norma nº 173/2009

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
de 7 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a criação das Secretarias de
Meio Ambiente e Agricultura, e de Indústria
e Comércio, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
Município,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 30
de dezembro de 2.008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
PLEMENTAR:
Artigo 1º.
Ficam criadas, na estrutura básica da organização
administrativa da Prefeitura de Pradópolis, instituída pela Lei Complementar nº
19, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações posteriores, as:
|- Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura; e,
Il - Secretaria de Indústria e Comércio.
& 1º. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, cujos objetivos
são a elaboração e execução do plano de meio ambiente e recursos naturais e da
política agrícola do Município, possui a seguinte composição:
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|- Setor de Meio Ambiente:
1- Seção de Recursos Hídricos e Florestais;
2 - Seção de Gestão de Resíduos Sólidos;
Il - Setor de Agricultura:
1- Seção de Promoção de Agronegócios;
2 —- Seção de Desenvolvimento Rural;
82º. À Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura compete:
| — coordenar, executar e fiscalizar planos, programas, projetos e
atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade
de vida da população, nos termos do art. 132, da Lei Orgânica do Município;
H — preservar, conservar e recuperar os recursos naturais,
buscando restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético,
biológico e paisagístico, no âmbito municipal, em ação conjunta do Poder Público
e da coletividade;
Ill — propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao
controle, monitoramento, preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental, com o propósito de garantir o desenvolvimento sustentado;
Iv — outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a
implantação e a operação de empreendimentos ou execução de atividades,
potencial ou efetivamente poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
V — elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro-
bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação do solo urbano, e autorizar a
exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento,
conforme convênio com os órgãos competentes; |
[rg
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VI - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
de conscientização pública para a preservação do meio ambiente, voltados,
prioritariamente, para:
a) a proteção da fauna e da flora e o combate às práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade;
b) o estímulo à promoção do reflorestamento ecológico em áreas
degradadas, com a recuperação das matas ciliares do Rio Mogi-Guaçu, Ribeirão da
Onça, Córregos Triste, do Cerrado, Junqueira e outros, objetivando a proteção dos
recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura
vegetal; e,
c) a fiscalização da extração, da captura, da produção, do
transporte, da comercialização e do consumo de seus espécimes, por meio do
exercício da vigilância e do poder de política ambiental;
VII — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas
pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
8 3º. A Secretaria de Indústria e Comércio, cuja finalidade é atrair
investimentos destinados a promover o desenvolvimento econômico e social de
Pradópolis, por intermédio da expansão dos setores de indústria e comércio,
possui a seguinte composição:
|- Setor de Indústria:
1-Seção de Expansão Industrial;
2 - Seção de Orientação Empresarial;
Il - Setor de Comércio:
1 - Seção de Promoção Comercial;
2 - Seção de Preços e Mercado.
|)
* |
|
84º À Secretaria de Indústria e Comércio compete:
| — promover e implantar programas de desenvolvimento da
indústria, comércio e serviços, com vistas a agenciar e a divulgar as oportunidades
de investimentos no Distrito Industrial de Pradópolis — DINPRA, e de negócios no
Município;
IH — realizar estudos, propor e negociar convênios de parcerias com
entidades públicas e privadas para a implementação de programas que visem o
desenvolvimento sócio-econômico, através da ampliação da oferta de empregos e
do aumento do resultado da produção econômica;
HI — apoiar e articular junto à sociedade civil, a realização de feiras,
congressos e seminários, com vistas a incentivar estudos e pesquisas para
subsidiar pareceres, projetos e programas de interesse e de orientação das
atividades da indústria, comércio e serviço;
IV — criar sistema de informações, com vistas a atender a demanda
de subsídios técnicos para o estabelecimento das estratégias de atuação
empresarial, bem como para coordenar e fomentar a abertura de novos negócios;
V — analisar, definir e encaminhar as questões de interesse do
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, por meio de planos de ação e
projetos de fácil implementação, com o diagnóstico das necessidades de cada
setor e a captação das reivindicações do mercado consumidor;
Vi - zelar para que a produtividade, a tecnologia e o
desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis e
independentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VII — disponibilizar informações para os empresários da indústria,
comércio e serviços, através de consulta, material impresso, meio digital ou
internet, sobre campanhas promocionais de venda, identificação de linhas de
crédito bancário e pesquisas de mercado;
VIII — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas
pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
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Artigo 2º. As áreas de atuação, forma de composição, graus de
responsabilidade e definição de atribuições funcionais das unidades
administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e da Secretaria de
Indústria e Comércio, a que se refere o artigo anterior, serão regulados por
decreto do Executivo Municipal.
