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norma nº 151/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE CARGO EFETIVOS E EM COMISSÃO, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Wreteitura do Município de JWradápolia
— Estado de São Plauto
o
de 13 de novembro de 2007
Dispõe sobre a transformação e a criação de
gratificação de serviços médicos e de cargos efetivos
e em comissão, do Quadro Geral de Pessoal, de que
trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1.993, com suas modificações posteriores, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 12
de novembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados novos cargos de provimento efetivo ou
empregos permanentes, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e
títulos, no Quadro Geral de Pessoal, de que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, com suas modificações posteriores, a seguir especificados:
| = 2 (dois) de Auxiliar Odontológico, referência 4-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino
fundamental completo;
Il = 3 (três) de Cozinheiro, referência 3-A, do QSE, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental;
Ill=7 (sete) de Médico (Clínico Geral), referência 13-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina e inscrição no CRM;
IV = 1 (um) de Médico (Dermatologista), referência 13-A, do QSE,
com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
superior de Medicina e inscrição no CRM;
E
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V-2 (dois) de Médico (Ginecologista), referência 13-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina e inscrição no CRM;
Vi - 1 (um) de Médico (Ortopedista), referência 13-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina e inscrição no CRM;
VII-4 (quatro) de Médico (Pediatra), referência 13-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina e inscrição no CRM;
VII — 2 (dois) de Médico (Psiquiatra), referência 13-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina e inscrição no CRM;
IX-=1 (um) de Fonoaudiólogo, referência 9-A, do QSE, com jornada
de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Fonoaudiologia e inscrição no CRFa;
X- 1 (um) de Fisioterapeuta, referência 9-A, do QSE, com jornada
de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Fisioterapia e inscrição no CREFITO;
XI-3 (três) de Enfermeiro, referência 11-A, do QSE, com jornada de
trabalho de 30 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Enfermagem e inscrição no COREN;
XII — 6 (seis) de Auxiliar de Enfermagem, referência 5-A, do QSE,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
técnico de formação específica e inscrição no COREN;
Xitt — 2 (dois) de Farmacêutico, referência 10-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Farmácia e inscrição no CRF.
XIv — 1 (um) de Médico (Cardiologista), referência 13-A, do QSE,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
superior de Medicina e inscrição no CRM.
refeitura do Mumicípio de Hradópolis
Estado de São Paulo
XV— 1 (um) de Médico (Neurologista), referência 13-A, do QSE, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina e inscrição no CRM;
Art. 2º Para efeito de uniformização do Quadro Geral de Pessoal, de
que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com suas
modificações posteriores, os cargos efetivos ou empregos permanentes, abaixo
descriminados, passam a vigorar com as seguintes transformações:
|- 1 (um) de Médico (Oftalmologista), criado pela letra “h”, inciso
Il, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 87, de 17/04/2002, fica com sua referência
salarial 11-A equiparada à referência 13-A, para que a jornada semanal de trabalho de
12 horas passe para 20 horas;
W — 3 (três) de Técnico de Raio X, criados pelo artigo 1º, da Lei
Complementar nº 58, de 25/02/1998, para efeito de correção de erro da referência
salarial 8-A e por se encontrarem vagos, ficam equiparados à correta referência 5-A, dos
demais cargos similares criados pelas Leis Complementares nºs 18/1993 e 87/2002;
WI — 4 (quatro) de Pintor de Obras, criados pela Lei Complementar
nº 18/93, ficam com a referência salarial 4-A equiparada à referência 5-A;
IV — 4 (quatro) de Professor de Educação Física, criados pela Lei
Complementar nº 18/1993, ficam com a referência salarial 8-A equiparada à referência
9-A, dos demais 4 (quatro) cargos similares criados pela Lei Complementar nº 121/2005;
V-7 (sete) de Tratorista, criados pela letra “a”, do artigo 28, da Lei
Complementar nº 132, de 10/03/2006, fica com sua referência salarial 4-A equiparada à
referência 5-A.
Art. 3º Fica criado, junto ao Gabinete Municipal, 1 (um) cargo de
provimento em comissão de Assessor Técnico-lurídico, referência 16-A, do QSC, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de especialista em
direito público: administrativo, constitucional ou tributário, mediante pós-graduação
“lato sensu”,
Parágrafo único. Compete ao Assessor Técnico-Jurídico:
| — prestar assessoramento técnico-jurídico de suporte
administrativo para as unidades em geral e ao Gabinete Municipal, com efeitos
preventivos, sobretudos nos casos de maior complexidade ou relevância, nas áreas de
ks
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finanças, orçamento, tributação, contabilidade, licitação, legislação, patrimônio e
similares;
HW — realizar outras tarefas correlatas que forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
Art. 4º Fica instituída Gratificação por Atividade Médica, aos
servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal, tanto os efetivos quanto em
comissão, inclusive, os profissionais de medicina com contrato temporário de trabalho e
os prestadores de serviços terceirizados, mediante prévia licitação pública, junto ao
Departamento Municipal de Saúde.
$ 1º O valor da gratificação instituída na forma deste artigo
corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por
cento) sobre o padrão inicial ou salário base do cargo efetivo ou emprego permanente
de Médico, que corresponde à referência 13-A.
8 2º A Gratificação de Atividade Médica não se incorporará aos
vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro
salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
83º O servidor municipal não perderá o direito à Gratificação por
Atividade Médica quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri,
doação de sangue, faltas abonadas, faltas médicas, licença acidente de trabalho, licença
saúde, licença gestante, licença paternidade, licença adoção e outros afastamentos
previstos em lei.
8 4º Sobre o valor da Gratificação por Atividade Médica incidirão os
descontos de natureza previdenciária e de assistência médica devidos na forma da lei.
Art. 5º Para efeito de uniformização, todos os cargos ou empregos
públicos do Quadro Geral de Pessoal, criados a partir da Lei Complementar nº 18, de
21/09/1993, ficam com a carga horária ou a jornada de trabalho de 44 horas semanais
reduzida para 40 horas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento geral do
Município, no exercício financeiro de 2.007, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
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Wrefeitura do Município de Pradópolis
Estado de São JJaulo
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus ida a 1º de Ni 2007.
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 13 de novembro de 2007
Assistente Administrativo

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