norma nº 184/2009

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refeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEM
de 19 de novembro de 2009
Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores
da Câmara Municipal de Pradópolis, conforme o
disposto na Lei Complementar nº 179 de 28 de
maio.de 2009.
, O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNÍCIPIO DE
PRADÓPOL.:S Estado de São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere 0 artigo 43, 3 6º. da
Lei Orgânica «o Municipio.
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 28 de
agosto de 200, aprovou e. em razão da sanção tácita do Prefeito Municipal (artigo 42. 3 único da
LOM). promu ga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A revisão salarial de 6.04 (seis inteiros e quatro centésimos por
cento) conceuida aos servidores da Prefeitura Municipal de Pradópolis. através da Lei
Complementa nº 179, de 28 de maio de 2009 fica também concedida aos servidores da Câmara
Municipal,
Parágrafo único. O aumento do Auxilio Alimentação concedido por
referida Lei ta nbém se estende. em idêntico valor, aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação do
orçamento da '"âmara Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
eleitos a partir 1º de maio de 2009, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 19 de novembro de 2009.
OSMAR MESQUITA RAMOS
Presidente