norma nº 161/2008

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Wrefeitura do Município de Wradópolis
Estado de-São Paulo
co EMENTAR Nº 161
de 23 de abril de 2008
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal
para a proteção de bens, serviços e instalações
do Município, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 19 de março de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
ELC LEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto ao
Departamento de Administração, a Guarda Municipal de Pradópolis —- GMP, com a
finalidade de proteger os bens, serviços e instalações do Município, por meio de
policiamento preventivo e disciplinar, a título de colaboração com o Estado na
manutenção da ordem e da segurança pública, principalmente, através de serviços
de ronda escolar, assim como fazer cumprir as leis, no âmbito de sua competência.
& 1º Os agentes da Guarda Municipal de Pradópolis — GMP
cumprirão com as atribuições funcionais, previstas neste artigo, através de:
| - ronda diurna e noturna nas dependências dos prédios
públicos e áreas E os de natureza escolar, com pelo menos
duas viaturas específicas e equipadas para comunicação direta com a Polícia
Estadual, quando houver necessidade de intervenção desta;
|l — utilização de uniformes, equipamentos e identificação
com emblemas específicos do Município, de modo a não confundir com fardamentos
e insígnias das Forças Armadas ou das corporações policiais.
& 2º Para integrar a Guarda Municipal de Pradópolis — GMP,
os agentes municipais deverão ser submetidos, previamente, a programa de
formação e treinamento especial, com pelo menos dois meses de duração, que os
habilitará para enfrentar situações dificeis e inesperadas.
83º O programa de formação e treinamento especial, a que
se refere o parágrafo anterior, será ministrado por instrutores e especialistas,
especialmente contratados para a finalidade, abrangendo:
| — na área de conhecimentos gerais: primeiros socorros,
relações humanas, normas de conduta e relatório de ocorrências;
Il — na área de técnicas operacionais: instrução policial,
noções de direito penal, prevenção de incêndios e Código Nacional de Trânsito;
WI — na área de condicionamento físico: educação física e
defesa pessoal.
Art. 2º Para os fins do artigo anterior, fica, ainda mais, o
Poder Executivo autorizado a:
|— abrir crédito adicional especial, na lei orçamentária anual
de 2.008, no valor de até R$ 150.000,00, para atender às despesas correntes e de
capital da Guarda Municipal de Pradópolis — GMP, que será coberto com recursos
não comprometidos e previstos no & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17/03/1964;
Il — transformar 10 empregos permanentes de Vigilante,
que se encontram vagos, do total de 22 existentes no Quadro Geral de Pessoal,
criados pelas Leis Complementares nº 18, de 1.993, e nº 87, de 2.002, em 10
empregos permanentes de Guardas Municipais, mantidas a mesma referência
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salarial 3-A, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito mínimo de
escolaridade de 1º Grau incompleto (4º série do 1º Grau).
Parágrafo único. Fica criado no Quadro Geral de Pessoal,
junto ao Departamento de Administração, um cargo em comissão de Chefe da
Guarda Municipal de Pradópolis, referência 7-A, jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de 2º Grau, com as seguintes atribuições:
| - coordenar as atividades gerais da Guarda Municipal de
Pradópolis - GMP;
Il — requisitar a realização de despesas da corporação, bem
como fiscalizar e comprovar a entrega do material ou da prestação efetiva dos
serviços, para efeito de autorização do pagamento;
|ll — encaminhar ao Conselho da Guarda Municipal as
informações documentadas sobre as transgressões disciplinares dos membros da
corporação, para efeito de instrução do processo e aplicação de penalidades;
IV — praticar os demais atos fixados no Regimento Interno
da corporação.
Art. 3º Os empregos permanentes de Guardas Municipais
serão providos, efetivamente, por meio de prévia aprovação em concurso público de
provas práticas e escritas, para efeito de comprovação da aptidão do candidato para
o desempenho da respectiva função pública, observadas as seguintes condições
mínimas:
|—- ser maior de 18 anos;
|| - não ter antecedentes criminais;
Ill — possuir residência fixa no Município; e,
IV — possuir escolaridade de 1º Grau incompleto (no minimo
a 4º série). k
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Comissão de
Concurso Público deverá ser composta de pessoas dotadas de capacitação técnica e
experiência profissional na área da segurança pública, bem como de um psicólogo,
para efeito de aplicação das provas prático-orais.
Art. 4º O Poder Executivo deverá baixar normas
regulamentares à presente lei complementar, mediante decreto municipal, assim
como:
|- aprovar o Regimento Interno da corporação;
Il — constituir o Conselho da Guarda Municipal, com as
seguintes atribuições:
a) definir as diretrizes de orientação e controle da
corporação;
b) apurar as transgressões disciplinares, mediante instrução
de processo disciplinar;
c) a indicar a aplicação de penalidades; e,
d) emitir decisão para julgamento da autoridade superior, o
Prefeito Municipal.
$ 1º Para efeito de apuração de transgressões disciplinares
e aplicação de penalidades, o Conselho da Guarda Municipal de Pradópolis deverá
instruir processo disciplinar com os documentos pertinentes, bem como assegurar o
contraditório e a ampla defesa.
& 2º As transgressões disciplinares, segundo sua
intensidade, classificam-se em:
|- leves, para as quais é cominada a pena de advertência;
Il - médias, para as quais é cominada a pena de suspensão;
Ill — graves, para as quais é cominada a pena de demissão.
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Art. 5º A investidura dos membros do Conselho da Guarda
Municipal de Pradópolis, a que se refere o artigo anterior, será de dois anos,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, vedada a recondução da totalidade de
seus membros.
Parágrafo único As funções de membro do Conselho da
Guarda Municipal não serão remuneradas, mas consideradas “pró-honore”, por
causa de seu interesse público, podendo, no caso de servidores do quadro de
pessoal da Prefeitura, ser compensadas as horas de trabalho na respectiva carga
horária da jornada semanal.
Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, a Lei nº 1.217, de 18 de novembro de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 23 de abril de 2008
refeito do iii À
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita | ou regional, na
data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo