norma nº 185/2010

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Prefeitura Municipal de Aradópolis
Estado de São Punto
LEI COMPLEMENTAR Nº 185
1º de março de 2010
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes de
Agente de Desenvolvimento Infantil. para atender a
demanda de serviços da Creche “Katarina Kell”,
encampada pela Municipalidade, através da Lei nº
1.320. de 2 de abril de 2009, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Municipio.
FAZ SABER. que à Câmara Municipal. em sessão realizada no dia
24 de fevereir » de 2010. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEE COMPLEMENTAR
Art. 1º Em consequência da encampação da Creche “Katarina
Kelli” de Pra ópolis. pelo Poder Ixecutivo. através da Lei nº 1.320. de 2 de abril de 2009. cuja
entidade de direito privado passou a integrar unidade orçamentária municipal, para
funcionament» regular a partir do ano letivo de 2010, na área da educação infantil, ficam
criados 32 (trinta e dois) empregos permanentes de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL. “eferência 4-A, do Anexo |, do QSE — Quadro de Servidores Efetivos, lotados
na Secretaria Municipal de Educação Setor de Educação Infantil. com jornada de trabalho de
40 horas sem mais e requisito de escolaridade de ensino médio ou magistério. na modalidade
normal ou suj erior. na área educacional.
Art. 2º São atribuições do emprego público permanente de
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL:
| - desenvolver ações educativas. que integram os cuidados
essenciais. vi ando à ampliação dos múltiplos conhecimentos. - Hint e expressões das
crianças. na É ixa etária da primeira infância:
H - planejar atividades educacionais e recreacionais e propor uma
boa organização d tempo e do espaço. possibilitando que as crianças se sintam seguras e
interfiram nas situa-des sociais:
HI = manter em dia a organização de um diário de rotina e preparar
relatórios mensais co seu trabalho:
IV - planejar atividades conjuntamente com os professores. a fim
de auxiliá-los nagrilo que necessitarem com a obrigatoriedade de participar de reuniões de
HTPC presididas plo Diretor da Escola e / ou Supervisor Pedagógico. horários esses inclusos
em sua jornada de 1 abalho:
V - participar de encontros de formação continuada relacionadas às
funções de Agente de Desenvolvimento Infantil e demais eventos promovidos pela Secretaria
Municipal de Educ: ção:
VI - exercer outras atribuições correlatas. que forem determinados
pela autoridade sup rior. o Diretor de Escola.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar sert coberias com dotações próprias da lei orçamentária anual do Municipio. no
exercicio financeiro de 2010. suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis. 1º de março de 2010.
blicada tanto por
ipal. como por
A circulação. nos
Registrada em livro próptio. na mesma data
afixação no local le costume. nas sedes da Preteitura e da Câmara
divulgação em óre io de imprensa escrita local ou regional. na data d
termos do urtigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.
Via Ssini
Secretaria Geral
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Wrefeitura Municipal de Pradópolia
Estado de São Paulo
ANEXO |
(Lei Complementar nº 185/2010)
(cria 32 empregos de Agente de Desenvolvimento Infantil)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(art. 16, Il, da LRF)
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, com fundamento
no artigo 83, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964,
Em cumprimento ao disposto nos artigos: 16, inciso Il,
e 17, observada a regra do artigo 21, inciso |, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para que seja válido de pleno direito o ato legislativo (lei
complementar) de aumento da despesa com pessoal, decorrente da
criação de 32 empregos de Agente de Desenvolvimento Infantil,
DECLAFA que os recursos próprios para as despesas, dentro do exercício
de 2011), têm adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamertária Anual (Lei nº 1.347, de 2 de dezembro de 2009) e
compatikilidade com o Plano Plurianual (Lei nº 1.342, de 19 de outubro de
2009) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.332, de 29 de
junho de 2009).
