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norma nº 169/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaREVOGA O INCISO 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17.
native_id1445

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74
Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Maulo
N o
de 23 de julho de 2008
Revoga o Inciso 2º, do Artigo 3º, da Lei
Complementar nº 17
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte....
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o Inciso 2º, do Artigo 3º, da Lei
Complementar nº 17, de 31 de maio de 1993.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 23 de julho de 2008.
| Eres À
o Carlos Campos Rossi /
ini Municipal [A
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprens ocal Qu regional,);na data de sua
circulação.
Adinilson) Golpes
Encarregado do Setoride Pessoal

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