norma nº 186/2010

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Wreteitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Banto
LEI COMPLEMENTAR Nº 186
de 28 de abril de 2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao
Programa de Desligamento Voluntário PDV.
previsto no art. 3º e $1º da Lei Complementar nº
183, de 13 de novembro de 2009, «e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Listado de São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada 10 dia 14 de abril de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEL COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 3(três) meses, O prazo
de adesãc ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, previsto no art. 3º e
SI? da 1.4 Complementar nº 183, de 13 de novembro de 2009, para efeito de
incentivo financeiro ao servidor público, mediante indenização correspondente ao
acréscime de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a indenização correspondente a
100% (ce n por cento) do valor mensal da remuneração, a que faz jus, na data de
sua concessão, para cada ano de efetivo exercicio municipal, observado o limite
máximo c: 10 anos.
Parágrafo único. Por razões de interesse público,
devidamente just ficadas, o Chefe do lixecutivo poderá prorrogar por uma vez €
igual periodo, me liante decreto, 0 prazo lixado na forma deste artigo.
Art. 2º Aplicam-se, no que couberem, à prorrogação do
prazo de adesão o Programa de Desligamento Voluntário - PDV +, de que trata o
artigo amerior, u das as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 183, de
13 de novembro - e 2009.
Art. 3º Iista lei complementar entrará em vigor na data de
suu publicação.
Pradópolis, 28 de abril de 2010.
ários Campos Rossi
"feito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma dê publicada
tamo por afixac o no jocal de costume. nas sedes da Prefeiturasé da Câmara
Municipal. com por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua vir culação, nos termos do artigo 88 da [ei Orgânica do Municipio.
ssini
ria Geral