norma nº 155/2008

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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Puno
L MPLE ARNº1
de 20 de março de 2008
Dispõe sobre o reajustamento dos padrões de
referência de salários e vencimentos, em 15%, aos
servidores e agentes públicos, ativos e inativos, do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 27 de fevereiro de 2008, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito de revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos, inclusive subsídios de agentes públicos, com fundamento no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ficam reajustados em 15% (quinze por
cento) os padrões de referência de salários e vencimentos do Quadro Geral de
Pessoal, a partir de 1º de maio de 2.008, observado o seguinte quadro
demonstrativo:
| Salários e Vencimentos
Padrão de Discriminação de Cargos/Emprego Até A partir de
Referência | 30/04/2008 01/05/2008
| Auxiliar de Cozinha, Servente, Servente- |
1 | Margarida, Zelador. | R$443,69 | R$ 510,24
2 | R$548,31 | R$630,55
3 | Assistente de Almoxarifado, Vigilante, R$ 620,26 R$ 713,29
| Jardineiro, Coveiro, Serviços Gerais, = |
í À
E
Cozinheiro,
Monitor de Alfabetização,
Inspetor de Alunos, Serviço Geral, Auxiliar de
Almoxarifado, Agente Comunitário de Saúde,
Tratorista, Vigilante de Patrimônio.
Pintor de Obras, Borracheiro, Operador de
Máquinas, Eletricista, Lavador, Auxiliar
Administrativo |, Auxiliar de Biblioteca,
Auxiliar de assistente Social, Auxiliar
Odontológico, Recepcionista, Escriturário |,
Coordenador da 3º Idade, Encarregado de
' Cozinha
| Pedreiro, Motorista, Operador de Máquinas e
Equipamentos, Encanador, Patroleiro,
Mecânico, Escriturário Il, Visitador Sanitário,
Auxiliar de Enfermagem, Agente de
Saneamento, Auxiliar de Campo, Técnico em
Higiene Bucal, Técnico em Equipamento
Odontológico, Técnico de Raio-X, Visitador
Sanitário, Instrutor de Música, Auxiliar
Técnico Esportivo, Salvo-Vidas, Auxiliar de
Enfermagem do PSF, Educador de Creche,
Chefe da Horta Comunitária, Motorista da
Secretaria.
ao SETE t
Escriturário Ill, Agente de Crédito, Assistente |
de Lançadorio, Assistente de Tesouraria,
Chefe da Bando Municipal, |
Auxiliar de Compras, Auxiliar “de Pessoal,
Assistente de Contabilidade,
Auxiliar de Fiscalização, Fiscal de Serviços,
Auxiliar de Engenharia, Professor de
Educação Básica | (25hs), Chefe da Seção de
Controle de Pessoal, Programador de Sistema
de Computador, Fiscal de Serviços, Chefe da
Seção de Controle de Pessoal, Coordenador
“do PROCON,
Assistente de Diretor, Encarregado da
Biblioteca Público Municipal, Professor de
Educação Fisica, Professor Il, Secretário de
Escola, Coordenador Administrativo,
Professor de Educação Básica |
Professor de Educação Básica |! (25hs), PEB |
- Educação Especial, Relações Públicas, Chefe
do Setor de Controle e Acompanhamento do
ICMS, Assessor de Comunicação Social.Chefe
da Seção de Esportes,
Almoxarife, |
(30hs), |
E Gui
R$ 701,77
R$ 793,97
R$ 898,32
R$ 1.016,43
R$ 1.149,81
R$ 807,03
R$ 913,06
R$ 1.033,06
“R$1.168,94
R$ 1.322,28
131
Wrefeitura do Município de Jradópolis
Estudo de São Paulo
E]
| 9 Secretário da Junta de Serviço Militar, R$ 1.301,01 R$ 1.496,16
Tesoureiro, Assistente Técnico de Engenharia,
Psicólogo, Fonoaudiólogo, Nutricionista,
Fisioterapêuta, Assistente Social, Professor de
Educação Básica |! (30hs), Lançador,
| Assistente Administrativo, Chefe de Máquinas
e Equipomentos, Chefe de Almoxarifado,
Coordenador de Psicologia, Enfermeiro-Chefe |
10 Chefe de Obras Públicas, Técnico Agricola- | R$ 1.471,87 R$ 1.692,65
Encarregado, Coordenador Administrativo,
Coordenador Pedagógico, Farmacêutico,
Coordenador Pedagógico (Vice-Diretor de
| Escola), Coordenador Administrativo, Chefe
| do Setor de Informática.
