norma nº 167/2008

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Areteitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMP. da
de 30 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes e de cargo em comissão,
necessários ao funcionamento da nova Creche
Municipal do Jardim Bela Vista, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
30 de junho de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1º Para efeito de funcionamento da nova Creche Municipal
do Jardim Bela Vista, ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal, lotados no Departamento
Municipal de Educação, para provimento efetivo mediante prévia aprovação em concurso,
com contrato de trabalho de caráter permanente, sob o regime jurídico da CLT, regulado
pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, os empregos permanentes de:
| — 28 (vinte e oito) de Agente de Desenvolvimento Infantil,
referência 4 - A, no Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de ensino médio ou Magistério, na modalidade normal ou
superior na área educacional;
Il — 16 (dezesseis) de PEB | (Professor de Educação Básica |), ou
PEB (Educação Infantil), referência 8 - A, no Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 30
horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Pedagogia Plena ou pós-
graduação em Educação ou Educação Infantil ou Mestrado em Educação Infantil;
HI — 6 (seis) de Inspetor de Aluno, referência 3 - A, no Anexo |,
do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
primeiro grau completo;
IV— 8 (oito) de Servente, referência 1 - A, no Anexo |, do QSE,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
incompleto;
V-2 (dois) de Escriturário |, referência 4 - A, no Anexo |, do
QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro
grau completo e conhecimentos de digitação;
VI—2 (dois) de Cozinheira, referência 3 - A, no Anexo |, do QSE,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
incompleto e conhecimentos de culinária;
Vil — 4 (quatro) de Auxiliar de Cozinha, referência 1 - A, no
Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade
de primeiro grau incompleto e conhecimentos de culinária;
Vil —3 (três) de Coordenador Pedagógico, referência 10 - A, no
Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade
de curso superior de Pedagogia Plena, com experiência em Educação Infantil;
IX—1 (um) de PEB | (Professor de Educação Básica |), referência
7-A, no Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 25 horas semanais e requisito de
escolaridade de curso superior completo de Pedagogia ou c/ habilitação em Artes Cênicas
ou Bacharel em Artes Cênicas;
X—1 (um) de PEB | (Professor de Educação Básica |), referência
7-A, no Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 25 horas semanais e requisito de
escolaridade de curso superior completo de Pedagogia ou c/ habilitação em Arte Musical ou
Bacharel em Musica Infantil;
Xi — 1 (um) de PEB | (Professor de Educação Básica |), referência
7-A, no Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 25 horas semanais e requisito de
escolaridade de curso superior completo de Pedagogia ou c/ habilitação em Educação Fisica
Infantil;
Xit — 1 (um) de PEB | (Professor de Educação Básica |),
referência 7-A, no Anexo |, do QSE, com jornada de trabalho de 25 horas semanais e
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Estado de São Paulo
requisito de escolaridade de curso superior completo de Pedagogia ou c/ habilitação em
Artes Visuais, Educação Artística ou Artes Plásticas;
Art. 2º Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Escola, referência 12 — A, no Anexo Il, do QSC, lotado no Departamento Municipal de
Educação, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
curso superior de Pedagogia Plena, ou pós-graduação em Educação, ou mestrado em
Educação. '
Art. 3º As atribuições dos empregos públicos permanentes e do
cargo em comissão, criados na forma do antigo anterior, serão regulamentadas através de
decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de publicação
desta lei complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento geral do Município,
no exercício financeiro de 2008, suplementadas se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 de junho de 2008.
Registrada em livro próprio, na mesma/data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, nadata de sua circulação.
Vanderlei vos Reis
Assistente Administrativo