Artigo 3º. Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
de Pradópolis, a que se refere à Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, com suas modificações posteriores:
| — na Secretaria de Meio Ambiente, e Agricultura, os seguintes
cargos de provimento em comissão:
a) 1 (um) de Secretário Municipal, com requisito de escolaridade
de curso superior, jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração por
subsídio fixado em parcela única, pela Câmara de Vereadores, através da Lei
Complementar nº 1.310, de 30 de setembro de 2.008;
b) 1 (um) de Supervisor de Meio Ambiente e Agricultura, com
requisito de escolaridade de curso superior, jornada de trabalho de 40 horas
semanais e referência de salário no padrão 12-A, do Quadro de Cargos em
Comissão — QCC;
c) 1 (um) de Chefe do Setor de Meio Ambiente e Agricultura, com
requisito de escolaridade de segundo grau, jornada de trabalho de 40 horas
semanais e referência de salário no padrão 8-A, do Quadro de Cargos em
Comissão — QCC;
H — na Secretaria de Indústria e Comércio, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
a) 1 (um) de Secretário Municipal, com requisito de escolaridade
de curso superior, jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração por
subsídio fixado em parcela única, pela Câmara de Vereadores, através da Lei
Complementar nº 1.310, de 30 de setembro de 2.008;
k Vudle,
tu
b) 1 (um) de Supervisor de Indústria e Comércio, com requisito de
escolaridade de curso superior, jornada de trabalho de 40 horas semanais e
referência de salário no padrão 12-A, do Quadro de Cargos em Comissão — QCC;
c) 1 (um) de Chefe do Setor de Indústria e Comércio, com requisito
de escolaridade de segundo grau, jornada de trabalho de 40 horas semanais e
referência de salário no padrão 8-A, do Quadro de Cargos em Comissão — QCC.
Parágrafo único. Para composição e lotação na Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, de que trata o parágrafo 1º, do artigo 1º, desta lei,
ficam remanejados do Setor de Agricultura e Meio Ambiente, criado pela Lei
Complementar nº 129, de 24 de fevereiro de 2.006, os cargos de:
a) Técnico Agricola, de provimento efetivo, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, referência de salário no padrão
10-A, do Quadro de Cargos Efetivos - QCE, com requisito de escolaridade de
formação técnica em Agropecuária e jornada de trabalho de 40 horas semanais;
b) Diretor de Engenharia Agrônoma, de provimento e comissão,
criado pela Lei Complementar nº 129, de 24 de fevereiro de 2.006, referência de
salário no padrão 12-A, do Quadro de Cargos em Comissão — QCC, com requisito
de escolaridade de curso superior de Agronomia, com registro no CREA, e jornada
de trabalho de 40 horas semanais;
c) Jardineiro, de provimento efetivo, criado pela Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1.993, referência de salário no padrão 3-A, do
Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com requisito de escolaridade de primeiro grau
e jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Artigo 4º. As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas na lei orçamentária anual) do Município, suplementadas se
|
|
necessário.
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Estado de São Paulo
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.009.
Parágrafo único. Para os fins do artigo 16, incisos | e Il, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), são anexos desta lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração do ordenador da despesa.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente, a Lei Complementar nº 129, de 24 de fevereiro de 2.006.
Pradópolis, 7 de janeiro de 2009.
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N
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a vm dnpos Rossi,
Pr efeito Municipal /
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Mariaka No idso
Diretora Técnica de Gabinete
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