norma nº 157/2008

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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São auto
LEI COMPLEMENTAR Nº 157
de 04 de abril de 2008
Dispõe sobre a revisão dos valores dos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Pradópolis e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Pradópolis, ficam alterados nos termos do que dispõe
o artigo 4º, da Lei 1.183, de 15 de outubro de 2004, combinado com a Lei
Complementar nº 155, de 20 de março de 2008.
$ 1º - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, de
conformidade com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$
12.751,20 (doze mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos);
82º - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal,
de conformidade com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$
5.100,48 (cinco mile “Ao e quarenta e oito centavos);
1
& 2º Os reajustes dos subsídios de que trata a presente Lei
atendem ao disposto na Constituição Federal e suas Emendas, bem como aos
princípios que norteiam a administração pública, notadamente os da moralidade e
impessoalidade.
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais pagos ao Prefeito e
Vice-Prefeito Municipais serão reduzidos até os valores necessários ao
enquadramento das disposições constitucionais e legais, se constatada infração às
vedações impostas pela Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do
município, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 04 de abril de 2008
ANTO
data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre eitura e da Câmara
056 ou regional, na
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Assistente Administrativo