norma nº 990/1998

51zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jreftiiura ~unidpal ar Jraaópolis
~5tabo bej&no 'aulo J)/;;'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI N° 990BA A1'EDCBA c ,
de 10 de março de 1998
Disciplina a arborização no Municlpio de
Prad6polis e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
• LEI:
Art. 1° Para os efeitos desta lei, considera-se como bem
de interesse comum a todos os munlcipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que
venha existir no territ6rio do Municlpio, tanto de domlnio público, como privado.
Art. 'J!> Considera-se vegetação de porte arb6reo. aquela
composta por espécimes vegetais lenhosas, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior
a O,05m (cinco centlmetros).
Parágrafo único. Diâmetro à altura do peito é o diâmetro
do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centlmetros) do
solo.
Art. 3° Consideram-se, também, para os efeitos desta lei,
como bens de interesse comum a todos os munlcipes, as mudas de árvollls plantadas em
vias ou logradouros públicos.
Art. 4° Consideram-se de preservação permanente, as
situaçOes previstas na Lei Federal no4771, de 15109165, com as alterações e acréscimo da
Lei Federal nO7511, de 07/07/86.
Art. 5° As calçadas situadas nas faces sul/leste ficam
destinadas ao plantio de árvores de pequeno e médio portes (de 4 metros e de 4 a 6 metros
de altura na fase adulta, respectivamente) e o lado norte/oeste destinadas à instalação de
• equipamentos públicos tais como:
- redes de distribuição de energia elétrica, telefônica,
telegráfica e outros, podendo também ser arborizadas, ficando, porém, o plantio restrito às
arvoretas ou árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura, em sua fase adulta).
Art. SO Os novos loteamentos, somente poderAo ser
aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de larguras mlnimas de 2 metros nos
Ia••• __ 0.03 •••••••••• Iad•• ~ •••••••• ~ •••••• Içao.o
/EDCBA
j/
artigo anterior.
Art. 7" Fica oficializado e adotado em todo o Municlpio,
como observância obrigatória, o "Guia de Arborização", a exemplo do modelo anexo, para
servir de referência ao planejamento integrado a arborização urbana e outros equipamentos
e serviços.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8° Quando do Plantio de árvores nas vias ou locais
públicos por particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas
técnicas previstas no Guia de que trata o artigo anterior.
Art. 90 As árvores existentes em vias ou logradouros
púbHcos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos deverao •
ser obrigatoriamente substituidas por espécimes adequados e de acordo com os preceitos
do Guia referido no artigo 7", quando verificada a necessidade de sua remoção, de acordo
com o artigo 16 desta lei.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Prefeitura
Municipal:
I - promoverá o levantamento (inventário) quali￾quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do
municipio, bem como o manterá atualizado;
" - desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento
sobre o assunto.
Art. 10. Nlo será permitida a utilização de árvores
situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou
apoio de objetos de instalaçOes de qualquer natureza.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Obras e
Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Prad6polis, por meio de seus agentes, a
fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 11. O munlcipe poderá efetuar, nas vias e logradouros
públicos, às suas expensas, o plantio de árvores visando a sua residência ou terreno,
desde que observadas as exigências desta lei e com o prévio assentimento da
Administração Municipal, em requerimento formulado e protocolado pelo interessado. •
Art. 12. Fica proibido o plantio de árvores em imóveis
particulares, anexo às vias ou logradouros públicos, que venham a interferir com
equipamentos públicos e nos casos já existentes, fica sob a responsabilidade do
proprietário a sua remoção.
Art. 13. Os projetos de iluminação pública ou particular
em áreas art._,. _ ••• _11":,-$0 cema •••••IaçI~" •• de
52zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrdritura ~uniripal orJraolipolis
19stnbabe~ãa Jaula ~' -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
modo a evitar futura poda, respeitado o disposto no artigo 9". ~EDCBAliBAL. (
Art. 14. Os interessados na aprovação de projetos de
loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas revestidas .total ou parcialmente, por
vegetação de porte arbóreo, deverAo consultar a Prefeitura Municipal, previamente, nas
fases de estudos preliminares ou de execuçAo do anteprojeto, visando um planejamento de
forma a estabelecer-se a melhor altemativa que corresponda à minima destruiçao da
vegetação existente.
•
Art. 15. Para aprovaçlo de parcelamento do solo sob a
forma de arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar projeto de arborizaçao
de vias públicas, indicando as esp6cies adequadas a serem plantadas dentro de um
planejamento consonante com os demais serviços públicos, cuja execuçAo deverá ocorrer
concomitantemen com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público para aprovação
referida e de conformidade com o constante no artigo -ro desta lei.
