norma nº 160/2008

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Wrefeitura do Mumicípio de JWradópolis
Estado de São Paulo
ICOMPLEMENTAR Nº 160
de 16 de abril de 2008
Dispõe sobre alteração do 8 5º, do artigo 17, da
Lei Complementar nº 18, de 21/09/1993, que
instituiu o regime jurídico único dos servidores
municipais, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 09 de abril de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º 0 8 5º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de
21/09/1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores municipais, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 —(...)
(...)
& 5º - É vedada a acumulação remunerada de um cargo
efetivo com um cargo em comissão, devendo o servidor municipal firmar opção
expressa pela remuneração de um único cargo, salvo os casos expressamente
autorizados pelo inciso k artigo 37, da Constituição Federal.
|
(...)”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 16 de abril de 2008
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
data de sua circulação. o
VANDERLEI DOS a l>
Assistente Administrativo