norma nº 171/2008

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo dr São Paulo
I M nes 4
de 14 de novembro de 2008
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos,
no Quadro Geral de Pessoal, de que trata
a Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, com suas
modificações posteriores, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 11 de novembro de 2008, e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro geral de Pessoal, de
que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com suas
modificações posteriores, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Servente-
Margarida, referência 1-A, do QSE, mediante prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento Geral
do Município, no exercício financeiro de 2008, suplementadas se necessário, na
forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Pradópolis, 14 de novembro de 2008.
,
Anto arlos Campos Rossi
Prefeito do Município |
Registrada em livro próprio, na ha data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo