norma nº 156/2008

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Hrefeitura do Município de Jradúpolia
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 156
de 20 de março de 2008
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por
doação e com encargos, um lote de terreno com
área de 5.862,70 m?, em favor da empresa
Transportadora Turística Petitto Ltda., situado
no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis,
e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 27 de fevereiro de 2008, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
ICOMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos, mediante prévia avaliação, lote de terreno situado no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, objeto da Matrícula nº 10.316, do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, com área total de 5.862,70 m?, em favor da
empresa Transportadora Turística Petitto Ltda., CNP) nº 46.782.819/0001-59, Inscrição
Estadual nº 557.003.147.110, destinado à efetiva utilização e funcionamento de
atividades econômicas caracterizadas por garagem de ônibus e caminhões e de sede
administrativa da empresa.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato regular, a que se
refere este artigo, constitui-se do Lote 05, da Quadra 04, do Loteamento Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, possuindo as medidas, limites e
confrontações seguintes:
“ Na linha de frente, mede 51,00 metros pelo alinhamento
da Rua 02; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, mede 98,00 metros,
confrontando A 06; do lado direito, mede 14,10 metros, em linha curva, na
esquina da Rua 02 com a Avenida “ A ”, e, 89,00 metros, confrontando com esta via
pública; e, pelos fundos, mede 60,00 metros, confrontando com o Lote 04, imóvel
esse encravado na Quadra 04, que é delimitada pelas seguintes vias públicas : Rua 02,
Rua 07, Rua 03 e Avenida “A”, perfazendo uma área de 5.862,70 m? (cinco mil,
oitocentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decimetros quadrados). ”
Art. 2º Nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei
Complementar municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005, bem como do artigo 97, inciso
|, letra “a”, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, dispensar-se-á de licitação a
alienação da bem imóvel, por doação e com encargos, de que trata esta lei, por razões
de interesse público devidamente justificado pela prioridade administrativa de
fomentar o desenvolvimento sócio-econômico, através de incentivos fiscais e materiais
à expansão do setor industrial.
Art. 3º Aplicam-se, no que couber, às disposições contidas no
artigo 1º, desta lei complementar, as normas e condições gerais sobre alienação, por
doação e com encargos, de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — DINPRA, estabelecidas pela Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de
2.005.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 20 de março de RA
O CARLOS CAMPOS Rossi/
Prefeito do Município / |
1 I
ANT
Registrada em livro próprio, na mesma data, e plblicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
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circulação.
= q à ia
VANDERLEI DOS REI —
Assistente Administrativo
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