11 Encarregado de Pessoal, Contador || R$ 1.665,20 RS 1.914,98
Enfermeiro-Padrão, Médico |, Cirurgião-
Dentista, Médico I-Oftalmologista, Chefe de
Serviços Urbanos, Coordenador de Assistência
Social, Diretor de Escola, Chefe do Setor de
Licitações e Contratos, Enfermeiro do PSF,
Chefe do Setor de Água E Esgoto,
12 Diretor Técnico de Engenharia, Diretor de | R$ 1.884,03 R$ 2.166,63
Escola, Diretor de Engenharia Agrônoma,
| Contador Il, Advogado
13 Médico ||, Médico Veterinário, Médico Il-| R$2.131,68 R$ 2.451,43
Clínico Geral, Médico ll-Pediatra, Médico Il-
Ginecologista, Médico Il-Sanitarista, Contador
H, Assessor Jurídico do Gabinete,
Coordenador Médico, Coordenador
Odontológico, Médico-Sanitarista, Supervisor
o — | de Merenda Escolar o , nes
14 Assessor Técnico da Secretaria, Médico | R$2.411,87 R$ 2.773,65
| Plantonista, Administrador de Pessoal e
Serviços, Chefe dos Serviços de Saúde,
Supervisor de Ensino, Assessor Técnico
Educacional, Coordenador do Setor Cultura,
| Coordenador do Setor de Esportes e Lazer.
15 Médico Chefe do PSF. R$ 2.728,70 R$ 3.138,00
16 Secretário da Prefeitura, Diretor de Finanças, | R$ 3.087,30 R$ 3.550,39
Diretor de Obras e Serviços Urbanos, Diretor |
do Departamento de Educação, Diretor do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer,
Chefe de Gabinete, Diretor do Deportomento
| de Saúde, Diretor do Departamento de
“| Assistência e Promoção Social, Diretor
k 3
|
Técnico de Gabinete, Assessor Técnico |
Jurídico e Procurador Geral do Municipio. |
17 | R$349300 | R$4.016,95
18 R$3.951,90 | R$4.544,68 |
19 R$4.471,15 | R$5.141,82 |
20 R$ 5.058,70 | R$5.817,50 |
ao. R$5.72343 | R$6581,94 |
2º... | R$6.475,61 | R$7.446,95 |
3 o. | R$7.32652 | R$8425,49
Za. | R$8289,27 | R$9.532,66 |
25 | R$9.38785 | R$ 10.796,02
k
Art. 2º Aplicam-se, as disposições desta lei complementar,
nas mesmas bases, condições, percentuais e datas, a quaisquer espécies
remuneratórias, principalmente, aos servidores inativos, subsídios de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, proventos de aposentadoria, aos salários dos
servidores contratados temporariamente e às pensões, normais e vitalícias, pagas
pela Prefeitura.
Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 21, inciso |,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a fazer parte integrante desta lei
complementar, na forma de Anexos | e Il:
|— o demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário
financeiro do aumento da despesa de pessoal, no presente exercício e nos dois
subseguentes (artigo 16, inciso |, da LRF);
H — a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (artigo 16,
inciso |l, da LRF).
Art. 4º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução da presente lei complementar correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercicio financeiro de 2.008,
suplementadas se necessário.
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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estudo de São Paulo
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2.008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 20 de março de 2008
|
IO CARLOS CAMPOS
refeito do Municipi
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
, “e E" é
data de sua circulação.
