| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE CARGO EFETIVOS E EM COMISSÃO, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Wreteitura do Município de JWradápolia — Estado de São Plauto o de 13 de novembro de 2007 Dispõe sobre a transformação e a criação de gratificação de serviços médicos e de cargos efetivos e em comissão, do Quadro Geral de Pessoal, de que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam criados novos cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, no Quadro Geral de Pessoal, de que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com suas modificações posteriores, a seguir especificados: | = 2 (dois) de Auxiliar Odontológico, referência 4-A, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental completo; Il = 3 (três) de Cozinheiro, referência 3-A, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental; Ill=7 (sete) de Médico (Clínico Geral), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; IV = 1 (um) de Médico (Dermatologista), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; E 124 V-2 (dois) de Médico (Ginecologista), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; Vi - 1 (um) de Médico (Ortopedista), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; VII-4 (quatro) de Médico (Pediatra), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; VII — 2 (dois) de Médico (Psiquiatra), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; IX-=1 (um) de Fonoaudiólogo, referência 9-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Fonoaudiologia e inscrição no CRFa; X- 1 (um) de Fisioterapeuta, referência 9-A, do QSE, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Fisioterapia e inscrição no CREFITO; XI-3 (três) de Enfermeiro, referência 11-A, do QSE, com jornada de trabalho de 30 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Enfermagem e inscrição no COREN; XII — 6 (seis) de Auxiliar de Enfermagem, referência 5-A, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso técnico de formação específica e inscrição no COREN; Xitt — 2 (dois) de Farmacêutico, referência 10-A, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Farmácia e inscrição no CRF. XIv — 1 (um) de Médico (Cardiologista), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM. refeitura do Mumicípio de Hradópolis Estado de São Paulo XV— 1 (um) de Médico (Neurologista), referência 13-A, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Medicina e inscrição no CRM; Art. 2º Para efeito de uniformização do Quadro Geral de Pessoal, de que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações posteriores, os cargos efetivos ou empregos permanentes, abaixo descriminados, passam a vigorar com as seguintes transformações: |- 1 (um) de Médico (Oftalmologista), criado pela letra “h”, inciso Il, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 87, de 17/04/2002, fica com sua referência salarial 11-A equiparada à referência 13-A, para que a jornada semanal de trabalho de 12 horas passe para 20 horas; W — 3 (três) de Técnico de Raio X, criados pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 58, de 25/02/1998, para efeito de correção de erro da referência salarial 8-A e por se encontrarem vagos, ficam equiparados à correta referência 5-A, dos demais cargos similares criados pelas Leis Complementares nºs 18/1993 e 87/2002; WI — 4 (quatro) de Pintor de Obras, criados pela Lei Complementar nº 18/93, ficam com a referência salarial 4-A equiparada à referência 5-A; IV — 4 (quatro) de Professor de Educação Física, criados pela Lei Complementar nº 18/1993, ficam com a referência salarial 8-A equiparada à referência 9-A, dos demais 4 (quatro) cargos similares criados pela Lei Complementar nº 121/2005; V-7 (sete) de Tratorista, criados pela letra “a”, do artigo 28, da Lei Complementar nº 132, de 10/03/2006, fica com sua referência salarial 4-A equiparada à referência 5-A. Art. 3º Fica criado, junto ao Gabinete Municipal, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico-lurídico, referência 16-A, do QSC, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de especialista em direito público: administrativo, constitucional ou tributário, mediante pós-graduação “lato sensu”, Parágrafo único. Compete ao Assessor Técnico-Jurídico: | — prestar assessoramento técnico-jurídico de suporte administrativo para as unidades em geral e ao Gabinete Municipal, com efeitos preventivos, sobretudos nos casos de maior complexidade ou relevância, nas áreas de ks 4 125 finanças, orçamento, tributação, contabilidade, licitação, legislação, patrimônio e similares; HW — realizar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal. Art. 4º Fica instituída Gratificação por Atividade Médica, aos servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, tanto os efetivos quanto em comissão, inclusive, os profissionais de medicina com contrato temporário de trabalho e os prestadores de serviços terceirizados, mediante prévia licitação pública, junto ao Departamento Municipal de Saúde. $ 1º O valor da gratificação instituída na forma deste artigo corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o padrão inicial ou salário base do cargo efetivo ou emprego permanente de Médico, que corresponde à referência 13-A. 8 2º A Gratificação de Atividade Médica não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. 83º O servidor municipal não perderá o direito à Gratificação por Atividade Médica quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, doação de sangue, faltas abonadas, faltas médicas, licença acidente de trabalho, licença saúde, licença gestante, licença paternidade, licença adoção e outros afastamentos previstos em lei. 8 4º Sobre o valor da Gratificação por Atividade Médica incidirão os descontos de natureza previdenciária e de assistência médica devidos na forma da lei. Art. 5º Para efeito de uniformização, todos os cargos ou empregos públicos do Quadro Geral de Pessoal, criados a partir da Lei Complementar nº 18, de 21/09/1993, ficam com a carga horária ou a jornada de trabalho de 44 horas semanais reduzida para 40 horas. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento geral do Município, no exercício financeiro de 2.007, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 126 Wrefeitura do Município de Pradópolis Estado de São JJaulo Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ida a 1º de Ni 2007. ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 13 de novembro de 2007 Assistente Administrativo