norma nº 183/2009

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 183
de 13 de novembro de 2009
Institui, no âmbito da Administração
Pública do Município de Pradópolis, o
Prógrama de Desligamento Voluntário
PDV, e dá outras providências
(0) PREFETTO DO MUNICÍPIO DE
PRADPOPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso * [, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão “salizada no dia 11 de novembro de 2009, e ele sanciona e promulga a
seguir!
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração
Públic: do Municipio de Pradópolis, o Programa de Desligamento Voluntário
PDV lestinado ao servidor público em geral: efetivos € estáveis, observados
os lim 1 s estabelecidos na lei orçamentária anual.
81º O servidor municipal que aderir ao PDV deverá
aguarc. r, respeitada a ordem numérica de sua inscrição, à existência de crédito
orçam itário e à disponibilidade de recursos financeiros no Caixa Municipal,
para a | orização de pagamento da respectiva indenização.
artigo, ser:
exoneração
bonte e na
isentas os
serviços pr!
Voluntário
municipais
ou para tral
ou incurávi
municipal
disciplinar.
a pena de cs
cumprimen
concedida,
(cem por co
concessão,
limite máxi
o valor totu!
municipais «
sua entrada
opção veori
também, sc!
proporcion:
$2º O pagamento dos incentivos, de que trata este
sfetuado em até 20 (vinte) dias. a contar da data do ato de
» servidor municipal.
83º Para lins de incidência do Imposto de Renda na
*claração de Rendimentos. serão considerados como indenizações
- gamentos efetuados pela pessoa jurídica de direito público aos
icos civis. a título de incentivo ao Programa de Desligamento
Art. 2º Não poderão aderir ao PDV. os servidores
e estejam alastados em virtude de licença por acidente em serviço
ento de saúde, quando acometidos de doenças graves, contagiosas
e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Parágrafo único. A adesão ao PDV de servidor
e esteja respondendo a sindicância ou processo adminisirativo
“meme produzirá efeitos após e julgamento final, caso não aplicada
nissão e. na hipótese de aplicação de outra penalidade, após o seu
o
Art. 3º Ao servidor público, que aderir ao PDV. será
dtulo de incentivo financeiro, indenização correspondente a 100%
19) do valor mensal da remuncração a que faz jus, na data de sua
a cada ano de efetivo exercicio no serviço municipal, observado o
à de até 10 (dez) anos.
$1º Acrescentur-se-á 50% (cingúenta por cento) sobre
la indenização prevista no “capul” deste artigo, para os servidores
1º aderirem ao PDV, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de
n vigor, que será reduzido para 25% (vinte e cinco por cento). se a
no prazo de até 60 (sessenta) dias,
82º A indenização, de que trata este artigo, é devida,
re a tração de ano, igual ou superior a 6 (seis) meses. calculada,
nente. por mês de efetivo exercício.
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gratifi
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básico
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últime
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empre
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Wrefeitura Municipal de PAradópolis
Estado de São Paulo
Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV serão
das, até a data de pagamento correspondente ao mês de competência
ente ao da publicação da portaria de exoneração, as férias e a
ção natalina ou décimo terceiro salário, proporcionais ao que liver
Art, 5º - Considera-se remuneração, para lins de
da indenização do PDV, de que trata esta lei, 0 salário ou vencimento
crescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
is de cgráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e
vas à natureza ou ao local de trabalho, recebidos com regularidade nos
seis meses, excluidos:
[= o adicional pela prestação de serviço extraordinário,
-extras;
H—o adicional noturno;
HI = o adicional de insalubridade, de periculosidade ou
reício de atividades penosas:
IV — o adicional de ferias;
V-a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário;
VI -as indenizações e as diárias;
VIH — a gratificação pelo exercicio de função, cargo ou
"de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. Na hipótese de vantagem
incorpo ada à remuneração do servidor em virtude de determinação judicial,
somer! serão computadas, para fins de cálculo da indenização do PDV, aquelas
decorr.
Caso, :
- exclusões previstas neste artigo.
tes de decisão judicial transitada em julgado, observadas, em qualquer
Art. 6º A Administração municipal reserva-se O
direito, a q | Iquer tempo. de suspender a aplicação do programa de demissão
voluntária, esde que para isto concorram razões de interesse público,
justificadas “ela indisponibilidade financeira de caixa ou pela inexistência de
recursos or mentários.
Art. 7º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes
do pagame o da indenização do PDV, correrão à conta de dotações próprias
consignada 40 Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio financeiro de
2009, suple entadas se necessário.
Art. 8º Lista lei complementar entrará em vigor na data
de sua publ . ção.
Pradópolis, 13 de novembro de 2009.
efeito do Município
na data, e
“feitura é da
“rita local ou
“1 Orgânica do
Registrada em Vivro próprio, na
publicada “to por alixação no local de costume, nas sedes
Câmara Mv cipal, como por divulgação em órgão de impren
regional, ne cata de sua circulação. nos termos do artigo 88 de
Municipio.
- ssini
Secretaria Geral