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norma nº 152/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaACRESCE OS INCISOS XXIX, XXX, XXXI E XXXII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, COM ALTERAÇÃO POSTERIORES, QUE ESTABELECE A ZONA COMERCIAL DE CIDADE.
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reteitura do Mumicípio de Hradópolis
— Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1
de 23 novembro de 2007
Acresce os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXIl ao
artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, com alterações posteriores, que
estabelece a zona comercial da cidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, que estabeleceu a zona comercial de Pradópolis, com as alterações dadas
pelas Leis Complementares nºs 61, de 1º de junho de 1998, 79, de 5 de abril de
2000 e 99, de 22 de outubro de 2003 e 111, de 13 de abril de 2005, fica acrescido
com os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII, que terão as seguintes redações:
“Art. 1º A zona comercial e de uso misto da cidade, para
efeito de estabelecimento de comércio varejista, atacadista, comércio em geral, e
de prestação de serviços, é a seguinte:
XXIX — Rua César Giovannetti, no trecho compreendido
entre a Rua Presidente Vargas e Barão do Rio Branco;
XXX — Rua 13 de Maio, no trecho compreendido entre as
Ruas Júlio Macozzi e Prudente de Moraes;
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XXXI — Rua Mathias Lozei, no trecho compreendido entre
a Avenida Monte Sereno e a Rua Manoel Felício;
XXxit — Rua José Ferreira Gonçalves, no trecho
compreendido entre as Ruas Mathias Lozei e Domingos Buchioni.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 23 de novembro de 2007
Antonio Carlos Campos Rossi
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo

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