norma nº 163/2017

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Wreteitura do Mumicípio de Jlradópolis
Estudo de São Paulo
LEI COMPL TAR Nº 163
de 29 de maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação
e com encargos, dois lotes de terreno, com área
total de 9.800,00 m?, situados no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, em favor da
empresa de Adriana Antonia Magnusson Lima
Bartoletti — EPP, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 21 de maio de 2008, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos, mediante prévia avaliação, dois lotes de terrenos situados
no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, objeto da Matricula nº 6.565, Livro
2, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, com área total de
9.800,00 m?, em favor de Adriana Antonia Magnusson Lima Bartoletti - EPP, CNPJ nº
05.553.275/0001-76, Inscrição Estadual nº 557.058.883.110, destinados à efetiva
utilização e funcionamento de atividades econômicas de montagem industrial, na
área de produtos de caldeiraria e prestação de serviços.
:
Parágrafo único. Os bens imóveis de formato regular, a que
se refere este artigo, constituem-se dos Lotes 3 e 4, da Quadra 5, do Loteamento
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, possuindo as medidas, limites
e confrontações seguintes:
| — Lote 3: “Na linha de frente, mede 50,00 metros pelo
alinhamento da Rua 3; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, mede
98,00 metros, confrontando com imóvel rural da Usina São Martinho S/A; do lado
direito, mede 98,00 metros, confrontando com o Lote 2; e, pelos fundos, mede
50,00 metros, confrontando com o Lote 4, imóvel esse encravado na Quadra 5, que
é delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua 3, Avenida “A” e Rua 2, perfazendo
uma área de 4.900,00 m? (quatro mil e novecentos metros quadrados).”;
| — Lote 4: “Na linha de frente, mede 50,00 metros pelo
alinhamento da Rua 2; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, mede
98,00 metros, confrontando com o Lote 5; do lado direito, mede 98,00 metros,
confrontando com imóvel rural da Usina São Martinho S/A; e, pelos fundos, mede
50,00 metros, confrontando com o Lote 3, imóvel esse encravado na Quadra 5, que
é delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua 2, Avenida “A” e Rua 3, perfazendo
uma área de 4.900,00 m? (quatro mil e novecentos metros quadrados).”;
Art. 2º A alienação de bem imóvel, prevista nesta lei, será
dispensa de licitação por razões de interesse público, devidamente justificado pela
prioridade administrativa de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico, através
de incentivos fiscais e materiais à expansão do setor industrial, nos termos do
parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2.005,
bem como do artigo 97, inciso |, letra “a”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Aplicam-se, no que couber, às disposições contidas
nesta lei complementar, as normas e condições gerais sobre alienação, por doação e
com encargos, de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis —
DINPRA, estabelecidas na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2.005.
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Wrefeitura do Município de Pradópolis
Estado de São JJaulo
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 29 de maio de 2008
data de sua circulação.
a ] SR
Assistente Administrativo