norma nº 182/2009

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Hrefeitura Municipal de Aradópolis
Estado de São Haulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 182
de 14 de agosto de 2009
Altera a Lei Complementar nº 178, de
14 de maio de 2009, para diminuir de
dois para um lote, a alienação de bem
imóvel no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, em favor de
Massoneto & Santos Indústria de
Transformação e Comércio de Tubos
LTDA - EPP, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito
do Municipio de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
incisc /I, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessi: realizada no dia 12 de agosto de 2009, aprovou, e ele
sanci: 1a e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante
enumerados da Lei Complementar nº 178, de 14 de maio de 2009,
para “minuir de dois para um lote, a alienação, por doação e com
|
) A
encargos, mediante prévia avaliação, de bem imóvel situado na
Quadra 6 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, objeto da
Matrícula 1º 6.565, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca '|3 Guariba, que passam a vigorar com a seguinte redação:
|- o artigo 1º:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, pc r doação e com encargos, mediante prévia avaliação,
de um lct> de terreno caracterizado pelo de nº 09, situado na
Quadra 6, do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, objeto
da Matric, la nº 6.565, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis
da Comar:a de Guariba, contendo a área de 6.370,65 m”, com
frente pia a Rua Eureste Barbeta, em favor da empresa
Massone'» & Santos Indústria de Transformação e Comércio de
Tubos L'DA - EPP, CNPJ nº 07.523.504/0001-35, Inscrição
Estadual 11º 557.062.941.119, destinado à montagem industrial,
serviços «ie caldeiraria, soldas e usinagens.”
Il — o parágrafo único do artigo 1º, com a
exclusão ::S incisos | e Il:
“Parágrafo único. O bem imóvel de formato
regular, à que se refere este artigo, constitui-se do Lote 09, da
Quadra 15. do Loteamento Distrito Industrial e Comercial de
Pradópol': — DINPRA, com as medidas, limites e confrontações
seguintes.
— Na linha de frente, mede 50,50 metros pela
Rua Eureste Barbeta; do lado esquerdo de quem da frente olha,
mede 10 30 metros, confrontando com o Lote 10; do lado
direito, nºde 705,30 metros, confrontando com o Lote 08; e,
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a Altefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
pelos fundos, mede 50,50 metros, confrontando com área verde
do loreamento industrial e comercial, perfazendo a área de
6.370,55 mº (seis mil e trezentos e setenta metros e sessenta e
cincc centímetros quadrados).”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor
na dat; de sua publicação.
Pradópolis, 14 de agosto de 2009.
)I
mio Carlos Campos
refeito do Municipi
Registrada em livro próprio, na
publica la tanto por afixação no local de costume, nas sedes eleitura c da
Câma Municipal, como por divulgação em órgão de impr escrita local
ou re: onal, na data de sua circulação. nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Municipio.
na data, É
Tiago) * Rossini
Chefefia Scérctaria Geral