Pradópolis, 1º de março de 2010,
o Carlos Campos Rossi
eito do Município
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 185/2010)
(cria 32 empregos de Agente de Desenvolvimento Infantil)
=stimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercicio de 2010
Excesso de arrecadação do FUNDEB,
para 2010: ......... eeemaeiereeeneeeeeerererereneneess R$ 500.000,00 (A)
(+) Receita prevista para 2010: .............. R$ 29.000.000,00 (B)
(=) Disponibilidac'e financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
da 2010: ara cenicas mano R$ 29.500.000,00 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2010: ............ R$ 480.606,04(D)
Estimativa de imjjacto orçamentário: .........ieemmnteenas 1,65% (DIB)
Estimativa de imjpracto financeiro: .............eeeeeeeerees 1,62% (DIC)
Pradópolis, 1º de março de 2010
|]
Maria Aparecida Gimenes de Aragão
Contadora Ill
Observação: as pre nissas e metodologias de cálculo utilizadas para a estimativa do impacto
orçamentario-financviro foram elaboradas de conformidade com o 82º, do art. 16 e inciso |, da Lei
de Responsabilidad: Fiscal, tendo em vista a previsão inflacionária de 5,5%, para os exercícios
subsequentes de 2/11 e 2012, empregada na definição dos planos e metas dos projetos e
atividades da progra nação municipal, contida na legislação orçamentária em vigor.
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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Manto
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 185/2010)
(cria 32 empregos de Agente de Desenvolvimento Infantil)
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercicio de 2011
(previsão de 5,5%)
Excesso tle arrecadação do FUNDEB,
para 2011: sosscossessanpesaaanpsssessresvrs core smngeaerrnpmesamsanmndo R$ 527.500,00 (A)
(+) Receita prevista para 2011: .............eees R$ 30.595.000,00 (B)
(=) Disponibilidade financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
do 2011 saca asssanasassr ssa aaa R$ 31.122.500,00 (C)
Custo orçado da nova despesa em 2011:............. R$ 507.039,37(D)
Estimativ.;: de impacto orçamentário: ........... cs sesemsseams 1,65% (D/B)
Estimativ;: de impacto financeiro: ................siiieneesemees 1,62% (DIC)
Pradópolis, 1º de março de 2010
]
Contadora Ill
Observação: as premissas e metodologias de cálculo utilizadas para a estimativa do impacto
orçamentáro-financeiro foram elaboradas de conformidade com o 82º, do art. 16 e inciso |, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a previsão inflacionária de 5,5%, para os exercícios
subsequentes de 2011 e 2012, empregada na definição dos planos e metas dos projetos e
atividades va programação municipal, contida na legislação orçamentária em vigor.
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Hrefeitura Municipal de flradópolis
Estado de São Paulo
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 185/2010)
(cria 32 empregos de Agente de Desenvolvimento Infantil)
=stimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Exercicio de 2012
(previsão de 5,5%)
Excesso de arrecadação do FUNDEB,
para 2010: .......... ses seneeerereraseserecarerasareenenenereneso R$ 500.000,00 (A)
(+) Receita prevista para 2010... R$ 29.000.000,00 (B)
(=) Disponibilidac e financeira para as des-
pesas fixadas no orçamento-programa
GE DOT OS eapescem erp nasce o enaceraerrcro ayponenenaamremmarenação R$ 29.500.000,00 (C)
Custo orçado da 10va despesa em 2010: .............. R$ 480.606,04(D)
Estimativa de imjiacto orçamentário: .............cessesessenseneos 1,65% (D/B)
Estimativa de imy acto financeiro: .............eseeessereseeesererneneos 1,62% (DIC)
Pradópolis, 1º de março de 2010
|
Hs
Maria Aparecida Gimenes de Aragão
Contadora Ill
Observação: as pre nissas e metodologias de cálculo utilizadas para a estimativa do impacto
orçamentário-financiro foram elaboradas de conformidade com o 82º, do art. 16 e inciso |, da Lei
de Responsabilidad: Fiscal, tendo em vista a previsão inflacionária de 5,5%, para os exercícios
subsequentes de 2111 e 2012, empregada na definição dos planos e metas dos projetos e
atividades da progra nação municipal, contida na legislaça orçamentária em vigor.