norma nº 158/2008

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Hrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI EMENTAR Nº
de 04 de abril de 2008
Dispõe sobre a revisão do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte...
EI COMPLE TAR:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a alteração do
valor do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, nos
termos do inciso X e XI do art. 37 da Constituição Federal,
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Pradópolis, fixado pela Lei nº 1.184, de 15 de outubro de 2004,
fica reajustado em 15% (quinze por cento), inclusive o subsídio do presidente da
Câmara Municipal, passando de R$ 3.337,95 (três mil trezentos e trinta e sete reais e
noventa e cinco centavos) para R$ 3.838,64 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e
sessenta e quatro centavos), em parcela única. (|
|
Parágrafo único. O percentual aplicado sobre o valor
estabelecido pela Lei nº 1.184, de 17 de outubro de 2004, corresponde ao índice da
revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais feita pela Lei
Complementar Municipal nº 155, de 20 de março de 2008.
Art. 3º O subsídio pago não poderá ultrapassar:
|— individualmente, para o vereador e para o presidente da
Câmara Municipal, a 30% (trinta por cento) do que recebem, em espécie, os
deputados estaduais;
Il — anualmente, considerando-se o somatório do subsídio
pago a todos os 09 (nove) vereadores da Câmara Municipal, a 5% (cinco) por cento
da receita municipal efetivamente realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Além das vedações dispostas no caput
deste artigo, a Câmara Municipal de Pradópolis, para que o valor mensal do subsídio
do vereador seja limitado até o máximo permitido, se valerá dos dispositivos legais e
constitucionais vigentes que regem a matéria.
Art. 4º O valor do subsídio mensal pago aos vereadores
será reduzido até o valor necessário ao enquadramento das disposições
constitucionais e legais, se constatada infração às vedações impostas pelo art. 3º
desta lei complementar.
Parágrafo único. A redução será feita por meio de ato
próprio, baixado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do
município, suplementadas, se necessário.
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Arefeitura do Município de Wradápoli
Estudo de São Paulo
Art. 6º Continuam em vigor as demais disposições da Lei nº
1.184, de 15 de outubro de 2005, que não conflitarem com o disposto nesta lei
complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 04 de abril de 2008
1 H h /
ANTÔNIO CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Município
“
Registrada em livro próprio, na mesmãá data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura; e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa a sa ou regional, na
data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo