| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | REVOGA O INCISO 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17. |
| native_id | 1445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
74 Arefeitura Municipal de Pradópolis Estado de São Maulo N o de 23 de julho de 2008 Revoga o Inciso 2º, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 17 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.... LEI: Art. 1º - Fica revogado o Inciso 2º, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 17, de 31 de maio de 1993. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pradópolis, 23 de julho de 2008. | Eres À o Carlos Campos Rossi / ini Municipal [A Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprens ocal Qu regional,);na data de sua circulação. Adinilson) Golpes Encarregado do Setoride Pessoal