norma nº 178/2009

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Prefeitura Municipal de Fradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 178
de 14 de maio de 2009
Autoriza o Executivo a alienar, por doação e
com encargos, dois lotes de terreno, situados
no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, em favor de Massoneto & Santos
Indústria de Transformação e Comércio de
Tubos LTDA - EPP, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 12 de maio de 2009, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos, mediante prévia avaliação, dois lotes de terreno situados
na Quadra 6 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, objeto da Matrícula
nº 6.565, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba,
contendo as respectivas áreas de 5.159,70 m? (Lote 07) e 6.370,65 m? (Lote 09),
com frente Eureste Barbeta, em favor da empresa Massoneto & Santos Indústria
de Transformação e Comércio de Tubos LTDA - EPP, CNP) nº 07.523.504/0001-35,
||
Inscrição Estadual nº 557.062.941.119, destinados à montagem industrial,
serviços de caldeiraria, soldas e usinagens.
Parágrafo único. Os bens imóveis de formatos regulares,
a que se refere este artigo, constituem-se dos Lotes 07 e 09, da Quadra 6, do
Loteamento Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, possuem as
medidas, limites e confrontações seguintes:
!— Lote 07: “Na linha de frente, mede 49,00 metros pelo
alinhamento da Rua Eureste Barbeta; do lado esquerdo de quem da rua olha
para o imóvel, mede 105,30 metros, confrontando com o Lote 08; do lado
direito, mede 105,30 metros, confrontando com o Lote 06; e, pelos fundos,
mede 49,00 metros, confrontando com área verde do loteamento industrial e
comercial, perfazendo a área de 5.159,70 m? (cinco mil e cento e cinquenta e
nove metros e setenta centímetros quadrados).”;
H — Lote 09: “Na linha de frente, mede 50,50 metros
pelo alifiliamento da Eureste Barbeta; do lado esquerdo de quem da rua olha
para o imóvel, mede 105,30 metros, confrontando com o Lote 10; do lado
direito, mede 105,30 metros, confrontando com o Lote 08; e, pelos fundos,
mede 50,50 metros, confrontando com área verde do loteamento industrial e
comercial, perfazendo a área de 6.370,65 m? (seis mil e trezentos e setenta
metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).”
Art. 2º A alienação de bens imóveis, prevista nesta lei,
será dispensada de licitação por razões de interesse público, devidamente
justificado pela prioridade administrativa de fomentar o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, através de incentivos à expansão do setor industrial,
nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 112, de 18
de abril de 2.005, bem como do artigo 97, inciso |, letra “a”, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º Aplicam-se às disposições contidas nesta lei
complementar, no que couber, às normas e condições gerais sobre alienação, por
doação e com encargos, de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — DINPRA, estabelecidas na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril
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Brefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
de 2.005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 141, de 26 de
outubro de 2006.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Pradópolis, 14 de maio de 2009.
11/08)//11)0)) Pes
Antônio Carlos Campos Rossi
refeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita) local ou regional,
na data de sua circulação. |
Na
Tiago rique Rossini
e da Secretaria Geral