norma nº 989/1998

LEI NO 989
de 25 de fevereiro de 1998
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para
municipalização de gestão das açOes e serviços de
assistência social e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRA[)ÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte ...
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LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Famllia
e Bem-Estar Social, tendo por objeto a ação compartilhada, visando a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é
a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Municrpio.
Art. 2° No processo de parceria para prestação de serviços
assistenciais, objeto do convênio, o Municrpio assumirá integralmente, no prazo de 2 (dois) anos, a
gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizaçOes de assistência social situadas
no Municrpio.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarlo dotaçOes orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA[)ÓPOLlS,
em 25 de fevereiro de 1998.
,
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NIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração desta
Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada arquivamento no cartório de
Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os §§ 1° e 4° do artig .. do Municrpio
(LOM).