| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | ALTERA O " CAPUT" DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2005, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2007, PARA EFEITO DE AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE CINCO BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM 30% DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Wrefeitura do Município de Jlradópolis Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 150 De 28 de agosto de 2007 Altera o “caput” do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 126/2005, acrescido pela Lei Complementar nº 144/2007, para efeito de autorizar a alienação de cinco bens imóveis do patrimônio público, com 30% de desconto sobre o valor da avaliação, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de agosto de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam alterados o “ caput ” do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 126, de 27/12/2005, acrescido pela Lei Complementar nº 144, de 04/04/2007, que autoriza a alienação, por venda direta, com inexigibilidade de licitação, de cinco bens imóveis localizados na Rua São Martinho, pertencentes ao patrimônio público da Fazenda Municipal, aos respectivos particulares interessados e possuidores de boa-fé, que construiram e instalaram no local microempresas ou empresas de pequeno porte, com recursos próprios, em razão da permissão dada pelas Lei nº 698, de 01/12/1986, e Lei Complementar nº 8, de 09/08/1991, passando a vigorar com a seguinte redação : “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda direta, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o prévio valor de avaliação e mediante inexigibilidade de licitação, cinco terrenos pertencentes ao patrimônio público disponível da Fazenda Municipal, cuja posse foi cedida para particulares interessados, a título precário, através de contrato de locação para fins não residenciais, assinado em 1º de outubro de 1.991, para instalação e funcionamento de estabelecimento industrial de pequeno porte, de acordo com a autorização dada pela Lei Complementar nº 8, de 9 de agosto de 1.991, precedida da Concorrência Pública nº 01/91, constituídos dos seguintes bens imóveis : (...) Parágrafo único. A venda direta, de que trata este artigo, far-se-á ao respectivo particular locatário, titular da posse do bem imóvel, pelo valor igual ao da avaliação, nas condições previstas neste artigo, mediante pagamento à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto, ou à prazo, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que atualizadas monetariamente, mês a mês, de acordo com riação integral do IPCA do IBGE, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês. ” ) À | & r 123 Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada em livro próprio, na més publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câma omo por divulgação Assistente Administrativo