norma nº 177/2009

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Prefeitura Mumicipal de flradópolis
Estado de São Manto
LEI COMPL 477
de 24 de abril de 2009
Dispõe sobre a criação de gratificação de
função para os serviços médicos de emissão
e interpretação de laudos de exames
neurológicos, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 15 de abril de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída Gratificação de Função para
Médicos Neurologistas, titulares de cargos efetivos ou contratados
temporariamente, que prestarem serviços de emissão e interpretação de laudos
de exames neurológicos, cujo valor corresponderá ao resultado da aplicação do
percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário base do padrão de referência
13-A, do Quadro Geral de Pessoal.
Parágrafo único. A gratificação, a que se refere este
artigo, não se incorporará à remuneração para nenhum efeito, bem como não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no
computo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço)
das férias.
Art. 2º Aplicar-se-á a Gratificação de Função, de que
trata esta lei complementar, de forma não cumulativa, sem prejuízo da
Gratificação de Plantão, regulada pela Lei Complementar nº 138, de 25 de agosto
de 2006, e da Gratificação por Atividade Médica, instituída pelo artigo 4º, da Lei
Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2007.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, para o exercício financeiro de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.
Pradópolis, 24 de abril de 2009.
f
Municipal
Registrada em livro próprio, na mésma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa cent local ou
/
regional, na data de sua circulação.