Assistente Administrativo
ANEXO |
(Lei Complementar nº 155/2008)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(art. 16, Il, da LRF)
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 83, da Lei
federal nº 4.320, de 17/03/1964,
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16, inciso Il, e 17,
observada a regra do artigo 21, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que
seja válido de pleno direito o ato legislativo (lei complementar) de aumento da
despesa com pessoal, DECLARA que os recursos próprios para as despesas, dentro
do exercício de 2008, têm adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.284, de 28 de dezembro de 2007) e compatibilidade
com o Plano Plurianual (Lei nº 1.221, de 27 de dezembro de 2005) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.272, de 08 de julho de 2007).
Pradópolis, 20 de março de 2008.
IO CARLOS CAMPOS ROSSI
refeito Municipal / N
a,
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Wrefeitura do Município de Wradápolis
Estado de São Paulo
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 155/2008)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2008
Superávit financeiro de 2.007: .........seeenenaseenerereaseecenee R$ 2.428.756,83 (A)
(+) Receita prevista para 2.008: ........eeeeemensarereesereneseseeeemo R$ 31.000.000,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
de 2.008: .....cccserereneenereecasereneerenecerencascacanrerantreenacasnasenaaas R$ 33.428.756,83 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2.008: .........mes R$ 13.161.916,00 (D)
(Despesa de pessoal fixada para 2.008:
R$ 11.445.145,00, com acréscimo de 15%)
Estimativa de impacto orçamentário: ........eemeneaneneeanesereneerees 42,45% (D/B)
Estimativa de impacto financeiro: ........eeemereenerereneereneraesermenes 39,37% (D/C)
Pradópolis, 20 de março de 2008.
MARIA APARE IDA GIMENEZ DE ARAGÃO
Contadora Ill
ANEXO II
(Lei Complementar nº 155/2008)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2009
(Previsão de 10% para aumento da
receita orçada e da despesa fixada)
Superávit financeiro de 2.008: ..........eseeeeeeeeseneeseeeeanes R$ 2.671.631,60 (A)
(+) Receita prevista para 2.009: ............ceeeeeesesecaeresaneesas R$ 34.100.000,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
dé 2:009:-.u «cs osusonsscisasasieanis eres se niesane care cren save no suEAvasn Eua Tan pão R$ 36.771.631,60 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2.009: .........emue R$ 14.478.107,00 (D)
(Despesa de pessoal fixada para 2.009:
R$ 12.589.659,00, com acréscimo de 10%)
Estimativa de impacto orçamentário: ........esueeaereeeeseeeeseanerem 42,45% (D/B)
Estimativa de impacto financeiro: .......cemunuaseeneceneceaneneaneensenos 39,37% (D/C)
Pradópolis, 20 de março de 2008.
MARIA APARECI GilhEnEz DE ARAGÃO
Contadora Ill
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Wrefeitura do Mumicípio de Jlradópolis
— Estado de São Pando
ANEXO Il
Lei Complementar nº 155/2008
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2010
(Previsão de 15% para aumento da
receita orçada e da despesa fixada)
Superávit financeiro de 2.009: ............seuneceereeneesaseeeensesa R$ 3.072.376,30 (A)
(+) Receita prevista para 2.010: ...........eeemeeeeeeeeeereneeeceneo R$ 39.215.000,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
E Efe de a (o [NOR Dn an nan R$ 42.287.375,60 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2.010: ............us R$ 16.649.823,00 (D)
(Despesa de pessoal fixada para 2.010:
R$ 14.478.107,00, com acréscimo de 15%)
Estimativa de impacto orçamentário: ..........ccememsenesenenerenaaress 42,45% (D/B)
Estimativa de impacto financeiro: .......eneneemeenenenereeneneeseeensaneos 39,37% (D/C)
Pradópolis, 20 de março de 2008.
ENEZ DE ARAGÃO
Contadora Ill