norma nº 179/2009

102
Hrefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Jaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº179
de 28 de maio de 2009
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais e do
subsídio dos secretários municipais, nos termos
do inciso X, art. 37, da Constituição Federal,
combinado com o art. 110, da Lei Orgânica do
Município, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 27 de maio de 2009, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Com fundamento no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 110, da Lei Orgânica do Município,
fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, a
partir de 1º de maio de 2009, com o índice de 6,04% (seis inteiros e quatro
centésimos por cento), que corresponde à variação acumulada do IPC da FIPE nos
últimos doze meses, observado o seguinte quadro demonstrativo:
|
Padrão de
Referência
1
2
Discriminação de Cargos/Emprego
Auxiliar de Cozinha, Servente, Servente-
Margarida, Zelador.
Assistente de Almoxarifado, Vipilante,
Jardineiro, Coveiro, Serviços Gerais,
Cozinheiro, Monitor de Alfabetização,
Inspetor de Alunos, Auxiliar de Almoxarifado,
Agente Comunitário de Saúde, Tratorista,
| Vigilante de Patrimônio, Fiscal Leiturista.
Pintor de Obras, Borracheiro, Operador de
Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar
Recepcionista, Escriturário |, Agente de
Desenvolvimento Infantil, Supervisor do
Grupo da 3º Idade, Encarregado de Cozinha
Pedreiro, Motorista, Operador de Máquinas
e Equipamentos, Encanador, Patroleiro,
Mecânico, Escriturário ||, Visitador Sanitário,
Auxiliar de Enfermagem, Agente de
' Saneamento, Auxiliar de Campo, Técnico em
| Higiene Bucal, Técnico em Equipamento
Odontológico, Técnico de Raio-X, Instrutor de
' Música, Auxiliar Técnico Esportivo, Salva —
| Vidas, Auxiliar de Enfermagem do PSF,
Educador de Creche, Atendente de Gabinete
Escriturário Ill, Agente de Crédito, Assistente
de Lançadoria, Assistente de Tesouraria,
Chefe da Banda Municipal,
Auxiliar de Compras, Auxiliar de Pessoal,
Assistente de Contabilidade, Almoxarife,
Auxiliar de Fiscalização, Fiscal de Serviços,
Auxiliar de Engenharia, Professor de
Educação Básica | (25hs), PEBI —
Artes/Ciências, PEBI — Música Infantil, PEBI —
Ed. Física Infantil, PEBI — Ed. Artistica/Artes
Plásticas, Fiscal de Serviços, Chefe da Seção
de Controle de Pessoal,
Assistente de Diretor, Encarregado da
Máquinas, Eletricista, Lavador, Auxiliar |
de Assistente Social, Auxiliar Odontológico, |
Salários e Vencimentos
Até 30/04/2009
L
R$ 510,24
R$ 630,55
R$ 713,29
R$ 807,03
R$ 913,06
R$ 1.033,06
R$ 1.168,94
R$ 1.322,28
A partir de
01/05/2009
R$ 541,06
R$ 668,64
R$ 756,37
R$ 855,78
R$ 968,21
R$ 1.095,46
R$ 1.239,55
R$ 1.402,15
10
11
12
Biblioteca Pública Municipal, Professor de
Educação Fisica, Secretário de Escola,
Coordenador Administrativo, Professor de
Educação Básica | (30hs), Professor de
Educação Básica Il (25hs), PEB | — Educação
Especial, Chefe do Setor de Controle e
Acompanhamento do ICMS, Assessor de
Comunicação Social.Chefe da. Seção de
Esportes, Supervisor do PROCON, Chefe do
Setor de Meio Ambiente e Agricultura, Chefe
do Setor de Ind. e Comércio, Chefe da
Fiscalização dos Serv. Gerais, Chefe da
| Secretaria Geral, Chefe da Fiscalização de
Tributos e Rendas, Chefe do Setor de
Alimentação Escolar, Chefe do Setor de
Assistência Social, Chefe do Almoxarifado da
Educação. |
Secretário da Junta de Serviço Militar,
Assistente Técnico de Engenharia, Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Fisioterapéuta,
Assistente Social, Professor de Educação
Básica Il (30hs), Lançador, Assistente
Administrativo, Chefe de Máquinas e
Equipamentos, Chefe de Almoxarifado,
Enfermeiro-Chefe, Chefe de Serviços
Mecânicos, Supervisor do Setor de Água e
Esgoto
Chefe de Obras Públicas, Técnico Agricola-
Encarregado, Coordenador Administrativo,
Coordenador Pedagógico, Farmacêutico,
Coordenador Pedagógico (Vice-Diretor de
Escola), Sup. do Setor de Licitação e
Contratos, Chefe do Setor de Informática,
R$ 1.496,16
R$ 1.692,65
103
Wreteitura Municipal de Pradópolis
Estado de São auto
R$ 1.586,54
R$ 1.794,90
Enfermeiro, Médico |, Cirurgião-Dentista,
Médico |-Oftalmologista, Tesoureiro, Chefe
de Serviços Urbanos, Supervisor de
Assistência Social, Chefe do Setor de
Licitações e Contratos, Enfermeiro do PSF,
“| Chefe do Setor de Água E Esgoto,
Diretor Técnico de Engenharia, Diretor de
Encarregado de Pessoal, Contador |,
R$ 1.914,98
os no +
R$ 2.166,63
R$ 2.030,66
R$ 2.297,51
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
Escola, Diretor de Engenharia Agrônoma,
Supervisor do Meio Ambiente e Agricultura,
Supervisor de Indústria e Comércio, Diretor
de Administração Geral, Supervisor de
Assuntos da Educação Contador |, Advogado,
Químico.
| Médico Il, Médico Veterinário, Médico II-
Clínico Geral, Médico Il-Pediatra, Médico Il-
Ginecologista, Médico Il-Sanitarista, |
Contador Ill, Médico-Dermatologista, Médico
Ortopedista, Médico-Psiquiatra, Médico-
Assessor Jurídico do Gabinete, Supervisor
de Merenda Escolar
Assessor Técnico da Secretaria, Chefe dos
Serviços de Saúde, Supervisor de Ensino,
' Assessor Técnico Educacional, Chefe do Setor
! de Esportes, Turismo e Lazer.
Médico Chefe do PSF.
Chefe de Gabinete, Diretor Técnico de
Gabinete, Procurador Chefe, Assessor
Técnico-Jurídico, Supervisor de Serviços
| Médicos
| Cardiologista, Médico-Neurologista, Médico |
Plantonista, Médico Plantonista(clinico |
geral), Médico Plantonista(pediatria), |
Odontológico, Médico-Sanitarista, Supervisor |
R$ 2.451,43
R$ 2.773,65
R$ 3.138,00
R$ 3.550,39
R$ 4.016,95
R$ 4.544,68
R$ 5.141,82
R$ 5.817,50
R$ 6.581,94
R$ 7.446,95
R$ 8.425,49
R$ 9.532,66
R$ 10.796,02
R$ 2.599,52
R$ 2.941,20
R$ 3.327,56
R$ 3.764,86
R$ 4.259,61
R$ 4.819,22
R$ 5.452,43
R$ 6.168,93
R$ 6.979,55
R$ 7.896,82
R$ 8.934,47
R$ 10.108,52
R$ 11.448,20
104
Brefoitura Municipal de Jlradópolis
Estudo de São Paulo
Art. 2º Aplicam-se, as disposições desta lei
complementar, nas mesmas bases, condições, percentuais e datas, a quaisquer
espécies remuneratória, principalmente, aos servidores inativos, proventos de
aposentadoria, aos salários dos servidores contratados temporariamente e às
pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura.
