norma nº 175/2009

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Wrefeitura Municipal de Hradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 175
de 9 de janeiro de 2009
Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria de
Cultura, Esportes e Lazer, na forma como
especifica, altera a Lei Complementar nº 170, de
13 de novembro de 2008, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Municipio,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
30 de dezembro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. A Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, criada com
a transformação de departamento equivalente, na forma do artigo 2º, inciso Il,
da Lei Complementar nº 170, de 13 de novembro de 2.008, fica desdobrada
em:
|-— Secretaria de Cultura;
Il — Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer.
81º À Secretaria de Cultura compete:
| - planejar, coordenar e executar políticas públicas de interesse
educativo e cultural do Município, para a definição de objetivos e metas que
orientarão as prioridades administrativas voltadas a estimular a produção
artística, poética, musical, folclórica e as artes plásticas;
Il — proporcionar à população os meios de acesso à cultura e de
incentivo às práticas culturais, como cinema, teatro, circo, exposição de
trabalhos artesanais, concursos de trabalhos literários e afins, como direito de
todos e forma de integração e de prática sócio-cultural;
HI — realizar e valorizar a difusão das manifestações culturais,
como as festas religiosas e as de origens eminentemente populares, para que
não se percam, na memória das novas e futuras gerações, o passado histórico e
as ricas tradições artísticas e culturais do povo;
IV — planejar, promover e desenvolver atividades culturais,
festividades cívicas e comemorativas, certames e eventos artísticos, literários e
vocacionais, festivais e competições internas e externas, bem como incentivar
as bandas de música e as fanfarras escolares, como medida de reabilitação da
cultura popular;
V -— promover a frequência do público na Biblioteca Municipal,
bem como favorecer a produção de literatura técnica no espaço bibliotecário e
de preservação do patrimônio cultural, buscando aumentar o número de
pesquisas e consultas de usuários, assim como incentivar o hábito de leitura
pela população em geral;
VI — promover a guarda, coleta, conservação e preservação de
documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico,
histórico e arqueológico do Município, com vistas à organização e instalação de
Museu Histórico e Cultural na cidade;
VII — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas
pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
82º À Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer compete:
ovas
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Prefeitura Mumicipal de flradópolis
Estado de São Junto
| — promover ações e políticas públicas de natureza esportiva e
recreativa, para efeito de difundir e estimular sua prática em toda comunidade,
de modo a desenvolver os hábitos de lazer comunitário, como forma de
promoção social, de modo a proporcionar uma vida mais saudável;
1 — planejar novos meios de lazer comunitário, com a criação e a
revitalização de praças, parques e espaços urbanos referenciais, com vistas a
aumentar a frequência de usuários e transformar os locais em centros de lazer
e recreação para a população;
Hi — organizar, programar e executar atividades físicas,
esportivas, recreativas e de lazer, para incentivarem jovens e adolescentes a
praticarem diversas modalidades e cultivarem o espírito de competição,
lidando com vitórias e derrotas e moldando, assim, o próprio caráter;
IV — administrar o Centro Esportivo e Recreativo e revitalizar as
escolinhas de esporte amador, com vistas a afastar as crianças das ruas e
envolvê-las em treinamentos, torneios e campeonatos, para descobrir novos
talentos e fortalecer o empenho nos estudos, dentro de uma perspectiva de
vida melhor e mais saudável;
V — formular as diretrizes básicas para a elaboração da política
pública de turismo, bem como desenvolver programas e projetos de interesse
do desenvolvimento do setor, visando prover a infra-estrutura adequada e
incrementar o fluxo de visitantes na cidade;
VI — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo, assim
como viabilizar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, com o objetivo de proceder a intercâmbios e realizar festejos,
congressos e exposições relacionadas a negócios e atividades turísticas;
VII — executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas
pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
Artigo 2º. Ficam remanejados do Departamento de Cultura,
Esportes e Lazer, de que trata a Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro
de 2.005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de
abril de 2.006, transformado em secretaria municipal pelo artigo 2º, inciso III,
da Lei Complementar nº 170, de 13 de novembro de 2.008, para lotação nas:
|- Secretaria de Cultura:
a) 1 (um) cargo em comissão de Secretário de Cultura, criado
com a transformação de diretores de departamentos em secretários
municipais, na forma do artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 170, de 13 de
novembro de 2.008, observados os requisitos de escolaridade de curso
superior, jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração por
subsídio fixado em parcela única, na Lei nº 1.310, de 30 de setembro de 2.008;
b) 1 (um) cargo efetivo de Encarregado da Biblioteca Municipal,
referência 8-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de curso superior de Biblioteconomia, com registro
no CRB, criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
c) 1 (um) cargo em comissão de Chefe da Banda Municipal de
Pradópolis, referência 6-A, do Quadro de Cargos em Comissão — QCC, com 20
horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau, com inscrição na
Ordem dos Músicos do Brasil, criado pela Lei Complementar nº 119, de 26 de
agosto de 2.005;
d) 1 (um) cargo efetivo de Instrutor de Música, referência
5-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 20 horas semanais e requisito de
escolaridade de primeiro grau, com inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil,
criado pela Lei Complementar nº 86, de 20 de fevereiro de 2.002;
e) 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar de Biblioteca, referência 4-
A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de segundo grau completo e digitação, criados pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
f) 2 (dois) cargos efetivos de Escriturário |, referência 4-A, do
Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e requisito de
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Brefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo dr São PJanlo
escolaridade de primeiro grau e digitação, criados pela Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1.993.
