| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | REGULAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
| native_id | 1426 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
120 Wrefeitura do Município de Jlradópolis Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 149 De 20 de agosto de 2007 Regula a participação do Município de Pradópolis no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 15 de agosto de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei complementar regula a participação do Município de Pradópolis no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentado pelo Decreto federal nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Art. 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão pagar o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, juntamente com outros tributos estaduais e federais, cuja arrecadação far-se-á de maneira unificada pela Fazenda Pública Federal. 8 1º São consideradas microempresas o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 8 2º São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatyoçentos mil reais). K Art. 3º O ISS arrecadado de maneira unificada, através do Simples Nacional, será repassado ao Município de Pradópolis de acordo com o sistema definido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pelo Decreto federal nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Art, 4º No caso do Município de Pradópolis, a tributação alcançada pelo Simples Nacional é a do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - devido em relação aos serviços prestados pelas microempresas e. empresas de pequeno porte, sujeitos à substituição tributária ou retenção na font na forma regulada pelo artigo 118, da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a nova redação da pelo inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar municipal nº 100, de 17 de dezembro de 2003. Art. 5º Para efeito de base de cálculo do ISS devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, ficam unificadas em 3% (três por cento) as alíquotas específicas da lista de serviços anexa à Lei Complementar municipal nº 100, de 17 de dezembro de 2003. 8 1º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte será determinado mediante a aplicação da tabela do Anexo III (serviços e locação de bens móveis), da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, cuja alíquota específica será indicada pelo sujeito passivo com a utilização da receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. 8 2º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota prevista no “caput” deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebid— no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. Art. 6º A elaboração das normas de abertura e fechamento, para efeito de inscrição e de baixa das empresas definidas no artigo 2º, desta lei complementar, de competência deste Município, deverá considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, junto com os demais governos federal e estadual, para efeito de compatibilizar e integrar os procedimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. Parágrafo único. O Município, no âmbito de sua atribuição, juntamente com o Estado e a União, deverá manter a disposição dos usuários, de forma presencial e por via de internet, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias 121 Hrefeitura do Município de Jlradópolis Estado de São Paulo às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. Art. 7º Não poderá ingressar no Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que: I - explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset managment), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II - tenha sócio domiciliado no exterior; HI - de cujo capital participe entidade da Administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - preste serviço de comunicação; V - possua débito com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI - preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII - seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII - exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis ou motocicletas; IX - exerça atividade de importação de combustíveis; X - exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; XI - tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua produção regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corrétor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; k 3 XII - realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII - realize atividade de consultoria; e, XIV - se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. Art. 8º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames de licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, somente para efeito de assinatura do contrato administrativo. S$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por iguais período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação administrativa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 31, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 9º Fica assegurado, como critério de desempate, nos certames de licitação, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 8 1º Para os fins deste artigo, entende-se, por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 10. Para efeito do disposto no 81º, do artigo anterior, ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de o porte mais bem 122 Wrefeitura do Município de Jlradópoliz Estado de São Paulo classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 8 1º Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do “caput” deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º, do artigo 9º, desta lei complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 8 2º No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º, do artigo 9º, desta lei complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. $ 3º Na hipótese da não contratação, nos termos previstos no “caput” deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame de licitação. 8 4º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8 5º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 11. As disposições pertinentes à aplicação do Simples Nacional no Município de Pradópolis, bem como os critérios de implantação e operacionalização de cadastro unificado e as regras para abertura e concessão de alvará de licença, observada a regulamentação do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão incluídos no sistema tributário municipal, por lei complementar, e regulamentados por decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Município de Pradópolis, no âmbito de sua respectiva competência, aguardará as definições do Comitê Gestor de Tributação quanto: I - ao estabelecimento de valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I55, devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - a forma de redução proporcional ou ajuste no valor a ser recolhido, na hipótese em que o Município conceda isenção ou redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou determine recolhimento de valor fixo para esse tributo. Art. 12. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLI m 20 de agosto de 200 Registrada em livro próprio, na me afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da