Art. 16. A supressao ou poda de árvores em vias ou
logradouros públicos só poderá ser autorizadas nas seguintes circunstâncias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for
indispensável à realização de obra a critério da Prefeitura Municipal;
" - quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
111 - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco
iminente de queda:
IV - nos casos em que a árvore esteja causando
comprovados danos permanentes ao patrimOnio público ou privado;
V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo
fisicamente incontornável ao acesso de veiculos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação
espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores
vizinhas;
VII - quando se tratar de espécies invasoras, com
• propagação prejudicial comprovada;
Art. 17. A reaIizaçao de corte ou poda de árvores em vias
ou logradouros públicos só será permitida a:
I - servidores da Prefeitura Municipal tecnicamente
capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais devidamente habilitados
(Eng. Agr6nomo, Eng. Florestal ou Biólogo/Botânico), com equipamentos, ferramentas e
eq_ d•• ",teçAo",hrid •••,- EPIo __ • ~ ._0",
3d'
'r..'i
,
;//zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,
escrito do Prefeito Municipal, ouvido o titular do 6rgão responsável pelo planejamento
urbano do município ou o titular da pasta cujas atribuições específicas contenham as de
arborizaçAo urbana, dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins,
Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc.), ap6s análise e parecer de equipe técnica
legalmente competente;
11- servidores de empresas concessionárias de serviço
público, tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais
habilitados e legalmente competentes:
a - mediante a obtenção de prévia autorizaçao, por
escrito, do Prefeito Municipal, ouvido o titular do 6rgAo responsável pelo planejamento
urbano do municlpio ou o titular da pasta cujas atribuiçOes especificas contenham as de •
arborizaçao urbana, dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins,
Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc.), após análise e parecer de equipe técnica destes
6rgãos, legalmente competente;
b - com comunicaçao posterior à Prefeitura Municipal, nos
casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como, o motivo do
mesmo, por escrito.
111- soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de
emergências em que haja risco iminente para a populaçao ou patrimônio, tanto público
quanto privado.
Art. 18. Fica proibida, ao munícipe, a realizaçao de podas
de árvores existentes em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado
deverá solicitar a poda à Prefeitura Municipal, ou nas hip6teses mais graves e urgentes, ao
Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil do Município.
Art. 19. Qualquer árvore do Município poderá ser
declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua
localização, raridade, antiguidade, de seu interesse hist6rico, científico e paisagístico, ou
de sua condlção de porta sementes.
§ 1° Qualquer interessado poderá solicitar declaração de
imunidade ao corte, por meio de pedido escrito ao Prefeito Municipal, incluindo a •
localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte
e a justificativa para a sua proteção.
§2" Para efeito deste artigo, compete ao Departamento
de Administraçao:
I - emitir parecer conclusivo sobre a procedência da
ooU"laO<O, """" •• titula,do •••••••••• ':""' pelo plaoeja~ do m""á.'.
53
Jrdtitura~~~aJ.~~ JrIWÓP~, _zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ou o titular da pasta cujas atribuiçOes especificas contenham as de arborizaçio urbana,
dentro da estrutura. orgAnica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio Ambiente,
Serviços Públicos, etc.), após análise e parecer de equipe técnica legalmente competente;
11- cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas,
as árvores declaradas imunes ao corte;
protegidos.
111 - dar apoio técnico à preservação dos espécimes
•
§ 3° A imunidade ao corte poderá ser revogada nas
hipóteses li, 111 e IV do artigo 16, embasada em laudo de equipe técnica legalmente
competente e com a devida anuência do titular do 6rgao responsável pelo planejamento
urbano do municIpio. .
Art. 20. Fica autorizada em toda a rede de eacoIas
públicas do municlpio, a incIusao dentro do programa oficial de ensino, de um capitulo
especial sobre educaçAo ambiental, a fim de despertar a consciência ambientalista e
preservacionista dos alunos.
Art. 21. Além das penalidades previstas no artigo 26 da
Lei nO4.771 de 15/09/65, sem prejufzo das responsabilidades penal e civil, as pessoas
ffsicas ou jurldicas que infringirem as disposiçOes desta lei e de seu regulamento, no
tocante ao corte da vegetaçAo, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
. I - multa no valor de 3 (três) Unidades Fiscal de
Referência - UFIR, por árvore abatida, com DAP (DiAmetro a Altura do Peito) inferior a
O,1Om (dez centlmetros).
li - multa no valor de 6 (seis) Unidades Fiscal de
Referência - UFIR, por árvore abatida, com DAP de 0,10 a O,30m (dez a trinta centlmetros).
111 - multa no valor de 12 (doze) Unidades Fiscal de
Referência - UFIR, por árvore abatida, com DAP superior a O,3Om (trinta centlmetros).
Arl 22. Ao infrator, tanto pessoa fisica como jurfdica. das
disposiçOes desta lei e de seu regulamento. no tocante à poda de vegetaçAo de porte
arbóreo, será aplicada multa. S~UnidadesFiscaf _Referência-UFIR, por érvore
podada . •
Parágrafo único. Para efeito de aplicaçAo das penalidades
será considerado o valor da Unidade Fiscal de Referêncía - UFIR, à época do pagamento ..
Art. 23. Respondem solidariamente pela infraçIo das
normas desta lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 21 e 22:
F
I - seu autor material;
5
11 - o mandante:
m - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da
infração.
Art. 24. As multas definidas nos artigos 21 e 22, desta lei,
serão aplicadas em dobro:
I - no caso de reincidência das infrações definidas;
11- no caso de poda realizada na época da floração;
111 - no caso de poda realizada na época de frutificação •
ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.
Art. 25. Se a infração for cometida por servidor públiCO
municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo,
na forma da legislação em vigor.
M 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS,
em 10 de março de 1998.
Publicada e registrada no Depa mento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de aco d o e 4° do •
artigo 88 da Lei Orgânica do Municlpio (LOM).zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
6