norma nº 166/2008

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o vefeitura Municipal de Pradópolis
stndo de São Banlo
I PLEMENTAR Nº
de 27 de junho de 2008
Cria o abono de assiduidade aos servidores
públicos do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 25 de junho de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o abono de assiduidade aos
servidores municipais, funcionários ou empregados públicos, do Quadro Geral de
Pessoal, inclusive, aos profissionais de educação e de suporte pedagógico do
Quadro de Magistério Municipal, que será constituído como vantagem pecuniária
e pago, semestralmente, no valor de 50% da referência básica ou inicial do
respectivo salário ou vencimento mensal.
Art. 2º Aplica-se o abono de assiduidade aos servidores
nomeados em caráter efetivo ou em comissão, inclusive, as funções de confiança
e aos admitidos por tempo determinado para atendimento de necessidades
temporárias de excepcional interesse público, mediante processo seletivo, cujo
contrato de trabalho tenha duração superior a seis meses. i
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8 1º - Não terão direito ao abono de assiduidade, a que
se refere este artigo, os agentes políticos remunerados através de subsídios, os
estagiários contratados pela Lei nº 1.274, de 20 de agosto de 2007, sem vínculo
empregatício e os professores estaduais que atuam nas escolas da rede pública,
através do convênio de municipalização do ensino fundamental.
$ 2º - No caso de cargos em comissão ou de função de
confiança, somente terá direito ao recebimento do abono de assiduidade os
servidores públicos que se submeterem ao controle diário de frequência, através
do sistema de registro de ponto de entrada e saída do serviço municipal.
Art. 3º O pagamento do abono de assiduidade será
efetuado aos servidores municipais, cujo resultado da freguência mensal não
registrar nenhuma falta ao serviço público, exceto nos casos de férias, licença-
prêmio, licença-gestante, licença-gala, falecimento de parentes até o segundo
grau e similares.
8 1º Para os fins deste artigo, não terá direito ao abono
de assiduidade quando ocorrer ausência ao trabalho em razão de licença para
tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença por
motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para tratar de
assuntos particulares e similares.
$ 2º Não terá direito ao abono de assiduidade o servidor
municipal que entrar ou sair do seu local de trabalho fora do horário da respectiva
jornada diária, por períodos cumulativos e superiores a 4,00 horas no mês.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de
merecimento do abono de assiduidade, não serão consideradas as faltas
abonadas, mas computar-se-ão, para efeito de exclusão do direito, as ausências
decorrentes de faltas justificadas e injustificadas.
Art. 4º O abono financeiro não é cumulativo e nem se
incorpora à remuneração do servidor público municipal, a qualquer título, para
que não ocorra a incidência de quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como
décimo terceiro salário e os descontos relativos às contribuições devidas ao
regime geral de previdência, gerenciado pelo INSS.
Art. 4º Esta lei complementar deverá ser regulamentada
por decreto do Chefe do Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 dias, após
sua entrada em vigor.
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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Jato
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na
lei orçamentária anual em vigor, que serão suplementadas, no caso de
necessidade administrativa.
Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Pradópolis, 27 de junho de 2008.
rios Campos Rossi |
refeito do Município
/
1
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura ejda Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa-escrital local/ou regional,
na data de sua circulação. »
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Assistente Administrativo
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