| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | ACRESCE OS INCISOS XXIX, XXX, XXXI E XXXII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, COM ALTERAÇÃO POSTERIORES, QUE ESTABELECE A ZONA COMERCIAL DE CIDADE. |
| native_id | 1429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
reteitura do Mumicípio de Hradópolis — Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 1 de 23 novembro de 2007 Acresce os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXIl ao artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, com alterações posteriores, que estabelece a zona comercial da cidade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, que estabeleceu a zona comercial de Pradópolis, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nºs 61, de 1º de junho de 1998, 79, de 5 de abril de 2000 e 99, de 22 de outubro de 2003 e 111, de 13 de abril de 2005, fica acrescido com os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII, que terão as seguintes redações: “Art. 1º A zona comercial e de uso misto da cidade, para efeito de estabelecimento de comércio varejista, atacadista, comércio em geral, e de prestação de serviços, é a seguinte: XXIX — Rua César Giovannetti, no trecho compreendido entre a Rua Presidente Vargas e Barão do Rio Branco; XXX — Rua 13 de Maio, no trecho compreendido entre as Ruas Júlio Macozzi e Prudente de Moraes; k 127 XXXI — Rua Mathias Lozei, no trecho compreendido entre a Avenida Monte Sereno e a Rua Manoel Felício; XXxit — Rua José Ferreira Gonçalves, no trecho compreendido entre as Ruas Mathias Lozei e Domingos Buchioni.” Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 23 de novembro de 2007 Antonio Carlos Campos Rossi Prefeito do Município Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. Vanderlei dos Reis Assistente Administrativo