da Lei Complementar federal nº 123,
de 2006, cuja alíquota específica será indicada pelo sujeito passivo com a utilização
da receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de
apuração.
8 2º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a
alíquota prevista no “caput” deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do
contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebid—
no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
Art. 6º A elaboração das normas de abertura e fechamento,
para efeito de inscrição e de baixa das empresas definidas no artigo 2º, desta lei
complementar, de competência deste Município, deverá considerar a unicidade do
processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, junto
com os demais governos federal e estadual, para efeito de compatibilizar e integrar
os procedimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo.
Parágrafo único. O Município, no âmbito de sua
atribuição, juntamente com o Estado e a União, deverá manter a disposição dos
usuários, de forma presencial e por via de internet, informações, orientações e
instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias
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às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas
jurídicas.
Art. 7º Não poderá ingressar no Simples Nacional a
microempresa ou a empresa de pequeno porte que:
I - explore atividade de prestação cumulativa e contínua
de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset
managment), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - tenha sócio domiciliado no exterior;
HI - de cujo capital participe entidade da Administração
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - preste serviço de comunicação;
V - possua débito com o Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja
exigibilidade não esteja suspensa;
VI - preste serviço de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros;
VII - seja geradora, transmissora, distribuidora ou
comercializadora de energia elétrica;
VIII - exerça atividade de importação ou fabricação de
automóveis ou motocicletas;
IX - exerça atividade de importação de combustíveis;
X - exerça atividade de produção ou venda no atacado de
bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo
IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota
específica;
XI - tenha por finalidade a prestação de serviços
decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica,
desportiva, artística ou cultural, que constitua produção regulamentada ou não,
bem como a que preste serviços de instrutor, de corrétor, de despachante ou de
qualquer tipo de intermediação de negócios; k
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XII - realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - realize atividade de consultoria; e,
XIV - se dedique ao loteamento e à incorporação de
imóveis.
Art. 8º As microempresas e empresas de pequeno porte,
por ocasião da participação em certames de licitação, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição, somente para efeito de assinatura do contrato
administrativo.
S$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogáveis por iguais período, a critério da Administração, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º A não regularização da documentação, no prazo
previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação
administrativa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 31, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
Art. 9º Fica assegurado, como critério de desempate, nos
certames de licitação, preferência de contratação para as microempresas e empresas
de pequeno porte.
8 1º Para os fins deste artigo, entende-se, por empate,
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
8 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual
estabelecido no parágrafo anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
Art. 10. Para efeito do disposto no 81º, do artigo anterior,
ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de o porte mais bem
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classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado.
8 1º Não ocorrendo a contratação da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na forma do “caput” deste artigo, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º, do artigo
9º, desta lei complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito.
8 2º No caso de equivalência dos valores apresentados
pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos 88 1º e 2º, do artigo 9º, desta lei complementar, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
$ 3º Na hipótese da não contratação, nos termos previstos
no “caput” deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame de licitação.
8 4º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
8 5º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão.
Art. 11. As disposições pertinentes à aplicação do Simples
Nacional no Município de Pradópolis, bem como os critérios de implantação e
operacionalização de cadastro unificado e as regras para abertura e concessão de
alvará de licença, observada a regulamentação do Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão incluídos no sistema tributário
municipal, por lei complementar, e regulamentados por decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Município de
Pradópolis, no âmbito de sua respectiva competência, aguardará as definições do
Comitê Gestor de Tributação quanto:
I - ao estabelecimento de valores fixos mensais para o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I55, devido por
microempresa que aufira receita bruta, no ano calendário anterior, de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - a forma de redução proporcional ou ajuste no valor a
ser recolhido, na hipótese em que o Município conceda isenção ou redução do ISS
devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou determine
recolhimento de valor fixo para esse tributo.
Art. 12. Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLI
m 20 de agosto de 200
Registrada em livro próprio, na me
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da

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