norma nº 170/2008

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
2:17
de 13 de novembro de 2008
Dispõe sobre a transformação dos
departamentos municipais em secretarias
municipais, na estrutura básica da
organização administrativa da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 7 de novembro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Com fundamento nos artigos 79 e 80, da Lei
Orgânica do Município, ficam transformados os departamentos municipais
mencionados no artigo 2º, desta lei complementar, em secretarias municipais, para
atualização da estrutura básica da organização administrativa da Prefeitura Municipal
de Pradópolis, instituída pela Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1.993,
com suas modificações posteriores.
& 1º Para os fins deste artigo, serão transformados,
somente na vacância, as respectivas denominações dos cargos em comissão de
diretores de departamento em secretários municipais, mantidos. os mesmos
requisitos para provimento, como nível de escolaridade, carga horária, padrão
remuneratório e atribuições funcionais.
8 2º Os cargos em comissão de secretários municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, nos termos
do artigo 3º, da Lei nº 1.310, de 30 de setembro de 2.008, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
& 3º O subsídio dos secretários municipais será revisto
anualmente, por lei específica, observada a iniciativa privativa do Legislativo e
Executivo, sempre na mesma data e sem distinção de indices, com relação aos
demais subsídios dos agentes políticos e à remuneração dos servidores públicos da
Municipalidade.
Art. 2º As transformações dos órgãos permanentes da
estrutura básica da Administração municipal, de que trata o artigo 1º, desta lei
complementar, serão procedidas gradativamente, mediante decreto do Poder
Executivo, para a modificação das seguintes denominações:
It — Departamento de Administração em Secretaria de
Administração e Planejamento;
Il — Departamento de Educação em Secretaria de
Educação;
ll — Departamento de Cultura, Esportes e Lazer em
Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer;
IV — Departamento de Saúde em Secretaria de Saúde;
V — Departamento de Assistência e Promoção Social em
Secretaria de Assistência e Promoção Social;
VI — Departamento de Finanças em Secretaria de Finanças
e Orçamento; e,
VII — Departamento de Obras em Serviços em Secretaria
de Obras e Saneamento. À
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Wrefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
Parágrafo único. O procedimento administrativo das
transformações das denominações dos departamentos em secretarias, a que se
refere este artigo, far-se-á de maneira gradativa tendo em vista os casos de:
| — servidor considerado estável no serviço público, nos
termos do artigo 19, do ADCT, da Constituição Federal, na função própria de cargo de
diretor de departamento municipal, com direito adquirido à percepção de
remuneração fixada por padrão de referência salarial superior e diverso de subsídio,
bem como protegido pelo princípio da irredutibilidade de salários;
H — oportunidade e conveniência do interesse público,
caracterizado por cargos de diretores de departamento municipal, cuja natureza,
grau de responsabilidade e complexidade técnica das respectivas atribuições
proporcionam aos respectivos servidores padrão remuneratório acima do valor do
subsídio fixado para os cargos de secretários municipais.
Art. 3º Para os fins do disposto no artigo 23, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1.993, fica criado o cargo em comissão
de Secretário de Administração e Planejamento, para ser lotado no único
departamento municipal sem o respectivo diretor, observados os requisito de
escolaridade de curso superior, jornada de trabalho de 40 horas semanais e
remuneração por subsidio fixado em parcela única, pela Lei nº 1.310, de 30 de
setembro de 2.008.
Parágrafo único. As atribuições funcionais do cargo de
Secretário de Administração e Planejamento, a que se refere este artigo,
compreendem às mesmas competências conferidas ao Departamento de
Administração, na forma do & 1º, do artigo 24, da Lei Complementar nº 19, de 21 de
setembro de 1.993, com suas modificações posteriores.
Art. 4º Na condição de principais auxiliares diretos do
Poder Executivo, os secretários municipais deverão:
|- ser escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, no
exercício de seus direitos políticos;
H — fazer declaração pública de bens tanto no ato de
nomeação quanto de exoneração; (à
| |
, N
HI — observar os mesmos impedimentos de Vereadores e
Prefeito, enquanto permanecerem no respectivo cargo em comissão.
Art. 5º Aplica-se às disposições desta lei complementar as
normas estabelecidas nos artigos 16, 17, 21 e parágrafo único da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como com as regras previstas no inciso XIll
do artigo 37 e no 81º, do artigo 169, da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 13 novembro de 2008.
] á
nio Carlos Campos Rossi
Prefeito Municipal / |
|
Registrada em livro próprio, na mesma idata, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na
je É
Vanderlei dos Ro is
Assistente Administrativo
data de sua circulação.