norma nº 162/2008

145
Hrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
MPLE º 162
de 23 de abril de 2008
Dispõe sobre a criação de programa
social de aprendizagem de várias
atividades profissionais, para a
população carente do Município, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 19 de março de 2008, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o programa social de
aprendizagem de várias atividades profissionais, para a população
carente do Município, a fim de possibilitar o conhecimento de novos
ofícios para formação de mão-de-obra e a obtenção de fonte de renda,
através de inclusão no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Os cursos e oficinas serão
organizados de acordo com os estudos e a análise dos recursos e das
carências sociais e econômicas, bem como realizados por meio de
triagem do Departamento E e Promoção Social, para
avaliação e definição das potencialidades e necessidades das famílias
em condições de pobreza.
Art. 2º Fica criado, junto ao Departamento de
Assistência e Promoção Social, um cargo de provimento em comissão de
Coordenador do PSA - Programa Social de Aprendizagem, referência 8-
A, com carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade
de segundo grau, observadas as seguintes atribuições:
| - organizar e realizar cursos e oficinas destinados
a aprendizagem de várias atividades profissionais, como corte e costura,
bordado, arte culinária, pintura, desenho, trabalhos manuais e
artesanais, artigos decorativos, reciclagem de materiais, confecção de
doces e salgados etc.;
| — promover a inscrição, seleção e cadastramento
de famílias em condições de pobreza, priorizando aquelas com maior
quantidade de membros, em ação conjunta e supervisionada pela
Diretoria do Departamento de Assistência e Promoção Social do
Município;
HI — proceder o acompanhamento e a coordenação
dos programas sociais de aprendizagem, para avaliação dos resultados e
aproveitamento das pessoas beneficiadas, no intuito de oferecer novos
subsídios para o seu aprimoramento;
IV - realizar outras tarefas correlatas
determinadas pela autoridade superior, a Diretora do Departamento de
Assistência e Promoção Social.
146
vefeitura do Município de Jradápolis
pt P
Estado de São Paulo
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do
orçamento geral do Município, no exercício financeiro de 2008,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 23 de abril de 2008
Wa /
sa Pá
ANTO CAMPOS RO SI
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesa dt e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo