norma nº 181/2009

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do Brefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Jaulo
ENTAR Nº
de 30 de junho de 2009
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 30
(trinta) dias, desdobros de lotes urbanos com
medidas inferiores às previstas no artigo 63, da Lei
Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 24 de junho de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte...
OMPLE :
Art. 1º Fica o Prefeito do Município autorizado a deferir, a seu
critério e em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos
em Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº
494, de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data da publicação desta lei.
& 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em
hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir
área menor de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins exclusivamente residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de
fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979,
não prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e roteiro da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos
h
respectivos lotes, títulos de domínio do imóvel e razões do pedido, além da satisfação das
demais exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
obrigatoriamente, darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do prefeito municipal,
que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já
estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro, ora autorizados somente serão
processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, com plena eficácia, para os
demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos, suspensas, durante
esse periodo, as disposições em contrário.
Pradópolis, 30 de junho de 2009.
io Carlos Campos Rossi
refeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e públicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmar unicipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.