norma nº 176/2009

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Brefeitura Municipal de Pradópolis
Estado dr São Paulo
LE EMENTAR Nº 17
de 23 de abril de 2009
Dispõe sobre a criação de cargo ou
emprego de provimento efetivo de
Químico, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 15 de abril de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo ou emprego de provimento
efetivo de Químico, junto ao Setor de Água e Esgoto, na Secretaria de Obras e
Serviços, referência 12-A, do Quadro de Servidores Efetivos, jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Química, com registro no Conselho Regional de Química, observadas as
seguintes atribuições:
| — realizar o tratamento químico de águas para fins
potáveis, industriais ou piscinas, indicar e acompanhar o tratamento,
empregando reações químicas controladas e operações unitárias;/
Il — indicar, acompanhar e controlar o tratamento de
esgotos sanitários e de resíduos urbanos e industriais, empregando reações
químicas controladas e operações unitárias;
Il — examinar e controlar a qualidade de águas, os
níveis de poluição geral e da segurança ambiental, causados por agentes
químicos e biológicos, indicando medidas cabíveis;
IV — elaborar vistorias, perícias, pareceres, laudos e
atestados, bem como avaliar a prestação de serviços técnicos, no âmbito de
suas respectivas atribuições;
V — executar trabalhos técnicos de operação e
manutenção de equipamentos e instalações dos serviços de abastecimento de
água e de tratamento de esgotos sanitários;
VI — executar outras tarefas correlatas e determinadas
pela autoridade superior, o Secretário de Obras e Serviços,
Art. 2º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes
da execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas na lei orçamentária anual do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
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Estado de São Paulo
Parágrafo único. Para os fins do artigo 16, incisos | e
Il, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), são anexos desta lei a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa.
Pradópolis, 23 de abril de 2009.
arlos Campos Rossi |
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na jesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. EN
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Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo