norma nº 180/2009

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Areteitura Municipal de Fradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 180
de 17 de junho de 2009
Dispõe sobre a criação de cargos de
Assessor Técnico do Ensino Infantil e
Assessor Administrativo de Educação,
altera a denominação do cargo de
Assessor Técnico Educacional e
Coordenador Pedagógico, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 10 de junho de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
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Art. 1º Fica criado, na Secretaria Municipal de
Educação, um cargo em comissão de Assessor Técnico do Ensino Infantil,
referência 14-A, do Quadro de Servidores em Comissão — QSC - com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de nível superior
com licenciatura plena em Pedagogia, pós-graduação ou mestrado na área de
educação infantil.
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Parágrafo único. São atribuições do cargo em
comissão de Assessor Técnico do Ensino Infantil:
| — estimular e incentivar os profissionais da educação
infantil, sobre a importância do processo de “Formação Continuada”, bem
como indicar bibliografia dos órgãos educacionais na esfera infantil, para
leitura, reflexões com ações aos docentes e gestores do ensino infantil;
ll — desenvolver, preparar e aplicar, na gestão
educacional, a avaliação de desempenho profissional dos gestores, pessoal
docente e de suporte pedagógico, bem como fazer cumprir o estágio
probatório dos profissionais do magistério, na forma da lei ou regulamento;
Ill — orientar, participar da elaboração, acompanhar e
vistoriar as ações das escolas quanto ao Projeto Político Pedagógico, Plano
Escolar Anual, Plano de Trabalhos Docentes e Associações de Pais e Mestres;
IV - realizar estudos e projetos de reforma, ampliação
de salas de aula, duplicação e redução de número de alunos, criação de núcleos
escolares, análise da demanda local e pesquisa e avaliação da satisfação
familiar;
V — viabilizar ações conjuntas com as escolas da rede
pública, para superação de dificuldades, obtenção de recursos e melhoria da
condição do processo de ensino e aprendizagem, visando a transformação
contínua e atualizada dos gestores e docentes;
VI — executar outras tarefas correlatas, que forem
determinadas pela autoridade superior, o Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º Fica criado, na Secretaria Municipal de
Educação, um cargo em comissão de Assessor Administrativo de Educação,
referência 8-A, do Quadro de Servidores em Comissão — QSC - com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau e
conhecimentos básicos de informática. k ,
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refeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Panto
Parágrafo único. São atribuições do cargo em
comissão de Assessor Administrativo de Educação:
|- assessorar o Secretário Municipal de Educação, em
assuntos e negócios relacionados com a administração escolar;
ll — supervisionar e organizar os trabalhos na
Secretaria Geral da Secretaria Municipal de Educação, com as
responsabilidades da chefia setorial de todos os servidores com subordinação
hierárquica;
ll — participar, ativamente, do programa de
“Formação Continuada”, juntamente com os gestores e o Secretário Municipal
de Educação;
IV — dirigir os trabalhos relacionados à organização do
cadastro de todos os alunos da rede municipal de ensino público;
V-— assessorar e acompanhar a execução do convênio
de municipalização do ensino e dos programas de alimentação escolar e de
transporte escolar, bem como o Censo Escolar/MEC do Município;
VI - executar outras tarefas correlatas, que forem
determinadas pela autoridade superior, o Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º Fica alterada a denominação do cargo em
comissão de Assessor Técnico Educacional para Assessor Técnico do Ensino
Fundamental, lotado na Secretaria Municipal de Educação, mantidos os
mesmos requisitos de provimento como referência 14-A, jornada de trabalho
de 40 horas semanais e escolaridade de nível superior, com licenciatura plena
em Pedagogia, bem como as atribuições funcionais previstas nas letras “a” a
“i”, do inciso Il, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 110, de 11 de fevereiro
de 2005.
Art. 4º A denominação dos 10 cargos de provimento
em comissão de Coordenador Pedagógico, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, dos quais 4 foram criados pela Lei Complementar nº 83, de
07/05/2001, e 6 pela Lei Complementar nº 119, de 26/08/2005, fica alterada
para Supervisor Pedagógico, bem como reclassificado o padrão de referência
10-A para referência 11-A, do Quadro de Servidores em Comissão — QSC.
Art. 5º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes
da execução desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias
consignadas na lei orçamentária anual do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis, 17 de junho de 2009.
uni ERR /
Ant rlos Campos Rossy
Prefeito do Município /
|
Registrada em livro próprio, na mesma “data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.