norma nº 172/2008

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a Altefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
de 28 de novembro de 2008
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n
159, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 26
de novembro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos, a Lei
Complementar nº 159, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a submissão de cargos em
comissão à regime jurídico especial.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 28 de novembro de 2008.
WII y
Antoni Carlos Campos Rossi 7,
Prefeito do Município /
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional/na data de sua circulação.
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo