norma nº 159/2008

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IWrefeitura do Município de Wradápoliz
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 15
de 04 de abril de 2008
Dispõe sobre a submissão dos cargos de
provimento em comissão a regime jurídico
especial, para efeito de afastar a aplicação
das regras de natureza contratual da CLT, e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
AZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada
FAZ SABER,
no dia 19 de março de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A partir da entrada em vigor desta lei
complementar, os cargos de provimento em comissão serão submetidos a regime
jurídico especial, para efeito de afastar a aplicação das regras de natureza contratual
próprias do regime jurídico da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, instituídas
pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993.
& 1º Para os fins deste artigo, os cargos de provimento em
comissão não mais terão vínculo empregatício de natureza contratual, afastando-
lhes as cláusulas da o relacionadas com :
, 1
|
1
| — a concessão de indenização em virtude da livre
exoneração, assegurada pelo artigo 37, Il, da Constituição Federal;
ll — o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço — FGTS, nos termos da Lei federal nº 8.036, de 11 de maio de 1.990.
& 2º - Os atuais ocupantes de cargos de provimento em
comissão deverão optar pelo novo regime jurídico, a que se refere este artigo, para
efeito de adequação às normas constitucionais em vigor, sendo-lhes assegurado o
direito de movimentar o saldo dos valores do FGTS, depositados em conta bancária
vinculada, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 8036, de 11 de
maio de 1990, em sua atual redação.
Art. 2º - O regime jurídico especial, a que se refere o artigo
anterior, corresponderá, no que couber, às disposições específicas do estatuto dos
funcionários públicos municipais, instituídas pela Lei nº 115, de 13 de fevereiro de
1.967, que ficam revigoradas em virtude da cessação da vigência dos dispositivos
adiante mencionados da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, que
passam a vigorar com a seguinte redação :
I-o “caput” do artigo 2º:
a) onde se lê: “Ficam sujeitos às disposições desta lei os
servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, assim
compreendidos os atuais servidores admitidos e regidos por normas estatutárias e
os atuais empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes ou em
comissão, assim compreendidos os atuais servidores contratados e regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”;
b) leia-se: “Ficam sujeitos às disposições desta lei os
servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, assim compreendidos os atuais
servidores admitidos e regidos por normas estatutárias e os atuais empregados
públicos, ocupantes de empregos permanentes, assim compreendidos os atuais
servidores contratados e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”;
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Wrefeitura do Mumicípio de radápolia
Estado de São Paulo
ll-o artigo 193:
a) onde se lê: “Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês
em que for sancionada, revogada a Lei municipal nº 115, de 13 de fevereiro de
1.967 e demais disposições em contrário”;
b) leia-se: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês em que
for sancionada, revogada, parcialmente, a Lei municipal nº 115, de 13 de fevereiro
de 1.967 e demais disposições em contrário”.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 04 de abril de 2008
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
data de sua circulação. =
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo