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norma nº 150/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaALTERA O " CAPUT" DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2005, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2007, PARA EFEITO DE AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE CINCO BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM 30% DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 150
De 28 de agosto de 2007
Altera o “caput” do artigo 1º e seu parágrafo único, da
Lei Complementar nº 126/2005, acrescido pela Lei
Complementar nº 144/2007, para efeito de autorizar a
alienação de cinco bens imóveis do patrimônio público,
com 30% de desconto sobre o valor da avaliação, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22
de agosto de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados o “ caput ” do artigo 1º e seu parágrafo único,
da Lei Complementar nº 126, de 27/12/2005, acrescido pela Lei Complementar nº 144, de
04/04/2007, que autoriza a alienação, por venda direta, com inexigibilidade de licitação, de cinco
bens imóveis localizados na Rua São Martinho, pertencentes ao patrimônio público da Fazenda
Municipal, aos respectivos particulares interessados e possuidores de boa-fé, que construiram e
instalaram no local microempresas ou empresas de pequeno porte, com recursos próprios, em razão
da permissão dada pelas Lei nº 698, de 01/12/1986, e Lei Complementar nº 8, de 09/08/1991,
passando a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda
direta, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o prévio valor de avaliação e mediante
inexigibilidade de licitação, cinco terrenos pertencentes ao patrimônio público disponível da
Fazenda Municipal, cuja posse foi cedida para particulares interessados, a título precário,
através de contrato de locação para fins não residenciais, assinado em 1º de outubro de 1.991,
para instalação e funcionamento de estabelecimento industrial de pequeno porte, de acordo
com a autorização dada pela Lei Complementar nº 8, de 9 de agosto de 1.991, precedida da
Concorrência Pública nº 01/91, constituídos dos seguintes bens imóveis :
(...)
Parágrafo único. A venda direta, de que trata este artigo, far-se-á
ao respectivo particular locatário, titular da posse do bem imóvel, pelo valor igual ao da
avaliação, nas condições previstas neste artigo, mediante pagamento à vista, com 20% (vinte
por cento) de desconto, ou à prazo, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que
atualizadas monetariamente, mês a mês, de acordo com riação integral do IPCA do
IBGE, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês. ” )
À
| & r
123
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrada em livro próprio, na més
publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câma
omo por divulgação
Assistente Administrativo

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