norma nº 154/2008

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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
L MPLEMEN Nº 154
de 12 de março de 2008
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, do
Quadro Geral de Pessoal, de que trata a Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993, com suas modificações posteriores, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 27 de fevereiro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte....
EL COMP ENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal, de que
trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com suas modificações
posteriores, 2 (dois) cargos de Assistentes Sociais, referência 9-A, do QSE, de
provimento efetivo ou empregos permanentes, mediante prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos, com jornada de trabalho de 40 horas semanais
e requisito de escolaridade de curso superior de Serviço Social e inscrição no CRAS.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento Geral do
Município, no exercício financeiro de 2008, suplementadas se necessário, na forma
da legislação em vigor. k
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1 L
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 12 de março de 2008
A
ARLOS CAMPOS ROSSI
efeito do Municipi
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
data de sua circulação.