norma nº 988/1997

LEI N° 988
de 26 de dezembro de 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS PARA O EXERCíCIO
DE 1998.
O SENHOR LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI,
prefeito municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, FAZ SA!3ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei: •
ARTIGO 1°_ Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa
do município de Pradópolis para o exercício de 1998, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - O Orçamento da Seguridade Social.
ARTIGO 2° - O Orçamento Geral do município de
Pradópolis, para o exerci CIO de 1998, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$7.000.000,OO (sete milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 3° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 11 da Lei Federal n°
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES:
1.1. Receita Tributária
1.3. Receita Patrimonial
1.5. Receita Industrial
1.6. Receita de Serviços
1.7. Transferências Correntes
1.9. Outras Receitas Correntes
• 2 - RECEITAS DE CAPITAL:
705.200,00
16.000,00
300.000,00
5.000,00
5.749.500,00
131.200,00 6.906.900,00
2.1. Operações de Crédito
2.2. Alienação de Bens Móveis e Imóveis
2.3. Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA
100,00
81.000,00
12.000,00 93.100,00
7.000.000,00 ~;/#
PARÁGRAFO ÚNICO - A receita poderá ser alterada a
nível de sub-fonte, alínea e sub-alínea, de acordo com a necessidade de adequá-IazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
realidade de arrecadação.
ARTIGO 40
- A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programa de Trabalho e Natureza da Despesa", que
apresenta os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNCOES DE GOVERNO
01 - Legislativa
02 - Judiciária
03 - Administração e Planejamento
05 - Comunicações
06 - Defesa e Segurança Pública
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transportes
TOTAL DA DESPESA
" - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo
04 - Processo Judiciário
07 - Administração
08 - Administração Financeira
22 - Telecomunicações
30 - Segurança Pública
41 - Educação de Crianças de O a 6 anos
42 - Ensino de 10 grau
46 - Educação Física e Desportos
48 - Cultura
57 - Habitação
58 - Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
75 - Saúde
76 - Saneamento
81 - Assistência
82 - Previdência
335.000,00
66.200,00
949.500,00
18.000,00
34.000,00
2.148.500,00
1.150.500,00
1.768.300,00
300.000,00
230.000,00MLKJIHGFEDCBA
7 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
•
335.000,00
59.700,00
475.000,00
195.500,00
18.000,00
34.000,00
700.000,00
1.050.000,00
57.500,00
46.000,00
12.000,00
514.500,00
429.000,00
1.791.300,00
192.500,00
294.000,00
476.000,00
•
•
•
Prn,nr",m",zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de Form.Patr. do Servo Público
88 - Transporte
TOTAL DA DESPESA
111 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DA DESPESA
IV - POR ÓRGÃOS
1 - ORCAMENTO FISCAL
1.1. - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.2. - PODER EXECUTIVO
Gabinete e Assessoria
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Departamento de Educação e Cultura
Departamento de Obras e Serviços
Encargos Gerais
2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. - PODER EXECUTIVO
Departamento de Saúde e Promoção Social
TOTAL DA DESPESA
90.000,00
230.000,00
7.000.000,00
6.458.500,00
541.500,00
7.000.000,00
335.000,00
339.200,00
493.000,00
195.500,00
2.148.500,00
1.595.000,00
318.000,00 5.424.200,00
1.575.800,00 1.575.800,00
7.000.000,00
ARTIGO 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício de 1998, créditos
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total de cada elemento
orçamentário fixado nesta lei, observando o disposto no Art. 43 da Lei Federal nO4.320,
de 17 de março de 1964;
11 - suprimido;
111 - tomar, se necessário, medidas para ajustar os
dispêndios das despesas, ao efetivo comportamento da receita;
PARÁGRAFO ÚNICO. A autorização de que se trata o
incisoIdeste artigo,não onerará o limiteM~ P"'~'>"~'BA r
1 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas a inativos e pensionista, dívida pública municipal, débitos de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de recursos vinculados;
2 - abrir créditos suplementares mediante a utilização de
recursos na forma prevista no inciso 111 do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nO4.320/64,
até o limite de 10% (dez por cento) do total de cada elemento orçamentário fixado nesta
lei.
ARTIGO 6° - Fica autorizado o Poder Legislativo a
suplementar, mediante Ato da Mesa, as dotações do orçamento da Câmara Municipal,
observado o limite fixado no inciso I do artigo 5° desta lei, utilizando-se como recurso a
anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
autorizado a efetuar os pagamentos das subvenções sociais i
ARTIGO 7° - Fica ainda o Executivo Municipal
ncluídas no orçamento da
•
despesa.
ARTIGO 8° - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de
1998, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 26 de dezembro de 1997BA
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(word.lein'968.)