Il — Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer:
a) 1 (um) cargo em comissão de Chefe da Seção de Esportes,
referência 8-A, do Quadro de Cargos em Comissão — QCC, com 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de ensino médio, criado pela Lei
Complementar nº 110, de 11 de fevereiro de 2.005;
b) 4 (quatro) cargos efetivos de Professor de Educação Física,
referência 8-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 30 horas semanais e
requisito de escolaridade de curso superior de Educação Física, criados pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
c) 1 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Física (futebol
de campo e de salão), referência 8-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com
30 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Educação
Física, criados pela Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005;
d) 1 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Física
(atletismo), referência 8-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 30 horas
semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Educação Física,
criados pela Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005;
e) 1 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Física (natação,
basquete e vôlei), referência 8-A, do Quadro de Cargos
Efetivos — QCE, com 30 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
superior de Educação Física, criados pela Lei Complementar nº 121, de 17 de
novembro de 2.005;
f) 1 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Física (ginástica
e musculação), referência 8-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 30
horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Educação
Física, criados pela Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005;
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g) 1 (um) cargo efetivo de Auxiliar Técnico Esportivo (futebol de
campo e de salão), referência 5-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40
horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo e
digitação, criados pela Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005;
h) 1 (um) cargo efetivo de Auxiliar Técnico Esportivo (atletismo),
referência 5-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de segundo grau completo e digitação, criados pela
Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005;
i) 1 (um) cargo efetivo de Auxiliar Técnico Esportivo (natação,
basquete e vôlei), referência 5-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40
horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo e
digitação, criados pela Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005;
j) 3 (três) cargos efetivos de Salva-Vidas, referência 4-A, do
Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de segundo grau completo, criados pela Lei Complementar nº
121, de 17 de novembro de 2.005;
k) 2 (dois) cargos efetivos de Agente de Serviços Gerais,
referência 3-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto, criados pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
1) 2 (dois) cargos efetivos de Vigilante, referência 3-A, do Quadro
de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade
de primeiro grau incompleto, criados pela Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1.993;
m) 2 (dois) cargos efetivos de Servente, do sexo feminino, para
sanitários públicos desse gênero humano, do Centro Esportivo e Recreativo
Municipal, referência 1-A, do Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto, criados pela
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
drag
n) 2 (dois) cargos efetivos de Escriturário |, referência 4-A, do
Quadro de Cargos Efetivos — QCE, com 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de primeiro grau e digitação, criados pela Lei Complementar nº
121, de 17 de novembro de 2.005.
Parágrafo único. Para completar a estrutura básica da
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer, prevista no inciso Il, do artigo 1º, desta
lei, fica criado o cargo em comissão de Secretário de Esportes, Turismo e Lazer,
observado os requisitos de escolaridade de curso superior, jornada de trabalho
de 40 horas semanais e remuneração por subsídio fixado em parcela única,
pela Lei nº 1.310, de 30 de setembro de 2.008.
Artigo 3º. A denominação do cargo em comissão de
Coordenador do Setor de Esportes e Lazer, criado pelo artigo 3º, 8 2º, inciso II,
da Lei Complementar nº 121, de 17 de novembro de 2.005, com os acréscimos
dados pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 133, de 28 de abril de 2.006, fica
transformada para Chefe do Setor de Esportes, Turismo e Lazer.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, são mantidos os
mesmos requisitos de preenchimento do cargo em comissão de Coordenador
do Setor de Esportes e Lazer, como padrão de referência 14-A e jornada de
trabalho de 40 horas semanais, alterando-se o requisito de escolaridade de
ensino médio para ensino superior.
Artigo 4º. A denominação da Secretaria de Administração e
Planejamento, criada com a transformação do Departamento de Administração
pelo artigo 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 170, de 13 de novembro de
2.008, fica alterada para Secretaria de Administração Geral.
Artigo 5º. As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas na lei orçamentária anual do Município, suplementadas se
necessário.
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Artigo 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2.009.
Parágrafo único. Para os fins do artigo 16, incisos | e Il, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), são anexos desta lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
a declaração do ordenador da despesa.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pradópolis, 9 de janeiro de 2009.
) ; |, / | á
rios Campos Rossi |
refeito Municipal |
f
Registrada em livro próprio, /na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
Marlene Ap da amo
Diretora Técnica de Gabinete