Parágrafo único. Com relação aos subsídios de Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, tendo em vista a fixação ter ocorrido há
menos de doze meses, através das Leis nºs 1.310 e 1.311, de 30 de setembro de
2008, aplicar-se-á o disposto nesta lei complementar somente a partir de 1º de
outubro de 2009.
Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 21,
inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a fazer parte integrante desta lei
complementar, na forma de Anexos le II:
| — o demonstrativo da estimativa do impacto
orçamentário financeiro do aumento da despesa de pessoal, no presente
exercício e nos dois subsequentes (artigo 16, inciso |, da LRF);
| — a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias
(artigo 16, inciso Il, da LRF).
Art. 4º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes
da execução da presente lei complementar correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de
2.009, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2009.
Pradópolis, 28 de maio de 2009.
io Carlos Campos R: Ssi
preto Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma“data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
rique Rossini
Chefeda Secretaria Geral
105
O Bteteitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Buulo
ANEXO |
(Lei Complementar nº 179/2009)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(art. 16, ll, da LRF)
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, com
fundamento no artigo 83, da Lei federal nº 4.320,
de 17/03/1964,
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16, inciso Il, e
17, observada a regra do artigo 21, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para
que seja válido de pleno direito o ato legislativo (lei complementar) de aumento
da despesa com pessoal, por meio de revisão geral anual, DECLARA que os
recursos próprios para as despesas, dentro do exercício de 2009, têm adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.317, de 7 de
janeiro de 2009) e compatibilidade com o Plano Plurianual (Lei nº 1.221, de 27 de
dezembro de 2005) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.308, de 30
de junho de 2008).
Pradópolis, 28 de maio de 2009.
| |
1 Hj
rios Il d si
denador da Despesa” |
[
. |
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 179/2009)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2009
(Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores)
Índice: 6,04%
Excesso de arrecadação de 2.009: ............cememases R$ 750.000,00 (A)
(+) Receita prevista para 2.009: ...........ememesseessos R$ 35.000.000,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
di200: ee cserrersoomensersomrmanntssnteiio pain anaaaado R$ 35.750.000,00 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2009: .............. R$ 761.040,00 (D)
Estimativa de impacto orçamentário: .......eueemenseceeneeess 0,0217 (D/B)
Estimativa de impacto financeiro: ........ecemeesecermerseneeeneenao 0,0212 (D/C)
Pradópolis, 28 de maio de 2009.
|
Maria Aparecida Gimenes de Aragão
Contadora ll
|
106
Brefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 179/2009)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2010
(Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores)
Índice: 7,5%
Excesso de arrecadação de 2.010: ...........emeees R$ 806.250,00 (A)
(+) Receita prevista para 2.010: ........neneeeeecereeees R$ 37.625.000,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
de 200 sa ar R$ 38.431.250,00 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2010: .............. R$ 1.181.726,00 (D)
Estimativa de impacto orçamentário: ...........ceeeeemeceeseseeesss 0,0314 (D/B)
Estimativa de impacto financeiro: ........eceeeeesenenenecerenenanensos 0,0307 (D/C)
Pradópolis, 28 de maio de 2009.
Maria Aparecida Gimenes de Aragão
Contadora Ill
E,
Pra
(|
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 179/2009)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercício de 2011
(Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores)
Indice: 8,7%
Excesso de arrecadação de 2.011: ............es R$ 876.393,75(A)
(+) Receita prevista para 2.011: ..............cusemeses R$ 40.898.375,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
de 2009: ........eeeemmeneereeeeeerereereneeeneerereeearereneas R$ 41.774.768,75 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2011: ............ .R$ 1.284.536,10 (D)
Estimativa de impacto orçamentário: ......seameesereenaaaness 0,0314 (D/B)
Estimativa de impacto financeiro: ...........esssecesesessesenaeenaso 0,0307 (D/C)
Pradópolis, 28 de maio de 2009.
Conta ora Ill
k